falência pessoa singular
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Acórdão nº 1279/08.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...
... trânsito da sentença que decretou a falência da L ( ... ) (22.2.96); 1.209.630 €, a título de ... parte dos adquirentes (centralizados na pessoa do R. (…), que foi quem, na verdade, contratou ... , a verdade é que, tratando-se de pessoa singular, o falido poderia exercer essas atividades se o ... -
Aviso n.º 8839/2018
... ção fiscal; c) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual; d) ... ão de atividade, caso se trate de pessoa singular; g) Memória descritiva indicativa dos materiais, ... morte, declaração de insolvência, falência, ou outra forma de extinção do titular; b) Por ...
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Regulamento n.º 563/2017
... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, normalmente constituído por ... ção fiscal; c) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual; d) ... morte, declaração de insolvência, falência, ou outra forma de extinção do titular; b) Por ...
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Edital n.º 986/2022
... ário de informação ou identificação, singular ou coletivo, normalmente ... constituído por ... a) Tratando-se de pessoa singular: ... i) Identificação do requerente; ... d) Morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do seu titular ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, normalmente constituído por ... do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial; c) ... morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do titular; b) Por ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... pessoa singular dispõe de um prazo de 30 dias a contar ... declarados em estado de insolvência ou falência; d) Documentos comprovativos da inexistência de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... 10 - As notificações são efetuadas na pessoa do interessado, salvo quando este tenha ... e) Identificação da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos ... da presente Secção; g) No caso de falência ou insolvência do titular; h) Se qualquer dos ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu ? Uma nova abordagem europeia da falência e insolvência das empresas COM(2012) 742 final e sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência COM(2012) 744 final ? 2012/0360 (COD)
... de insolvência (…), independentemente de o devedor ser uma pessoa singular ou coletiva, um comerciante ou um não comerciante.» ... 15 ...
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Acórdão nº 995/14.7T8BRG-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-02
1. Inexiste qualquer direito potestativo constitucionalmente consagrado do devedor, falido ou insolvente, a ver reconhecida a liberação do seu passivo. 2. A violação do princípio constitucional da igualdade, plasmado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, pressupõe que da aplicação de uma norma decorra tratamento desigual para situações iguais e sincrónicas. 3. A diferença de...
... de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), estando objetivamente a ser ... atentatórias da (igual) dignidade da pessoa humana e as diferenças de tratamento sem uma ... : após o património do devedor pessoa singular ter sido liquidado para pagamento aos credores, ... -
Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril de 1994
... por pessoal da própria empresa, ou de uma pessoa independente mas mandatada para agir ... , a relação que se dá entre uma pessoa singular ou colectiva e uma sociedade quando: a) Se ... declarados em estado de insolvência ou falência, tendo nas mesmas sociedades ou empresas exercido ...
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Lei n.º 118/2019
... ção à execução, a ilegitimidade da pessoa citada por não ter exercido funções de ... se encontrar em fase de liquidação ou falência, caso em que a diligência será efetuada na ... que seja titular qualquer outra pessoa singular ou coletiva pode igualmente ser efetuada, nas ...
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Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...
... “Num processo de insolvência de pessoa singular, depois de decretada a insolvência, ... pagar-se, a partir da declaração da falência, do produto do trabalho que permite ao falido, ... -
Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-02
1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...
... “Num processo de insolvência de pessoa singular, depois de decretada a insolvência, ... pagar-se, a partir da declaração da falência, do produto do trabalho que permite ao falido, ... -
Aviso n.º 10513/2016
... ção fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual, ... morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do titular; b) Por ... a (euro) 7000, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 3000 a (euro) 25 000, no caso de se ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... pessoa singular ou coletiva -] que, tendo em conta ... limite, poderá determinar a respetiva falência, favorecendo o desenvolvimento saudável da livre ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... , regionais ou locais dessa Parte; c) «Pessoa singular de uma Parte», um nacional de um ... incumprimento de contratos, tais como a falência, a insolvência e a proteção dos direitos dos ...
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Acórdão nº 752-F/1992.E1,S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015
1. No actual regime da reclamação por rejeição do recurso no Tribunal a quo a competência do relator, no caso de a reclamação ser deferida, fixa- se automaticamente em função do procedimento de reclamação: como estabelece o nº 6 do art. 643º do CPC, se a reclamação for deferida, o relator requisita logo o processo principal ao tribunal recorrido, que o fará subir no prazo de 10 dias –...
... onde esteve presente o Administrador da Falência, foi objecto de licitações o prédio urbano ... és de promoção em processo judicial, por pessoa autorizada a outorgá-la, mediante certidão ... a intervenção de terceiros (pessoa singular ou colectiva) de que aquele se possa socorrer, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... 3 - «Investidor abrangido», uma pessoa singular(3) ou pessoa coletiva de uma Parte que ... , a sua legislação em matéria de: a) Falência, insolvência ou proteção dos direitos dos ...
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Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, ... ílio do devedor, cabendo sempre ao juiz singular a instrução e decisão de todos os seus termos, ... nova sociedade determina a extinção da pessoa colectiva titular da empresa objecto do acordo ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... 4 - A pessoa colectiva que aprovar os instrumentos de gestão ... ção haja caducado por motivo de falência ou insolvência do seu titular, pode qualquer ... singular, ou até 90 000 000$00, no caso de pessoa ...
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Acórdão nº 805/17 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2017
... 1. No âmbito do processo de ... falência instaurado contra A., pendente na Instância ... pessoa in casu singular se rodeia de especial melindre ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... , a Declaração de Insolvência de Pessoa Coletiva de Jorge Sebastião Vaz & C.a). Lda., ... reclamou a recorrente e, após decisão singular ter indeferido a reclamação, foi proferido ... para julgamento"), que o pedido de falência era sempre considerado urgente e tinha ...
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Acórdão nº 92/12.0TBMGL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
... o CIRE a dicotomia recuperação/falência e optando por uma forma única, a satisfação ... Com efeito, no caso de insolvência de pessoa singular, não se percebe por que motivo, num ...
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Acórdão nº 1430/15.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - Com a revisão de 2012, foi alterada a filosofia que estava originalmente subjacente ao CIRE, assente num sistema de falência/liquidação, passando a privilegiar-se a recuperação do devedor. II - Foi, assim, com este objectivo que foi criado o processo especial de revitalização, tido como solução eficiente para a referida recuperação e no "combate ao desaparecimento de agentes económicos&
... PER aplica-se a qualquer devedor seja ele, pessoa singular, pessoa colectiva, património ... ao CIRE, assente num sistema de falência/liquidação, passando a privilegiar-se a ... -
Edital n.º 166/2022
... ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem prejuízo da eventual transmissão ... ) Morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do seu titular, ... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, nor- malmente constituído por ...