Declaração n.º 72/2021

Data de publicação19 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de São João da Pesqueira

Declaração n.º 72/2021

Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente para a construção de posto de turismo no lugar de Casais do Douro, freguesia de Ervedosa do Douro.

Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente, para construção de Posto de Turismo, no lugar de Casais do Douro, Freguesia de Ervedosa do Douro

Manuel António Natário Cordeiro, Presidente da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, torna público que a Assembleia Municipal de S. João da Pesqueira, em reunião de 28 de dezembro de 2020, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente da parcela de terreno identificadas na planta anexa, que se destina à construção de Posto de Turismo, no lugar de Casais do Douro, Freguesia de Ervedosa do Douro.

Aquela deliberação foi emitida nos termos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código...

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