falência pessoa singular
1419 resultados para falência pessoa singular
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Acórdão nº 4113/11.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022
... quando esta estava em situação de falência técnica ... E) Sucede que o tribunal a quo ... compete o pedido) Não sendo o devedor uma pessoa singular capaz, a iniciativa da apresentação à ...
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Acórdão nº 03357/16.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III - Sendo certo que...
... F102 – Suspensão por Declaração de Falência (doc. n.º 7, da contestação); H) Em 18-02-2016 ... uma mais-valia do insolvente que seja pessoa singular, sujeita a tributação em sede de IRS, ... -
Acórdão nº 00321/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no í
... MC era terceira pessoa de quem o Sr. R dependia a 100% e por essa razão ... Singular nº 357/98 e atualmente identificado sob o nº ... verificado em duas ações cíveis (falência/verificação créditos e ação para ... -
Acórdão nº 01136/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III – Na redacção
... que integram a massa insolvente de uma pessoa singular é uma dívida da massa insolvente e ... sentido, OLIVEIRA ASCENSÃO, Efeitos da falência sobre a pessoa e negócios do falido, Revista da ... -
Acórdão nº 0504/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III - Sendo certo que...
... , desde logo porque não se trata de uma pessoa singular ... 9. Por conseguinte, não existe ... , OLIVEIRA ASCENÇÃO, Efeitos da falência sobre a pessoa e negócios do falido, Revista da ... -
Acórdão nº 022/17.2BEAVR 0675/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT e artigo 176.º, nº 2, alínea a) do CPPT, daí decorrendo a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.
... , significa o fim da vida física de uma pessoa; é o acontecimento físico e da natureza, que ... que faz cessar a personalidade da pessoa singular ... 5. As pessoas colectivas, neste sentido, ... falência, apreendidos todos os seus bens, passando a ... -
Acórdão nº 366/11.7TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando-se de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II) Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico, consistente na intenção do...
... singular" n.º 366/11.7TAPTL, do Juízo de Competência Gen\xC3" ... íbrio entre a natureza das imposições à pessoa condenada e a eficácia e integridade da medida ... ou reduzir lucros; ou d) Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as ... -
Anúncio n.º 1325/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
... 2624/07.6TBBRG - Insolvncia de pessoa singular (requerida) ... Credor: Martins ...
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Anúncio n.º 179/2008, de 10 de Janeiro de 2008
Anncio n. 179/2008 ... Insolvncia de pessoa singular (requerida) Processo n. 11531/07.1TBVNG ...
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Acórdão nº 1373/17.T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... III. Recorre a pessoa afectada pela qualificação (A. L.), pugnando ... singular quando os seus administradores, de direito ou de ... do comerciante, nomeadamente em caso de falência, tendo em vista o interesse público» (cfr. obra ...
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A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado
... a “impossibilidade global do devedor pessoa-física, leigo e de boa-fé, de pagar todas as ... Ademais, o processo brasileiro de falência individual equivale a uma execução de ... O trabalho retrata o quadro singular de inércia das instituições de crédito, das ...
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Acórdão nº 907/15.0T8PTG.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I. A cláusula geral inserida num contrato de seguro facultativo do “Ramo Vida Grupo” que exclui a cobertura do risco em caso de ações ou omissões praticadas pela pessoa segura, quando lhe for detetado um grau de alcoolemia no sangue superior a 0,5 gramas por litro, estabelece, desse modo, um nexo entre ação ou omissão praticadas pela pessoa segura e o facto de esta ser portadora...
... ) b) - Ações ou omissões praticadas pela Pessoa Segura quando acuse consumo de produtos tóxicos, ... “ultrapassar os limites da situação singular contendo uma questão bem caracterizada, ... a ruptura dos alvéolos pulmonares e a falência da respiração, provocando direta e ... -
Acórdão nº 12589/12.7T2SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
... ência por parte do devedor insolvente pessoa singular; não padecendo de nenhuma incapacidade ... ao caso atenta a data da sentença de falência que é de 2011 e por isso posterior ao novo CIRE ...
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Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
... «aquele [– pessoa singular ou coletiva –] que, tendo em conta ... determinar a respetiva falência, favorecendo o desenvolvimento saudável da ...
