exemplo requerimentos
5374 resultados para exemplo requerimentos
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Regulamento n.º 580/2020
... , externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) ... sistema público de drenagem Artigo 48.º Apresentação de requerimentos pelos utilizadores industriais 1 - Os utilizadores industriais que ...
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Aviso n.º 1660/2017
... 2 - Os requerimentos deverão ser elaborados em modelos normalizados e em uso nos serviços, ... São disso exemplo, as taxas 2.3, 2.4, 3.1.2, 3.3 e 6. Por fim, em determinadas taxas, é ...
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Acórdão nº 08699/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
I - O prazo para a apresentação das alegações do recurso interposto de decisão jurisdicional é de 15 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso, sendo o recurso julgado deserto caso não sejam apresentadas alegações no prazo legalmente definido. II - Encontrando-se provado que o recorrente foi notificado do despacho de admissão do recurso no dia 22/01/15 (terceiro dia útil...
... ser constatado da leitura do próprio documento, como seria, por exemplo, o caso de o ora recorrente juntar aos presentes autos alegações de ... pelos nomes atribuídos aos ficheiros correspondentes aos requerimentos" de interposição de recurso e de alegações (lembre-se, “recurso proc \xE2" ... -
Acórdão nº 4286/20.6T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-06-2023
1. - Pretendendo invocar-se nulidades processuais secundárias referentes à tramitação do inventário no âmbito notarial, a respetiva arguição tem de ocorrer perante o notário (a entidade que as praticou), sob pena de sanação. 2. - A omissão de elaboração de auto/ata de diligência notarial constitui irregularidade processual que apenas determina a nulidade de processado se o vício puder influir no...
... de reclamação contra a relação de bens ( [3] ) e requerimentos de arguição de nulidades processuais, notarialmente indeferidos, bem ... De facto, nas várias circunstâncias que servem de mote, exemplo e lição à douta decisão recorrida está sempre pressuposta uma ... -
Regulamento n.º 530/2021
... ; b) O espaço de massagens deve estar dotado de cobertura (por exemplo pano), poderá possuir pavimento (por exemplo madeira), ou ter superfície ... ções Finais Artigo 27.º Normas e Formulários 1 - Para os requerimentos previstos no presente regulamento, a Câmara Municipal disponibiliza, na ...
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Regulamento n.º 870/2021
... pelo prazo de 10 dias úteis, não tendo sido recebidos requerimentos com vista à constituição como interessados, nem contributos para a ... : qualquer meio idóneo que comprove a residência no concelho, por exemplo: fatura de água, luz, gás, telefone (fixo ou móvel) ou televisão, ...
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Aviso n.º 2549/2024
... licenciamento e/ou autorização ... 2 — Os requerimentos deverão dar entrada até 15 dias úteis antes da data pretendida para ... a expansão da área concessionada, nomeadamente, a título de exemplo, ... a ocupação indevida e não autorizada com esplanadas, sejam em ...
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Regulamento n.º 870/2021
... pelo prazo de 10 dias úteis, não tendo sido recebidos requerimentos com vista à cons- ... tituição como interessados, nem contributos para ... : qualquer meio idóneo que comprove a residência no concelho, por exemplo: fatura de ... água, luz, gás, telefone (fixo ou móvel) ou televisão, ...
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Despacho n.º 5682/2020
... úmero de identificação de todos os membros elegíveis, conforme exemplo em anexo. 2 - No local de voto devem estar afixadas as listagens com os ... artigo 58.º 2 - Havendo mais do que um número mínimo de requerimentos de elementos elegíveis, o presidente da comissão eleitoral pode decidir ...
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Aviso n.º 2865/2023
... autoridade competente para o efeito que atestem, por exemplo, a copropriedade do imóvel pela ... entidade (p. e. certidão de registo ... regulamento não foram recebidos requerimentos ...
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Acórdão n.º 237/2021
... requerimentos de recurso da decisão da ECFP que julgou verificada uma situação de ... na base da fixação do valor da despesa de campanha - por exemplo, relativamente a um jantar de campanha, o custo unitário de refeição e ...
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Edital n.º 317/2024
... , devendo o facto ser expressamente declarado nos respetivos requerimentos. 7.8—A não apresentação dos documentos comprovativos ... em revista com fator de impacto (ISI) e/ou indexada (por exemplo: SJR ou JCR)—5 pontos por artigo. Observações— Para ...
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Acórdão nº 0179/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004
I - O acto que ordenou a junção de documentos relativos ao exercício da profissão de odontologista durante dezoito anos a que o recorrente correspondeu juntando três documentos que considera satisfazerem a exigência e provarem o facto, mas que a administração não considerou prova suficiente, não ofende o princípio do inquisitório, nem limita os meios de prova admitidos de forma incompatível com o
... da profissão deverá ser comprovado por documentos oficiais (por exemplo declarações de impostos, da segurança social, etc.) ... B) O Conselho ... , etc.)" Isto significa que o Conselho determinou que os requerimentos fossem instruídos com certos documentos ... O recorrente correspondeu ... -
Acórdão nº 0178/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004
I - O acto que ordenou a junção de documentos relativos ao exercício da profissão de odontologista durante dezoito anos a que o recorrente correspondeu juntando três documentos que considera satisfazerem a exigência e provarem o facto, mas que a administração não considerou prova suficiente, não ofende o princípio do inquisitório, nem limita os meios de prova admitidos de forma incompatível com o
... da profissão deverá ser comprovado por documentos oficiais (por exemplo declarações de impostos, da segurança social, etc.) ... B) O Conselho ... , etc.)" Isto significa que o Conselho determinou que os requerimentos fossem instruídos com certos documentos ... O recorrente correspondeu ... -
Acórdão nº 1466/09.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2022
I) Nas ações de execução de sentenças de anulação, a verificação de causa legítima de inexecução, enquanto ocorrência de uma impossibilidade absoluta ou a verificação de um grave prejuízo para o interesse público decorrente da execução daquela sentença – cfr. art. 177.º, n.º 3, a contrario - pode ser suscitada, como efetivamente o foi, na sua pendência – cfr. art. 175.º, n.º 3, do CPTA; II) Nesta
... de Embaixada com efeitos reportados a abril de 2002 representa o exemplo de causa legítima de inexecução, pois não é materialmente possível ... à indemnização devida, ou, no caso de este se frustrar, os requerimentos do Exequente – cfr. art. 177.º, n.º 3, a contrario – e do ... -
Acórdão nº 2523/10.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I - Tendo o juiz remetido as partes para a discussão nos meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por princípio, a suspensão do processo de inventário, nos termos do artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da...
