falta notificação das alegações

30349 resultados para falta notificação das alegações

  • Acórdão nº 00118/09.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    Tendo o Tribunal a quo desconsiderado a prova documental junta aos autos pelo Autor, aqui Recorrente, por ter entendido que a mesma era “indecifrável”, o regime processual aplicável, no caso, constante dos arts. 87.º, n.º 1, alínea c) e 91.º do CPTA (na redação então em vigor), não o legitimava a negar a abertura de instrução, tanto mais que em causa estava a prova de um facto...

    ... O Recorrente encerra as suas alegações" de recurso formulando as seguintes conclusões: \xE2\x80"falta de notificação do despacho que presidiu à ...
  • Acórdão nº 498/14.0TVLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO: Intentou BS acção declarativa comum contra MM e outros. Através o requerimento entrado em juízo em 28 de Abril de 2014, veio PP, solicitadora, devolver o ofício com a referência 19244635, datado de 14 de Abril de 2014, com saída do correio datada de 22 de Abril de 2014, dirigido ao seu representante fiscal MO, “ que...

  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ... pelo arguido, devendo constar de alegações e conclusões. Artigo60.° Contagem do prazo para ... sentença ou do despacho, ou da sua notificação ao arguido, caso a decisão tenha sido proferida ...falta de pagamento de uma prestação o vencimento de ...
  • Acórdão nº 00447/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    1 – Tendo a cidadã brasileira entrado regularmente no espaço Schengen em 11 de novembro de 2019, tendo ingressado em território nacional ao abrigo da isenção de visto de que beneficiam os cidadãos brasileiros, poder-se-ia manter-se no mesmo regularmente por 90 dias, em face do que a sua detenção em 20 de dezembro em Portugal se mostra irregular. 2 - Independentemente das razões subjacentes à

    ... sub judice, conforme nas presentes Alegações elucidado. O que, face ao critério do “fumus ... supra exposta, resulta a manifesta falta de fundamentação, conforme consta do nº2 do ... legal válido, sobre a falta de notificação ao Mandatário Judicial da Recorrida, LXIX. E ...
  • Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
    ...falta de atribuição de menção qualitativa será ...2 - A notificação contém o enunciado sucinto dos fundamentos da ... dos interessados, o júri aprecia as alegações oferecidas e, caso mantenha a decisão de ...
  • Acórdão nº 03B3935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2003

    1. É despacho de admissão de recurso de agravo, para todos os efeitos legais, o que admite a sua interposição, embora sem se pronunciar sobre o respectivo efeito por o recorrente haver requerido a atribuição do efeito suspensivo. 2. O prazo de alegação do recorrente no recurso de agravo é contado desde a data da notificação do despacho que admitiu o recurso e não da notificação do despacho que...

    ... no dia 14 de Outubro de 2002 e em as alegações só terem sido apresentadas no dia 18 de Outubro ... juiz da 1ª instância ao ordenar a notificação" do recorrente, nos termos e para os efeitos do n.\xC2"...ão imediata do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas no decurso da acção foi ...
  • Acórdão nº 2325/21.2T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    O requerimento que responde às alegações da requerida, no exercício do contraditório, em relação aos documentos juntos aos autos pela Requerida com tais alegações e ao pedido de junção de mais documentos e realização de nova prova, não deve ser desentranhado apenas com o argumento de que na tramitação daquele processo apenas se encontra prevista a possibilidade de apresentação de dois articulados

    ... Por falta" de acordo na Conferência foi ordenada a notifica\xC3"... partes para, em 15 dias, apresentarem alegações ou arrolarem até 10 testemunhas e juntarem ... o prazo de 10 dias contado da notificação do presente despacho e na hipótese de não ser ...
  • Acórdão nº 04468/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A falta de remessa ao contribuinte aquando da notificação, dos elementos que contribuíram para o resultado da 2.ª avaliação, não contendem com a validade dessa avaliação, constituindo um acto posterior e externo distinto da mesma avaliação, cujos vícios ou irregularidades se não podem projectar naquela; 2. Tendo o contribuinte na sua petição inicial de impugnação

    ... formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se ... O ora Recorrente alegou que se verificava a falta de identificação dos elementos que serviram de ... que se baseou a avaliação; D) Na notificação do resultado da 2.ª Avaliação, a Impugnada ...
  • Acórdão nº 0579/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    O acto de liquidação efectuado em aplicação de deliberação autárquica nula, inexistente ou inconstitucional padece de ilegalidade abstracta – arts. 286.º, n.º 1, al. a) do CPT e 204.º, n.º 1 do CPPT -, que, nos casos de cobrança coerciva, pode ser invocada até ao termo do prazo de oposição à execução fiscal, mesmo que posteriormente ao de impugnação de actos anuláveis mas nunca,...

