Despacho n.º 3830/2021
| Data de publicação | 15 Abril 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
Despacho n.º 3830/2021
Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da «Estabilização de Taludes na Linha de Leixões e Concordância de São Gemil».
Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.
Para o efeito, há que garantir condições de proteção da plataforma ferroviária nos taludes localizados na Linha de Leixões entre o Km 4,360 e 20,430 e na Concordância de S. Gemil entre o Km 3,000 e 3,680, que indiciam sinais de instabilidade geotécnicas e estruturais.
Considerando ainda a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas na vertente ferroviária, de que se destacam as inerentes à segurança, configura e estabelece uma situação de interesse público com caráter urgente.
Considerando ainda a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas na vertente ferroviária, de que se destacam as inerentes à segurança configura e estabelece uma situação de interesse público com carácter urgente.
Assim, por deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 11 de março de 2021, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e o respetivos mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da «Estabilização de Taludes na Linha de Leixões e Concordância de São Gemil».
Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, n.º 18 e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020:
1 - Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à...
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