Expropriação competência
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Acórdão nº 01763/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2011
1. É nula, por incompetência absoluta, a deliberação camarária em que se declarou a utilidade pública da expropriação urgente de uma parcela incluída numa zona que, vinte anos antes, fora declarada como área crítica de recuperação e reconversão urbanística. 2 . O art.º 41.º da Lei dos Solos - Dec. Lei 794/76, de 5/11 - prevê que, por decreto, se delimite uma determinada área como área crítica de...
... de Vila Nova de Gaia, de 7 de Julho de 2008 que aprovou a expropriação por utilidade pública com carácter urgente das parcelas de terreno ... , se a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia tinha ou não competência" para decretar a expropriação por utilidade pública com carácter de urg\xC3" ... -
Acórdão nº 81/07.6TBMGD-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
As decisões incidentais proferidas num mesmo processo devem respeitar a autoridade do caso julgado que resulta das que as precederam, em respeito da segurança e da certeza que as devem caracterizar. A penhora deve ser proporcionada mas não pode esse princípio, sem a devida concretização, obstar à necessidade de satisfazer o direito de crédito do exequente, ainda para mais quando se está perante
... ário com número 248/09.2TBTMC, que corre termos no Juízo de Competência Genérica de ... , da Comarca de Bragança ... Alegou para tanto e ... das indemnizações que a herança recebeu nos processos de expropriação que correram termos no Juízo de Competência Genérica de ... da Comarca ... -
Acórdão nº 09A0078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - O actual ETAF (que revogou o anterior, aprovado pela Lei n.º 129/84, de 27-04, que no art. 4.º, n.º 1, al. f), a excluía expressamente), veio agora a atribuir no seu art. 4.º, als. g) e h), a competência aos tribunais de jurisdição administrativa para apreciação dos litígios, tendo por objecto a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, bem como dos...
... Respondeu a autora à matéria da excepção, defendendo a competência do tribunal comum para o conhecimento sobre o mérito da causa ... Foi ... No caso em apreço não houve declaração de expropriação" por utilidade pública e consequentemente não se pode configurar a aplica\xC3" ... -
Despacho n.º 3536/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação" dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretizaç\xC3" ... competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 9301/2021
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação" dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à «Moderniza\xC3" ... /99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, do Ministro das ...
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Despacho n.º 7813/2020
... ção de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução ... /99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ...
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Declaração n.º 72/2021
... n.º 72/2021Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente para a construção de posto de turismo no lugar de ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado ...
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Despacho n.º 6568/2019
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação" dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à «Moderniza\xC3" ... 2 e 19.º, n.º 1 do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 3396/2019, de 21 de março, do ...
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Despacho n.º 8626/2020
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à ... competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do ...
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Declaração n.º 52/2020
... n.º 52/2020Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa das parcelas necessárias à ... especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado ...
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Despacho n.º 3830/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução ... e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 3831/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessárias à execução ... 2 e 19.º, n.º 1 do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 5250/2018
... de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo a planta parcelar e o respetivo mapa de áreas, relativo à ... , e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2311/2016, de 1 de fevereiro, do ...
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Despacho n.º 6330-A/2019
... público, mostra-se justificado o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em causa.Considerando por fim a ... , e 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 3396/2019, de 21 de março, do ...
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Despacho n.º 3570/2021
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação" dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à «Moderniza\xC3" ... º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
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Despacho n.º 12024/2020
... Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação" dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à «Moderniza\xC3" ... º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do ...
- Declaração (extrato) n.º 16/2024
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Acórdão nº 0940/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
... também junta, o valor médio por hectare, em processos de expropriação actuais, ronda os €4.000 (800cts) - DCC. N°7 a 12 da P1 e Quadro n°4 ... a), da Lei Fundamental, só o Tribunal Constitucional tem competência para proceder à fiscalização abstracta da constitucionalidade de ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... sujeitas e estabelecidas em Estados membros diferentes e da competência de autoridades reguladoras de mais de um Estado membro, qualquer das ... : a) O direito de requerer, nos termos da lei geral, a expropriação e a constituição de servidões administrativas indispensáveis à ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... público hídrico afectas às administrações portuárias, a competência da ARH para licenciamento e fiscalização da utilização dos recursos ... adjacentes é assegurado o direito de requerer a respectiva expropriação, nos termos do Código das Expropriações ... 6 - A declaração e a ...
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Acórdão nº 00465/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... ço a Ré Metro do Porto SA, na sequência de um processo de expropriação, foi demolir a casa onde residiam os autores, para o efeito de aí passar ... 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça ...
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Despacho 4268-A/2007, de 07 de Março de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/ 2005 (2.ª série), de 7 de ...
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Acórdão nº 06208/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2010
... uma ablação do direito de propriedade equiparável a uma expropriação. E, por conseguinte, a competência para determinar a indemnização seria ...
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Acórdão nº 01389/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004
I - Nos termos do n.º 1 do art.º 12.º da LPTA nos processos da competência do STA só é admissível prova documental, salvo nos casos especialmente previstos na lei e naqueles em que o Tribunal considere necessária a prova pericial. II - Deste modo, e estando a fixação das indemnizações devidas em resultado da aplicação das leis da Reforma Agrária rigidamente regulamentada na lei, a intervenção...
... - Que a indemnização que lhes foi atribuída pela expropriação do solo rústico é irrisória porquanto o valor a que foi calculado o Ha ... disposto no n.º 1 do art.º 12.º da LPTA, nos processos da competência do STA "só é admissível prova documental, salvo nos casos especialmente ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 53/2007 de 24 de Maio
... declarada a utilidade pública e o carácter urgente da expropriação do terreno em causa; ... Considerando, por último, que a previsão dos ... expropriação amigável, para a qual se delega a necessária competência no Secretário Regional da Educação e Ciência ... A presente ...