falência pessoa singular
1419 resultados para falência pessoa singular
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Lei n.º 35/2018
... - Considera-se criador de mercado qualquer pessoa que se apresenta nos mercados financeiros, com ... 5.º Agente vinculado: uma pessoa singular ou coletiva que, sob a responsabilidade total e ... 2 - Em caso de falência da entidade depositária, os valores mobiliários ...
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Edital n.º 359/2018
... morte, declaração de insolvência, falência, ou outra forma de extinção do titular; b) Por ... e do número de identificação fiscal de pessoa singular, pessoa coletiva ou do empresário em ...
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Lei n.º 35/2018
... bilidade de uma pessoa referida na alínea g) do n.º 3 ... do artigo ... 5.º Agente vinculado: uma pessoa singular ou cole- ... tiva que, sob a responsabilidade ... 2 — Em caso de falência da entidade depositária, os ... valores ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... a) Caso se trate de uma pessoa singular, pela própria (sem possibilidade de ... processos de transgressão ou falência), instaurados ao abrigo de legislação na- ...
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Regulamento n.º 107/2019
... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, normalmente constituído por ... ção fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual; c) ... d) Morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do seu titular ...
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Regulamento n.º 219/2018
... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, normalmente constituído por ... ção fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual; c) ... d) Morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do seu titular ...
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Edital n.º 152/2017
... morte, declaração de insolvência, falência, ou outra forma de extinção do titular; Por ... e do número de identificação fiscal de pessoa singular, pessoa coletiva ou do empresário em ...
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Regulamento n.º 48/2022
... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, nor- ... malmente constituído por ... d) Morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do seu titular, ... de identificação fiscal individual ou da pessoa coletiva, consoante o caso; ... b) O endereço da ...
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Regulamento n.º 48/2022
... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, nor- malmente constituído por ... ) Morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do seu titular, ... de identificação fiscal individual ou da pessoa coletiva, consoante o caso; b ) O endereço da ...
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Acórdão nº 0020369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I - Aquele que foi declarado falido, por decisão transitada em julgado, não tem legitimidade para receber a citação de sociedade comercial de que é sócio-gerente. II - A citação efectuada na pessoa desse gerente é nula, por omissão de formalidade essencial.
... teor da decisão proferida nos autos de falência nº ... / ... do 1º Juízo do Tribunal de ... que a requerida foi devidamente citada na pessoa do seu ex-gerente." Por sentença transitada em ... 148 ... " Quando o falido seja uma pessoa singular, está ainda sujeito a limitações decorrentes ... -
Acórdão nº 0020369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2000
I - Aquele que foi declarado falido, por decisão transitada em julgado, não tem legitimidade para receber a citação de sociedade comercial de que é sócio-gerente. II - A citação efectuada na pessoa desse gerente é nula, por omissão de formalidade essencial.
... teor da decisão proferida nos autos de falência nº ... / ... do 1º Juízo do Tribunal de ... que a requerida foi devidamente citada na pessoa do seu ex-gerente." Por sentença transitada em ... 148 ... " Quando o falido seja uma pessoa singular, está ainda sujeito a limitações decorrentes ... -
Acórdão nº 9920962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001
O montante da caução prestada em processo de falência por reclamante de coisas móveis, para obter entrega provisória desses bens, será restituído à massa falida, total ou parcialmente quando, e na medida em que, os bens a restituir por motivo da definitiva improcedência da reclamação não totalizem o valor total considerado ao tempo da sua apreensão e da constituição da garantia.
... falência nº 555/93 em que é requerente H ... ção por si, ou no caso de sociedade ou pessoa colectiva, pelos orgãos que a representem, da ... " Quando o falido seja uma pessoa singular, está ainda sujeito a limitações decorrentes ... -
Acórdão nº 9920962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
O montante da caução prestada em processo de falência por reclamante de coisas móveis, para obter entrega provisória desses bens, será restituído à massa falida, total ou parcialmente quando, e na medida em que, os bens a restituir por motivo da definitiva improcedência da reclamação não totalizem o valor total considerado ao tempo da sua apreensão e da constituição da garantia.