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Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “Se o executado foi declarado insolvente na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando
... nos presentes Autos de Insolvência de pessoa singular em que é Insolvente F. P., veio ... ção ainda não foi possível ou se há falência ou insolvência, caso em que os bens revertem ... -
Acórdão nº 6156/20.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
SUMÁRIO (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Verificada que seja qualquer uma das situações tipificadas numa das alíneas do n.º 2 do art. 186º do CIRE, tem o julgador, sem mais, de qualificar a insolvência como culposa, por se presumir inilidivelmente (presunção iuris et de iure) que a insolvência do devedor pessoa coletiva é culposa, presumindo-se...
... a que se encontre numa situação de falência técnica já antes do exercício de 2016 ... 8 ... o aqui apelante não é manifestamente uma pessoa destituída de qualquer bom senso prático e de ... determinada insolvência de uma pessoa singular ou coletiva possa ser qualificada como culposa, ... -
Acórdão nº 0374/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Após a declaração de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido anteriormente, ainda que apenas relativamente a bens adquiridos posteriormente à declaração de insolvência e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da prescrição. II - Assim, não pode o juiz, sem indagar de quaisquer dessas
... III – O processo de insolvência singular, com pedido de exoneração do passivo restante, ... efeitos da declaração de insolvência de pessoa" singular sobre a execução fiscal em que lhe est\xC3" ... de recuperação da empresa e de falência na execução fiscal». Note-se que, embora o ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... que as considere separadamente o juiz singular, quando as confissões não tenham sido tão ... em pouco se distingue, afinal, tanto da falência como da insolvência ... O concurso de credores ... tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja prèviamente ouvida ... Artigo ...
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Acórdão nº 989/13.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015
... pessoa e dos seus bens ... 4. O facto das ações de ... a declaração de insolvência da pessoa singular e a nomeação e cessação de funções do ... , certas condenações penais e falência dos comerciantes) ... Tal autor faz, assim, ...
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Acórdão nº 270-G/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
Estamos perante um negócio usurário sempre que, sendo ele oneroso haja evidente desproporção entre as obrigações de ambas as partes, ainda que o autor da usura não seja o seu beneficiário.
... Judicial, e por apenso ao processo de falência, supra identificado, veio a 27 de Julho de 2006 ... gravação da prova, e Tribunal de Juiz singular ... Foi proferida decisão sobre a matéria de ... compradores para o promitente vendedor, na pessoa do seu sócio gerente, e do prédio urbano ... -
Acórdão nº 5091/16.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
... ): 1 - Empresa X, Limitada, pessoa colectiva NIPC …, com sede na Rua …, Braga, ... de insolvência, e indicando-se que a falência é sempre considerada culposa em caso da prática ... singular perante a verificação de qualquer uma das ...
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Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
... ência nomeado nos autos de insolvência singular de B (….), tendo por objeto o despacho que lhe ... ) que O administrador judicial é a pessoa incumbida da fiscalização e da orientação dos ... de Recuperação da Empresa e de Falência (aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23 de Abril e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... subsequentes; x) «Comerciante» qualquer pessoa, singular ou coletiva, que intervenha a título ... concessionária ou apresentação à falência; g) Cessão de posição contratual ou de ...
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Acórdão nº 0669/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III - Sendo certo que...
... de administradora da insolvência de pessoa singular no processo n.º 480/09.9 TBPFR do 3.º ... , OLIVEIRA ASCENÇÃO, Efeitos da falência sobre a pessoa e negócios do falido, Revista da ... -
Acórdão nº 5831/18.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020
I - Os factos previstos alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE fazem presumir [presunção iuris tantum] a insolvência culposa do devedor. II - O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não só não requer, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção prevista nalguma das suas alíneas causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que o administrador actuou com dolo ou com...
... A insolvente, T (…), Lda, pessoa coletiva n.º(…), com sede (…), concelho de ... , do devedor que não seja uma pessoa singular" tenham incumprido o dever de requerer a declaraç\xC3" ... de insolvência, e indicando-se que a falência é sempre considerada culposa em caso da prática ...