falência pessoa singular
1419 resultados para falência pessoa singular
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1059 a 1060) ... 46. O arguido H… era pessoa de extrema confiança do arguido B… e sobre ... Singular ou Colectivo como proposto pelo Conselheiro ... prática do crime – pelo que, face à falência dos argumentos da recorrente, se impõe manter a ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência ... ); - De um crime de corrupção passiva ... ário em “proveito próprio ou de outra pessoa” ... 156. E, não se pense que a ausência de ... pena, como se de uma situação de crime singular se tratasse, o que decorre da consagração legal ... -
Acórdão nº 0742535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2007
Deve julgar-se extinto o procedimento criminal contra sociedade comercial que foi declarada falida e cuja liquidação do activo já se encerrou, ainda que se não tenha feito o respectivo registo.
... comum com a intervenção do Tribunal singular de B ., Lda., bem como de C . e ... ção sobre o estado dos autos de falência, nomeadamente, se os mesmos já se encontram ... ão desses poderes mas não a extinção da pessoa colectiva, nomeadamente para efeitos de ... -
Acórdão nº 464/02 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2002
... de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei nº 132/93, de 23 de ... que sucede relativamente ao comerciante (pessoa singular ou colectiva) avalizado, atenta contra ...
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Acórdão nº 0552603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Declarada a falência duma sociedade, os gerentes, ou administradores, ou directores da falida não ficam, "ipso facto", inibidos da administração e do poder de disposição dos seus bens presentes ou futuros. II - Existem dois pressupostos para a aplicação da inibição, para a prática de actos de comércio aos gerentes e administradores ou directores da falida, no caso do art. 148º do CPEREF: -
... ºs 1 e 3 do CPEREF, a declaração de falência de B ... , Lda, com sede na Rua ... , ... ção de falência de sociedade ou de pessoa colectiva, esta inibição será aplicada pelo ... em separado do falido, como pessoa singular e dos administradores, em sentido lato, das ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... número de identificação fiscal de cada pessoa que seja titular da conta sujeita a ... ) No caso do titular da conta ser pessoa singular deve ainda ser comunicada a data e o local do ... por terceiros, declaração de falência, ou relatório do regulador de valores ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência J ... ); - de um crime de corrupção passiva ... ário em “proveito próprio ou de outra pessoa” ... 156. E, não se pense que a ausência de ... pena, como se de uma situação de crime singular se tratasse, o que decorre da consagração legal ...
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Acórdão nº 06P2930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
I - Pese embora a declaração de falência, resta um espesso «substrato» da sociedade falida, circunstância que, à saciedade, impede que se defenda que da pessoa jurídica, nada mais resta, tal como de pode afirmar da pessoa do ser humano após a morte. II - De resto, por força do disposto no art. 141°, nº 1, e), art. 146°, nº 2 e art. 160°, nº 2, todos do CSC, se é certo que as sociedades...
... - Design Computorizado, Lda." - pessoa colectiva nº ... , todos devidamente ... que, por analogia, a declaração de falência acarreta a extinção da responsabilidade ... que faz cessar a personalidade da pessoa singular (artigo 68.º, n.º 1, do Código Civil); as ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
... (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência EE); - De um crime de corrupção passiva para ... ário em “proveito próprio ou de outra pessoa” ... 156. E, não se pense que a ausência de ... pena, como se de uma situação de crime singular se tratasse, o que decorre da consagração legal ... -
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... ) ser assinada(s): a) Caso se trate de uma pessoa singular, pela própria (sem possibilidade de ... processos de transgressão ou falência), instaurados ao abrigo de legislação nacional ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... órgão competente da sociedade, podendo a pessoa ... judicialmente nomeada convocar a assembleia ... 4 — No caso de falência da sociedade, os direitos dos ... credores podem ... soa singular para, em nome próprio, exercer esse cargo ... 4 ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... domínio das concessionárias por outrem, pessoa singular ou colectiva, carece de autorização do ... ) Incapazes, inabilitados e culpados de falência fraudulenta, desde que não tenham sido ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ou quase-judicial aplicável a uma a pessoa, uma mercadoria ou um serviço determinados da ... uma Parte; Cidadão nacional, uma pessoa singular com o estatuto de cidadão tal como definido no ... , a sua legislação em matéria de: a) Falência, insolvência ou proteção dos direitos dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... número de identificação fiscal de cada pessoa que seja titular da conta sujeita a ... ) No caso do titular da conta ser pessoa singular deve ainda ser comunicada a data e o local do ... por terceiros, declaração de falência", ou relatório ... do regulador de valores mobili\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... cal de cada pessoa que seja titular da conta sujeita a ... ) No caso do titular da conta ser pessoa singular ... deve ainda ser comunicada a data e o local do ... de falência, ou relatório do regulador de valores mo- ...
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Decreto-Lei n.º 94-B/98
... falência das empresas de ... seguros. Finalmente, está em ... a alguns critérios, tais como o de a pessoa ter sido decla- ... rada falida insolvente ou ... se dá entre uma pessoa singular ou colectiva e uma ... sociedade quando: ... a) ...
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... ão determinada desde que: i) Em caso de falência ou liquidação da empresa, existam acordos ... por pessoal da própria empresa, ou de uma pessoa independente mas mandatada para agir ... ' a relação que se dá entre uma pessoa singular ou colectiva e uma sociedade quando: a) Se ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... âmbito subjectivo de aplicaçáo qualquer pessoa colectiva que, independentemente da sua natureza ... , liquidatários ou administradores de falência ou de uma concordata ou ainda no âmbito de ... objecto de prévia revisáo por pessoa singular ou colectiva devidamente qualificada para a ...
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Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... por pessoal da própria empresa, ou de uma pessoa independente mas mandatada para agir ... ; ou c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla uma empresa de seguros, ... declarados em estado de insolvência ou falência, tendo nas mesmas sociedades ou empresas exercido ...
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Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... falência do comerciante não consuma o melhor do ... ção de responsabilidade do empresário singular, que daqui emerge, não se altera se forem ... A sociedade de uma única pessoa não deixa de ser sociedade ... 6. Quanto, ...
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Decreto-Lei n.º 188/84, de 05 de Junho de 1984
... declarados em estado de insolvência ou falência ... 2 - O pedido de autorização será ainda ... geral) 1 - Quando o mandatário geral for pessoa singular, a seguradora designará o respectivo ...
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Lei n.º 98/2017
... ) Tenha por destinatário uma determinada pessoa ou um grupo de pessoas, e possa ser invocada por ... reverter a favor de uma pessoa singular, e como excluindo qualquer pessoa que seja membro ... por terceiros, declaração de falência, ou relatório do regulador de valores ...
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Aviso n.º 10587/2020
... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, normalmente constituído por ... d) Morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do seu titular, ... de identificação fiscal individual ou da pessoa coletiva, consoante o caso; b) O endereço da ...
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Lei n.º 35/2018
... - Considera-se criador de mercado qualquer pessoa que se apresenta nos mercados financeiros, com ... 5.º Agente vinculado: uma pessoa singular ou coletiva que, sob a responsabilidade total e ... 2 - Em caso de falência da entidade depositária, os valores mobiliários ...
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Edital n.º 359/2018
... morte, declaração de insolvência, falência, ou outra forma de extinção do titular; b) Por ... e do número de identificação fiscal de pessoa singular, pessoa coletiva ou do empresário em ...