Despacho n.º 8626/2020
| Data de publicação | 08 Setembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
Despacho n.º 8626/2020
Sumário: Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à modernização do troço Mira Sintra/Meleças-Torres Vedras (excl.), da Linha do Oeste.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.
Para a prossecução desses objetivos, realça-se o projeto de modernização do troço Mira Sintra/Meleças-Torres Vedras (excl.), da Linha do Oeste, incluída nas intervenções dos corredores complementares do Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020, estabelecido a partir do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI3+).
Considerando que, na sua missão de gestora da infraestrutura ferroviária um dos objetivos confiados à Infraestruturas de Portugal, S. A., é a valorização das áreas envolventes à sua rede, que proporcionem e valorizem um serviço de mobilidade ferroviário moderno e eficiente. A modernização da Linha do Oeste irá aumentar a segurança rodoferroviária, a capacidade de exploração da rede, a qualidade do serviço, a fiabilidade do sistema ferroviário, bem como a obtenção de ganhos significativos em termos ambientais com a redução de emissões de gases poluentes.
Considerando ainda que a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas na vertente ferroviária, de que se destacam o incremento das condições de segurança da exploração ferroviária, a melhoria das acessibilidades, e a obtenção de significativos ganhos ambientais, configura uma situação de interesse público com carácter urgente
Considerando, por fim, para a concretização da empreitada de modernização do troço Mira Sintra/Meleças-Torres Vedras (excl.), da Linha do Oeste, e de modo a cumprir com os prazos fixados, torna-se imprescindível a tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, e, como tal, dar início ao desenrolar do processo expropriativo dos imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execução, cuja ocupação se procurou limitar ao que o projeto define, tanto...
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