... 670, sempre entorpecendo o Tribunal a quo com diversos requerimentos dilatórios e entorpecedores da descoberta da VERDADE ... e. Conforme ... 691.º se refere são quaisquer incidentes processuais - como, por exemplo, a decisão da reclamação contra a relação de bens - ou apenas os ... -
Acórdão nº 01135/21.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...
... de 2021, pelos quais, admitiu todos os documentos e todos os requerimentos por terem sido apresentados ao abrigo do princípio do contraditório; ... , além dos documentos, outros meios de prova – é o caso por exemplo da discussão sobre a existência ou inexistência da linha de água, a ... -
Acórdão nº 3396/16.9T8CSC-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-05-2022
1.–As responsabilidades parentais são exercidas em exclusivo por um dos progenitores quando um deles não as puder exercer por ausência (caracterizada pela falta de contacto com o domicílio legal, incapacidade(acidental ou derivada, por exemplo, de uma qualquer causa de anomalia psíquica, surdez-mudez, cegueira ou prodigalidade) ou outro impedimento decretado pelo tribunal (art.º 1903), também por
... “( ... ) i) - Requerimentos de 27/01/2022 e 07/02/2022, Ref.ª 20328622 e 20398155: ... com o domicílio legal, incapacidade(acidental ou derivada, por exemplo, de uma qualquer causa de anomalia psíquica, surdez-mudez, cegueira ou ... -
Acórdão nº 00355/16.5BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... legal vigente à data da apresentação dos respetivos requerimentos de aposentação ... 5.ª No caso do Exequente, resultou da revisão ... e abundantemente tratado pela jurisprudência (cfr., a título de exemplo, o Acórdão do STA de 2000-04-13, proc.º n.º 031616 ou o Acórdão do ...
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Regulamento n.º 875/2016
... - O Código Regulamentar do Município não é aplicável aos requerimentos que derem entrada nos serviços do município antes da sua entrada em ... , externa ou internamente; (iii) danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv ...
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Acórdão nº 940/13.7TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
1 – O pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, em qualquer circunstância, não pode ser formulado depois do trânsito em julgado da decisão final. 2 – Uma vez que da interpretação conjugada do disposto nos artigos 6.º, n.º 7, 14.º, n.º 9, e 29.º, n.º 3, alínea a), todos do Regulamento das Custas Processuais, resulta que a dispensa ou não do pagamento do...
... Em 12/01/2018 foi proferida decisão na sequência dos requerimentos apresentados pelos interessados, que dispensou “os interessados do ... ético quando a causa seja manifestamente simples - quando, por exemplo, termina por desistência ou acordo, numa fase inicial - mas, por outro ... -
Acórdão nº 1494/23.1T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-12-2023
I. As impugnações de créditos podem ser entendidas: como a verdadeira pretensão sobre a qual será depois proferida decisão, sendo por isso dirigidas ao juiz e não aos credores delas alvo (enquanto que os requerimentos de reclamação de créditos são dirigidos ao administrador da insolvência, não são presentes ao juiz e não se incluem no apenso de verificação e graduação de créditos), e em que as...
... do processo ; e este não «tem, em princípio, acesso aos requerimentos de reclamação nem aos documentos juntos pelos credores, já que o ... , devem ser praticados perante os administradores judiciais (a exemplo das reclamações de créditos apresentadas pelos credores ao abrigo do ... -
Acórdão nº 9276/19.9T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-04-2022
I - Estando na disponibilidade do arguido e/ou do assistente requerer a abertura da instrução, nas situações que a lei enuncia (n.º 1 do art. 287.º do Código de Processo Penal), a partir do momento em que é proferido despacho a admitir tal ou tais requerimentos e é declarada aberta a fase da instrução, a mesma passa a ser obrigatória. II - A admitir-se a desistência da instrução, tal...
... “ Requerimentos de Instrução que antecedem: ... O tribunal é competente, em razão ... [13] Por exemplo, a delimitação pela negativa está prevista no CPP para as provas, ao ... -
Acórdão nº 704/16 de Tribunal Constitucional, 20 de Dezembro de 2016
... 22616) ... até aos requerimentos indicados no item 1.4. supra, bem como do referido ... Acórdão n.º ... Público, como não poderia reexaminar, por exemplo, se determinada conduta ... constitui infração ou se os pressupostos ...
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... de filmar, bem assim utilizaram carrinhas de vigilância, por exemplo as fotografias das traseiras da praceta onde também se juntavam todos, ... A defesa do arguido apresentou dois requerimentos subsequentemente juntando documentos e requerendo novas diligencias que ...