    ... A recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A – DA FALTA" ABSOLUTA DE NOTIFICAÇÃO 1.ª O prazo de impugna\xC3"...
  • Acórdão nº 0454/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005

    I. Em processo judicial tributário a apresentação das alegações de recurso do recorrente não tem que ser notificada ao recorrido, cujo prazo para contra-alegar se conta a partir do termo do prazo de que dispõe o recorrente para alegar. II. A falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade só serve de fundamento à oposição quando a liquidação tenha sido efectuada dentro...

    ...Só a falta de notificação da liquidação antes de ...alegações. 1.3. O processo tem os vistos dos Exmºs. ...
  • Acórdão nº 01149/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - A um processo iniciado em 2001 aplica-se o regime legal resultante do art. 284.º do CPPT e do art. 30.º do ETAF de 1984, motivo por que a oposição de julgados legitimadora de recurso para o Pleno da Secção, nos termos do disposto no art. 30.º, alínea b´), daquele Estatuto e do art. 284.º do CPPT, exige que os acórdãos considerados em oposição hajam decidido sobre a mesma questão fundamental...

    ... Administrativo Sul, em face das alegações produzidas ao abrigo do disposto no art. 284.º, ...ção de acórdãos e ordenou a notificação das partes para alegarem nos termos do n.º 5 do ... conheceram a arguição da nulidade por falta da notificação prevista no n.º 3 do art. ...
  • Acórdão nº 00844/08.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    Decorre da interpretação conjugada dos n.ºs 3 do art.º 74.º e n.º4 do art.º 77.º da LGT que compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiretos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a...

    ..., duplicação de colecta, falta de fundamentação. 12. A Recorrente recebeu 3 ....3 A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste ...ções refere que para efeitos de notificação da liquidação à Recorrente a Administração ...
  • Acórdão nº 00671/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2011

    1. A prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. 2. Mesmo admitindo que o tribunal recorrido estava obrigado a notificar as partes para alegações escritas, não existe cominação legal expressa que determine a...

    ... A culminar as alegações do recurso, formulou a Recorrente as seguintes ... a impugnação, sem ter ordenado a notificação da sociedade impugnante para alegar por escrito. ... existe uma nulidade processual derivada da falta de notificação da Recorrente para produzir ...
  • Acórdão nº 00004/20.7BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I – A tarefa de decidir um litígio, a que um árbitro ou colégio de árbitros é chamado, por efeitos de convenção de arbitragem, será naturalmente remunerada, através de honorários e reembolso de despesas, que serão suportadas por aqueles que, sendo partes no litígio, o submeteram à arbitragem (cfr. artigos 1º e 17º da LAV). II - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 17º da LAV (Lei nº 63/2

    ...» Suporta o requerido nas alegações que expõe ao longo do seu requerimento, ...notificação ao requerente MUNICÍPIO DE (..) para que ... 4 - No caso de falta de pagamento de preparos para honorários e ...
  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
    ... modo divulgados; b) Os requerimentos, alegações, queixas e outros textos apresentados por escrito ... ou alguns dos colaboradores, presume-se, na falta de designação explícita dos demais em qualquer ...3 - A notificação referida no número anterior é condição do ...
  • Acórdão nº 02087/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2009

    I) -A falta de inquirição das testemunhas, no caso sub judice, não constitui nulidade porquanto cumpre ao juiz avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, se constam já do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido, sem que haja produção de prova. II) -Quanto à instrução do...