... falência nº 555/93 em que é requerente H ... ção por si, ou no caso de sociedade ou pessoa colectiva, pelos orgãos que a representem, da ... " Quando o falido seja uma pessoa singular, está ainda sujeito a limitações decorrentes ... -
Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... Artigo 43.º [ ... ] 1 - Qualquer pessoa, singular ou colectiva, ou entidade legalmente ... património em caso de liquidação ou falência, assim como os poderes do Instituto de Seguros de ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de ... de insolvência, e indicando-se que a falência é sempre considerada culposa em caso da prática ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... , regionais ou locais de uma Parte; c) «Pessoa singular da União Europeia» ou «pessoa ... efeitos do incumprimento de contratos (falência, insolvência e proteção dos direitos dos ...
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Acórdão nº 27851/19.0T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-07
1. No âmbito do CPEREF, aprovado pelo Dec. Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, na redação do Dec. Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro, o credor de um falido, pessoa singular, que não reclamou o seu crédito no processo falimentar, pode exercitá-lo após o encerramento daqueles autos, uma vez que o seu direito de crédito não ficou extinto ou precludido pela ausência de reclamação, 2. O tempo decorrido...
... reclamou o seu crédito nos autos de falência do réu, que vieram a ser declarados findos, na ... a quo, a reabilitação do falido singular, nos termos do artigo 239.º/1 do CPEREF, não ... fundante do nosso Direito, da dignidade da pessoa humana (artigo 1.º da CRP) ... VI. Destarte, ... -
Acórdão nº 1042/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
1. Do preceituado no art.º 150º, n.º 1, do CPEREF não decorre que os rendimentos do trabalho não sejam susceptíveis de apreensão e inexiste norma ou princípio que obste ou limite a apreensão em processo de falência de qualquer bem penhorável por poder prolongar no tempo a pendência do processo. 2. Se, num processo de falência, apenas foi apreendida a parte penhorável do vencimento da falida -...
... M (…) veio requerer a declaração de falência de MF (…) Por sentença ... ão, in “Efeitos da Falência Sobre a Pessoa e Negócios do Falido[16]”, de onde se extrai a ... pelo insolvente (enquanto pessoa singular) no exercício da sua actividade laboral e após ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... órgão competente da sociedade, podendo a pessoa judicialmente nomeada convocar a assembleia ... ou sejam inseparáveis da personalidade singular. 2 - As liberalidades que possam ser ... 4 - No caso de falência da sociedade, os direitos dos credores podem ser ...
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Acórdão nº ACTC00000362 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 1985 (caso NULL)
I - Apenas se preve, no artigo 34, n. 4, da Constituição, a possibilidade de restrições legais ao sigilo da correspondencia "em materia de processo criminal". II - O direito ao sigilo da correspondencia e um daqueles que, por sua natureza, não pode deixar de ter um alcance "erga omnes", impondo-se não apenas ao poder publico e aos seus agentes, mas igualmente no dominio das relações entre...
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Acórdão nº 075866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1992
O recurso de revista de acórdão que conheça do estado de falência tem efeito meramente devolutivo.
... declarem ou confirmem a declaração de falência estão incluídas nas questões sobre o estado ... de actos relativos ao estado civil da pessoa, declaração de objector de consciência, etc. O ... a inibição do falido para, como pessoa singular, praticar os actos gerais de comércio, tem ... -
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... ão dos edifícios que, em virtude de falência ou insolvência do primitivo titular do alvará ... até ao máximo de 20 000 000$, no caso de pessoa singular, ou até 50 000 000$, no caso de pessoa ...
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Aviso n.º 10012/2022
... a partilha entre os sucessores da pessoa que no título figurar como ... devedor, o ... Artigo 11.º ... Falência do executado ... Se o funcionário ou a pessoa ... -Nova, o próprio executado, seja pessoa singular ou coletiva, ou outro, a quem os bens ...
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Regulamento n.º 1201/2022
... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, nor- ... malmente constituído por ... d) Morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do seu titular, ... 7.000,00 €, tratando-se de uma pessoa singular, ou de 3.000,00 € a 25.000,00 €, no ...
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Aviso n.º 5156/2018
... , corpo e proteção; hhh) "Retalhista": a pessoa, singular ou coletiva, que exerce de modo ... d) Morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do seu titular, ...