falta notificação das alegações

Ao TCA compete, em sede de recurso jurisdicional de decisão do colégio arbitral, apreciar da decisão deste acerca do valor da causa, sendo este um dos pressupostos da fixação dos honorários e dos encargos da arbitragem.* * Sumário elaborado pelo relator

I – Verificando-se entre os acórdãos em confronto efectiva divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, ocorre oposição de julgados. II – As nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr. os nºs. 2 e 3 do art. 668° do CPC) e devem ser arguidas em recurso desta interposto – quando...

• Diário da República

I. Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do art.º 106 da LPTA, norma própria destes recursos (artigo 102 da LPTA), não sendo aplicável o disposto no artigo 743, n.º 2, do CPC. II. De acordo com o disposto no art.º 490, n.º 2, do CPC "Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se...

I - Às partes incumbe descrever a situação de facto e a invocação dos vícios imputados ao acto, sendo que o tribunal, na análise de cada um, não está sujeito às suas alegações no tocante a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito correspondentes ao caso, quer tenham sido, ou não, aquelas que as partes invocaram para sustentar as suas pretensões (arts. 659º, nº2 e 664º do CPC).

Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690

I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

I - O art. 743° n° 2 do CPC, na redacção introduzida pela reforma 1995, não revogou o disposto no art. 106º LPTA. II - Este preceito não determina a notificação ao recorrido da apresentação das alegações do recorrente e, por consequência, por não estar prescrita na lei, a respectiva omissão não constitui nulidade nos termos do art. 201° n° 1 do CPC.

I).- Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC, aplicável por referência aos artºs. artº 165º nºs 1 e 2 do CPP, ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese

I - O artº 743º, nº 2 do CPC, na redacção introduzida pela reforma de 1995, não revogou o disposto no artº 106º da LPTA, que contém um regime especial em matéria de alegações. II - Este preceito não determina a notificação ao recorrido da apresentação das alegações pelo recorrente pelo que, por não ser prescrita por lei, a respectiva omissão não configura nulidade processual. III - É...

1. Nos termos do disposto no artº 280º, nº 1, do CPPT, das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância e/ou do TCA cabe recurso, no prazo de 10 dias. 2. Os recursos são interpostos, processados e julgados como os agravos em processo civil (cfr. o artº 281º do CPPT). 3. Por força dos n.ºs 3 e 4 art. 282° que «O prazo para alegações a efectuar no Tribunal recorrido é de 15 dias contados,...

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

I - Por respeito aos princípios da igualdade das partes e do contraditório não se pode conhecer do objecto do recurso sem a notificação do recorrido para responder, querendo, às alegações do recorrente; II - Se o recorrente recusar o cumprimento dessa notificação, por entender não estar incluída no âmbito dos artigos 229º-A e 260º-A do Código de Processo Civil, tendo recorrido da decisão que lhe...

• Diário da República

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I - As fases de interposição, admissão, eventual reclamação no caso de não admissão, apresentação de alegações e expedição do recurso de revista incidente sobre um acórdão da Relação estão submetidas à disciplina normativa estabelecida no Código de Processo Civil, regendo-se, nessa matéria, pelo que se comanda no nº 2 do seu artº 698º, devendo o recorrente alegar por escrito no prazo de trinta...

I - Nenhum preceito da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais proclamava, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais deviam ser processados nos termos dos arts. 113º/115º daquele diploma. II - Ao enumerar exaustivamente os meios processuais cujos recursos jurisdicionais seguiam esta forma especialíssima, o legislador revelou que não existia um...

I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...

1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...