Declaração n.º 52/2020

Data de publicação18 Maio 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Gondomar

Declaração n.º 52/2020

Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa das parcelas necessárias à execução do Parque Urbano de Gondomar.

Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa das parcelas necessárias à execução do Parque Urbano de Gondomar

Sandra Eunice Ramos de Almeida, Vereadora da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que a Assembleia Municipal de Gondomar, em reunião de 27 de fevereiro de 2020, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa das parcelas de terreno identificadas no quadro e planta anexa, que se destinam à execução do Parque Urbano de Gondomar.

Aquela deliberação foi emitida nos termos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 61.º do RJRU, aprovado pelo Decreto-Lei...

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