Despacho 4268-A/2007, de 07 de Março de 2007
Despacho n. 4268-A/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 30 de Novembro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT Costa da Prata - lanço IC 1 - Angeja (IP 5)-Maceda - ligaçáo do nó de Arada à EN 109 - aditamento n. 1 - revisáo A, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/ 2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série n. 142, de 26 de Julho de 2005, e ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da SCUT Costa da Prata - lanço IC 1 - Angeja (IP 5)-Maceda - ligaçáo do nó de Arada à EN 109 - aditamento n. 1 - revisáo A, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
22 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Áreas (metros quadrados) e quantidades
17
90
117
Natureza das parcelas
Terreno
Terreno
Terreno
Aditamento n. 1
Nascente: Maria do Céu Jesus Rodrigues Poente: Maria do Céu Jesus Rodrigues
109
Confrontaçóes do prédio
Nascente: Maria do Céu Jesus Rodrigues Poente: Dulce Maria da Oliveira e Vítor Francisco Leite
-
Ligaçáo do nó de Arada à EN
Norte: Caminho
Sul: Parte restante da parcela
Norte: Parte restante da parcela
Sul: Parte restante da parcela
Sul: Parte restante da parcela
Norte: IC1
Nascente: IC1
Poente: Manuel Valente Jorge
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
00797/180686
01334/120793
03886/2083006
Mapa de expropriaçóes
-
5)-Maced a
Urbana
Angeja (IP
Matriz/freguesia
Rústica
5808
Sáo Joáo
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