falta notificação das alegações

30349 resultados para falta notificação das alegações

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ... Artigo 27.º Reconstituição, na falta de duplicados ou extractos ... Artigo 28.º ... meses contados a partir da data da notificação do despacho de admissibilidade ... 6 - O ... podem os interessados apresentar alegações escritas ... Artigo 251.º ... Admissibilidade ...
  • Acórdão nº 00208/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2004 (caso None)

    1. No processo tributário vigora o princípio da descoberta da verdade material, pelo que poderão ser juntos aos autos mesmo na fase de alegações, documentos relevantes para apreciação de questão trazida ao conhecimento do tribunal pelas partes, que não seriam admitidos na estrita observância das regras do Código de Processo Civil; 2. E juntos tais documentos, devem os correspondentes factos...

    ... formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se ... e apreciou a validade da sobredita notificação tendo assim exorbitado da matéria que lhe ... ção única, sendo como tal inexigível por falta da sua notificação dentro do prazo de ...
  • Acórdão nº 00208/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1. No processo tributário vigora o princípio da descoberta da verdade material, pelo que poderão ser juntos aos autos mesmo na fase de alegações, documentos relevantes para apreciação de questão trazida ao conhecimento do tribunal pelas partes, que não seriam admitidos na estrita observância das regras do Código de Processo Civil; 2. E juntos tais documentos, devem os correspondentes factos...

    ... formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se ... e apreciou a validade da sobredita notificação tendo assim exorbitado da matéria que lhe ... ção única, sendo como tal inexigível por falta da sua notificação dentro do prazo de ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... marido quer pela falta do seu cancelamento, resultantes de: processos ... aliás já expressa em sede de contra-alegações de recurso (pág 8), que "O Tribunal “a quo” ... pagamento das taxas de portagem: notificação n.º 091….13, de 2011-09-06; notificação n.º ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... de intervenção dos terceiros, por falta de fundamento legal ou de facto e invocam a ... de apelação, apresentando as alegações de recurso de fls. 1265 a 1306, em que formulam ... , requereram expressamente “a notificação dos autores para juntarem aos autos documentos ...
  • Acórdão nº 14/15.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
    ... XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.78 a 87 dos autos) do recurso formulando ... à data dos factos, e ao não considerar a falta de notificação das liquidações no prazo de ...
  • Acórdão nº 03809/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2011
    ... formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se ... ção das alegações do recurso por falta da sua notificação ao mesmo, ao que a ...
  • Acórdão nº 01257/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2007

    1. Dispõe o artº 282º, nº 3 do CPPT que o prazo para a apresentação das alegações relativamente ao recorrente é de 15 dias contados desde a data da notificação do despacho que admitir o recurso. 2. Sendo assim e existindo norma expressa sobre a matéria, não existe lacuna pelo que não é subsidiariamente aplicável o disposto no artº 698º, nº 6 do CPC. 3. Desistindo o recorrente do recurso já em...

    ... ância, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª) - O presente recurso tem ... de 15 dias contados desde a data da notificação do despacho que admitir o recurso ... O CPPT ...
  • Acórdão nº 046677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2002

    I - Tendo sido determinado em acórdão proferido em recurso contencioso, que conheceu da ilegitimidade de uma das recorridas, que os autos prosseguissem os seus ulteriores termos, notificando-se a recorrente e as restantes recorridas para alegarem, a notificação desse acórdão não basta, para que se tenha por cumprida esta última determinação. II - É que essa determinação não é directamente...

    ... deserto o presente recurso contencioso, por falta de alegações, nos termos dos artº690º-nº1 e ... - «se dignem declarar a nulidade da notificação datada de 22 de Novembro de 2001 ( e não 2002, ...
  • Acórdão nº 0315/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2005

    I - O representante da Fazenda Pública não deve ser considerada mandatário judicial, para efeito da aplicação do disposto no art. 229º-A do CPC. II - As notificações a fazer no procedimento de inspecção tributária seguem as regras aí previstas, dado tratar-se de normas especiais.

    ... ão, veio suscitar uma nulidade, por alegada falta de notificação de acto processual, pedindo, ... radica na falta de notificação das alegações da recorrente Fazenda Pública ... Esta reforma ...
  • Acórdão nº 0139/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004
    ... 733), foi julgado deserto o recurso por falta de alegações no prazo legal, nos termos dos ... ões finais, porque considerou que a notificação judicial que recebeu em 26.02.03, obrigou ...
  • Acórdão nº 09077/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    1. Quando os preços constantes da proposta forem também indicados por extenso, em caso de divergência, estes prevalecem sempre, para todos os efeitos, sobre os indicados em algarismos. 2. Sempre que na proposta sejam indicados vários preços, em caso de qualquer divergência entre eles, prevalecem sempre, para todos os efeitos, os preços parciais mais decompostos. 3. Em tais situações, irreleva o...