    ...ões a decidir: Se ocorre a nulidade por falta de inquirição das testemunhas e, na negativa, ... a apresentação subsequente de novas alegações. A entidade demandada tomou posição sobre essa ... despacho saneador e ordena a notificação das partes para alegações, é porque entendeu ...
  • Acórdão nº 0228/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2007

    I - O DL 28/92, de 27.01, que veio permitir a prática, por telecópia, dos actos processuais é aplicável na jurisdição administrativa. II - O artº 4º do DL 28/92, de 27.02 não foi revogado pelo artº 150º do CPC, em qualquer das sucessivas redacções, introduzidas pelos DL 183/2000, de 10.08 e pelo DL 324/2003, de 27.12. III - Assim, tendo as alegações de recurso jurisdicional sido enviadas por

    ... O recorrente, termina as suas alegações de recurso, concluindo assim: Por todo o exposto, ...ência, deverá ser ordenada a notificação do recorrente para apresentar as conclusões das ... (alegações) e respectivos duplicados em falta, e para em dez dias proceder ao pagamento da ...
  • Acórdão nº 08938/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I – A nulidade por contradição entre os fundamentos de facto e/ou direito e a decisão tem como pressuposto a existência de uma desconformidade lógica entre os fundamentos que suportam a decisão e esta, ou seja, ela só existirá se os fundamentos invocados na decisão conduzem, num processo lógico, a solução oposta àquela que foi adoptada. II - Nos termos do artigo 36.º do CPPT, os actos em...

    ... 3 para que desse cumprimento à notificação das liquidações e respectivas fundamentações ...ção, por entender que aquelas estavam em falta (cf. ponto 6 da douta p.i.). C - Chefe do ... H - Aliás , do que se infere das alegações de recurso, o Recorrente pretende a criação de ...
  • Acórdão nº 1053/13.7T2AMD.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017

    Sumário da responsabilidade do Relator: I-A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões com idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior: a excepção do caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente (Zweierlei), mas também da...

    ...ção, dela apelou o réu, em cujas alegações" conclui em suma: 1.\tO apelante não teve direito \xC3"... tempestiva a arguição da nulidade da falta de notificação do ilustre patrono do réu para ...
  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A

  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ... contra ele tomados ou com qualquer notificação; b) Com a realização de quaisquer diligências ... pelo arguido, devendo constar de alegações sumárias e conclusões. Artigo 60.º (Renúncia ... subsequentes ao trânsito em julgado; a falta de pagamento de uma implica o vencimento de todas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Artigo 27.º Reconstituição, na falta de duplicados ou extractos. Artigo 28.º ...meses contados a partir da data da notificação do despacho de admissibilidade. 6 - O averbamento ... podem os interessados apresentar alegações escritas. Artigo 251.º. Admissibilidade de ...
  • Acórdão nº 00208/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2004

    1. No processo tributário vigora o princípio da descoberta da verdade material, pelo que poderão ser juntos aos autos mesmo na fase de alegações, documentos relevantes para apreciação de questão trazida ao conhecimento do tribunal pelas partes, que não seriam admitidos na estrita observância das regras do Código de Processo Civil; 2. E juntos tais documentos, devem os correspondentes factos...

    ... formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se ... e apreciou a validade da sobredita notificação tendo assim exorbitado da matéria que lhe ...ção única, sendo como tal inexigível por falta da sua notificação dentro do prazo de ...
  • Acórdão nº 00208/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2004

    1. No processo tributário vigora o princípio da descoberta da verdade material, pelo que poderão ser juntos aos autos mesmo na fase de alegações, documentos relevantes para apreciação de questão trazida ao conhecimento do tribunal pelas partes, que não seriam admitidos na estrita observância das regras do Código de Processo Civil; 2. E juntos tais documentos, devem os correspondentes factos...

    ... formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se ... e apreciou a validade da sobredita notificação tendo assim exorbitado da matéria que lhe ...ção única, sendo como tal inexigível por falta da sua notificação dentro do prazo de ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ...marido quer pela falta do seu cancelamento, resultantes de: processos ... aliás já expressa em sede de contra-alegações de recurso (pág 8), que "O Tribunal “a quo” ... pagamento das taxas de portagem: notificação n.º 091….13, de 2011-09-06; notificação n.º ...

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