falta notificação das alegações
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Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
... que aplica a coima e posterior notificação do despacho que designa dia para julgamento não ... o Ministério Público apresentou alegações, formulando as seguintes conclusões: 'a) Sob ... legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal ... Ora, em caso de ...
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Acórdão nº 01051/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
... litígio se reduz a saber se a notificação das liquidações do IRS de 1997 e 1998, ... carta registada (sem AR) equivalem à falta de notificação ... 2. O próprio oponente gou (ponto 7 das alegações finais) que "tudo se passa como se a ...
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Acórdão nº 01051/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
... litígio se reduz a saber se a notificação das liquidações do IRS de 1997 e 1998, ... carta registada (sem AR) equivalem à falta de notificação ... 2. O próprio oponente gou (ponto 7 das alegações finais) que "tudo se passa como se a ...
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Acórdão nº 01699/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2007
... ça a contar-se depois de válida notificação ... 6a - Quanto ao IRS, esse prazo é de 30 ... ências legais, Não houve contra-alegações ... O EPGA emitiu o seguinte parecer: "Numa ... notificado no dia três de Janeiro, à falta" de outra prova, nomeadamente do \"Aviso de Recepç\xC3" ...
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Acórdão nº 033015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998
I - O justo impedimento não pode consistir em factos que constituam conduta culposa ou negligente da própria parte ou do seu mandatário. II - O justo impedimento tem de ser apreciado em face das circunstâncias de cada caso concreto. III - A confusão feita pelo advogado entre o despacho de notificação para alegações e um termo também constante na mesma fotocópia não consubstancia justo impedimento
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... falta, segundo o Demandado-Recorrido e segundo o TAF, ... *Não foram apresentadas contra-alegações (cfr. fls. 259 ss. SITAF) ... *Remetidos os ... como de momento não tem qualquer notificação agendada. Informou ainda que já solicitou junto ... -
Acórdão nº 02969/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010
... formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se ... b), todos do CPC), falta essa que influenciou o exame e a decisão da ... 8ª A omissão de notificação das partes para alegações não influiu no exame ...
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Acórdão nº 02324/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... Administrativo Norte, produzindo alegações, que rematou com o seguinte quadro conclusivo: ... ; 7) Logo, é-lhe imputável a inércia e a falta de notificação ao Intimante da sua ...
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Acórdão nº 0010916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2000
I - No processo sumário laboral, as testemunhas são apresentadas na audiência sem necessidade de notificação, salvo se a testemunha se recusar a comparecer ou se depender economicamente de qualquer das partes. II - É extemporânea a arguição das nulidades da sentença feita nas alegações de recurso. III - Só ocorre nulidade da sentença por falta de motivação quando esta é absoluta e não quando
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Acórdão nº 0010916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I - No processo sumário laboral, as testemunhas são apresentadas na audiência sem necessidade de notificação, salvo se a testemunha se recusar a comparecer ou se depender economicamente de qualquer das partes. II - É extemporânea a arguição das nulidades da sentença feita nas alegações de recurso. III - Só ocorre nulidade da sentença por falta de motivação quando esta é absoluta e não quando
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Acórdão nº 04200/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2008
1) Em processo urgente de contencioso pré - contratual, a arguição da nulidade apontada no artigo 201º do CPC deve ser arguída no prazo de cinco dias, para que o Tribunal possa dela conhecer (artigo 102º nº 3 do CPTA). 2) O artigo 104º nº 3, alínea b), do DL nº 197/99 só impõe a exclusão das propostas que não contenham os elementos exigidos no artigo 47º nº 1 do mesmo diploma. 3) Não deve ser...
... Em sede de alegações", formularam as seguintes conclusões: \tA) A decis\xC3" ... ável nulidade processual decorrente da falta de notificação das partes para apresentarem ... -
Acórdão nº 13611/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
... este TCA, tendo concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões: A) A sentença da ... ter sido prestada na sequência da notificação da adjudicação e que, de facto, deixou de ser ... tribunal conheça da invocada excepção da falta de instrumentalidade da presente providência ...
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Acórdão nº 10/04.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... em vício de ilegalidade concreta por falta de pressupostos de incidência pessoal, vício de ... recurso da mesma, tendo nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões: «A - A ... fls. 32 dos autos); M) A notificação das liquidações identificadas nas alíneas G), ... - Acórdão nº 0037904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 02B2038 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2002 (caso NULL)
... recorreu a B concluindo as suas alegações nos seguintes termos: A recorrente não foi ... falta de notificação da junção das alegações da ...
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Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... não receberam dos RR. qualquer notificação para a celebração do contrato prometido até ao ... provar que não ocorrera a condição cuja falta de verificação seria susceptível de arredar o ... Houve contra-alegações ... Cumpre decidir ... II – Factos ...
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Acórdão nº 0696/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... CPPT e consequentemente, em face da notificação edital que ocorreu em 04.12.2000 já haver ... º do CPPT, ou seja, para as situações de falta da notificação da liquidação do tributo no ... as conclusões I a X das suas alegações de recurso, supra transcritas) que ...
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Acórdão nº 0696/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... CPPT e consequentemente, em face da notificação edital que ocorreu em 04.12.2000 já haver ... º do CPPT, ou seja, para as situações de falta da notificação da liquidação do tributo no ... as conclusões I a X das suas alegações de recurso, supra transcritas) que ...
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Acórdão nº 01286/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... prejuízos para a recorrente, quer pela falta de faturação comercial, quer pela suspensão ... em momento algum das suas muitas alegações" nos autos da providência cautelar quais os preju\xC3" ... ção, deve ser: • Efetuada a notificação" ao concessionário identificado no ponto 1 ... \xE2" ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... Apresentou alegações que finalizou com as seguintes conclusões: A. A ... autos é ilegal, por incompetência, por falta de atribuições do seu autor ... D. A sanção ... da data da receção da presente notificação, proceder à correspondente legalização, ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... Face ... à flagrante falta de doutrina sobre este tema, recorremo-nos de ... respectivas alegações que o motivarão estão produzidas já no ... Tribunal proferiu despacho para notificação dos Recorridos para, ... querendo, se ...
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Lei n.º 35/2018
... atendíveis, considera-se indiciador de falta de idoneidade o facto de um consultor para ... ao incumprimento do dever de notificação da situação de insolvência ou do risco de o ... de 20 dias úteis, podendo juntar alegações. 2 - Se a decisão condenatória respeitar a uma ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... As alegações de recurso oferecidas pelo Recorrente culminam ... explicação satisfatória para a eventual falta" de outros considerados pertinentes; c) As declara\xC3" ... e respectivos fundamentos e da sua notificação ao requerente de protecção internacional, a fim ...
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Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... não pode abster-se de julgar, invocando falta ou obscuridade da lei ou alegando dúvida acerca ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O MP emite Parecer, nos termos seguintes: ... tributarias”, sendo que a notificação para o pagamento voluntário da mesma foi ...