    ... teve apenas em vista obviar aos efeitos da falta de visto nos termos da nova redacção da Lei da ... que improcede a conclusão B) das alegações da Recorrente ... II. A disposição do Art.° ... cinco dias contados da respectiva notificação (artigo 91°, n.° 1), por não confirmação de ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... de intervenção dos terceiros, por falta de fundamento legal ou de facto e invocam a ... ção, apresentando as respectivas alegações de recurso ... A Autora BB e filhos ... , requereram expressamente “a notificação dos autores para juntarem aos autos documentos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ... 4 - Não há lugar à notificação prevista no número anterior quando o progenitor ... registos de nascimento e, na sua falta, pode ser feita por outros ... meios que a ... alegações escritas ... Artigo 59.º ... 1 - Findos os ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
    ... ***No final das alegações, a recorrente formulou as seguintes conclusões ... Na verdade, a falta atempada de pagamentos e as ordens de execução ... 1357 a 1389 -, na sequência da sua notificação às partes, veio a A./Recorrente apresentar ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as conclusões que se ... de venda, pelas suas características, pela falta de qualidade, dimensões não comerciais, algum ... de esclarecimento colocados em notificação, e cuja resposta não carecia da obtenção ou ...
  • Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...

    ... A Recorrente terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões: «1. A ... sim com força probatória plena face a falta de impugnação ... 9. A decisão enferma, de ... Em resposta à notificação foi assumido pelo referido administrador que as ...
  • Acórdão nº 0387/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - Do despacho que determine o efeito do recurso não cabe recurso, podendo, porém, as partes impugná-lo nas suas alegações (n.º 4 do artigo 687.º do CPC) e o relator corrigir o efeito atribuído à sua interposição (alínea b) do n.º 1 do artigo 700.º do CPC). II - Havendo erro quanto a custas, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença a sua reforma quanto a custas,...

    ... rejeitada a petição de oposição, por falta de fundamento legal, os termos da alínea b) do ... , ora recorrente, apresentar as suas alegações, concluindo que: a) O presente recurso decorre ... processado posterior à omissão da notificação da conta de custas assinada ... A Mma. Juíza ...
  • Acórdão nº 05B1488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    I - Visto que não se enquadra em nenhuma das alíneas da enumeração taxativa do art. 668º, nº1º, CPC a omissão da notificação das partes para alegações complementares nos termos do art. 715º, nº 3º, CPC não constitui nulidade do acórdão proferido. II - Quando tal ocorra, não se verifica qualquer vício formal, intrínseco, da decisão que determine a sua nulidade : o que, na realidade, terá havido

    ... º, nº1º, e 726º ), a omissão da notificação das partes para alegações complementares nos ... final da al.d) do nº1º do art.668º, a falta de prévia audição das partes nos termos do ...
  • Acórdão nº 0052716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998
    ... e os AA., os quais nas suas alegações, concluem do seguinte modo: O R. IGAPHE conclui ... de 30 dias, contados a partir da notificação do despacho de admissão do recurso, e, quanto ao ... força da lei, a determinados limites, a falta de algum desses limites ou requisitos essenciais ...
  • Acórdão nº 0052716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998 (caso NULL)
    ... e os AA., os quais nas suas alegações, concluem do seguinte modo: O R. IGAPHE conclui ... de 30 dias, contados a partir da notificação do despacho de admissão do recurso, e, quanto ao ... força da lei, a determinados limites, a falta de algum desses limites ou requisitos essenciais ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , o H… conversou com o K… sobre a falta de dinheiro, relacionada com pagamentos da venda ... ção, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito ... ção, preparava-se para, em sede de alegações, explicitar em que consistiam os vícios de todas ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... partes para, querendo, apresentarem alegações, vieram ambas a fazê-lo, mantendo, no essencial, ... Assim, e pese embora se deva entender, na falta" de especificação no requerimento de interposiç\xC3" ... desta notificação, e no que concerne aos períodos de imposto ...
  • Acórdão nº 04/20.7BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021

    I – Os honorários e despesas do processo arbitral, se não tiverem sido regulados na convenção de arbitragem, nem sido objecto de um acordo escrito celebrado entre as partes e os árbitros, serão por estes fixados tendo em conta a complexidade das questões decididas, o valor da causa e o tempo despendido ou a despender com o processo. II – Tendo uma das partes pedido ao TCA-Sul a reduç

    ... como delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, saber qual o critério para fixar o ... 4 - No caso de falta de pagamento de preparos para honorários e ... Se a arbitragem terminar antes da notificação do despacho que designa a data da audiência de ...
  • Acórdão nº 0375/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2011

    I - Dos despachos do relator não cabe recurso, mas sim reclamação para a conferência (artigos 9.º, n.º 2, da LPTA e 700.º, n.º 3, do CPC). II - Admitido recurso de um despacho do relator que não devia ter sido, não deve o tribunal de recurso dele conhecer, pois que aquela admissão não o vincula (artigo 687.º, n.º 4, do CPC). III - A convolação do recurso em reclamação para a conferência é...

    ... 29/1/2010, arguir nulidades processuais - falta de notificação do parecer do Ministério co e das contra-alegações do recorrido - e, por mera cautela, interpor ...

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