estatuto dos oficiais justiça
4163 resultados para estatuto dos oficiais justiça
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Lei n.º 26/2016
... e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo ... , bem como a utilização de traduções oficiais destes textos. 3 - As disposições da presente ... Artigo 32.º Estatuto dos membros da CADA 1 - Não podem ser membros da ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... , ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, ... ção pode ser feita aos organismos oficiais, às partes ou a terceiros ...
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Acórdão (extrato) n.º 221/2021
... os n.os 1 e 3 do artigo 41.º, ambos do Estatuto dos Funcionários de Justiça, na redação do ... )» se aplica nos mesmos termos aos oficiais de justiça admitidos a concorrer nos termos da ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... (GNR), adaptando, em conformidade, o Estatuto desta força de segurança às actuais ... das carreiras profissionais (oficiais, sargentos e guardas), as nomeaçóes e ... comportamento cívico e a proceder com justiça, lealdade, integridade, honestidade e ...
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Despacho n.º 106/2018
... da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ):1.1 - Subdelego no mestre Guilherme Luís ... nos artigos 60.º, 61.º e 62.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;g) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... se refere o n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo ... do mapa judiciário e do programa Justiça + Próxima, desde que financiadas exclusivamente ... 1 - É concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram, no ano em curso, a ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... país terceiro ou de um apátrida com o estatuto de refugiado ou estatuto de proteção ... passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos ... ção Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 — Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 0725/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2010
... árquico, manteve decisão do Conselho os Oficiais de Justiça (COJ), que lhe impôs a sanção ... 18, nº 3, do Estatuto Disciplinar (ED), aprovado pelo DL 24/84, de ...
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Aviso n.º 11621/2007, de 28 de Junho de 2007
... cumprimento do Acrdo deste Conselho dos Oficiais de Justia de 14 de Maro de 2007, faz-se saber que ... n.o 3, todos do ED, ex vi artigo 89.o do Estatuto dos Funcionrios de Justia (EFJ) ... Mais fica ...
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Despacho n.º 2647/2021
... da Direção-Geral da Administração da Justiça.1 - No uso da faculdade que me foi concedida ... nos artigos 60.º, 61.º e 62.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;g) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
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Despacho n.º 5961/2019
... da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ):1.1 - Subdelego no mestre Guilherme Luís ... nos artigos 60.º, 61.º e 62.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;g) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
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Despacho n.º 716/2019
... nos artigos 60.º, 61.º e 62.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;f) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
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Despacho n.º 716/2019
... nos artigos 60.º, 61.º e 62.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;f) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
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Acórdão nº 4587/18.3T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I - Na execução de um contrato de prestação de serviços de fiscalidade e de contabilidade, é dever do prestador de serviços fazer o adequado enquadramento fiscal da autora, sob pena de incorrer em responsabilidade contratual por cumprimento defeituoso; II – Ao lado da responsabilidade contratual da sociedade prestadora de serviços, há a responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas,...
... ºRéus, “fundamenta-se na violação dos deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e do Código Deontológico (o ... -
Aviso (extrato) n.º 1003/2024
... do Estatuto dos Funcionrios de Justia, aprovado pelo Decreto ... , no mbito do movimento extraordinrio dos oficiais de justia de setembro de 2023, conforme Aviso n ...
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Aviso n.º 6611/2022
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P ... Aviso n.º 6611/2022 ... Sumário: ... oficiais de justiça no Instituto de Gestão ... ao abrigo do disposto do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, ... aprovado pelo ...
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Despacho n.º 12456/2020
... , subdiretora-geral da Administração da Justiça.Delegação de competências1 - Nos termos do ... 2 do artigo 6.º e 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;q) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
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Despacho (extrato) n.º 4628/2017
... 2 do artigo 6.º e 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... , Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, com possibilidade de subdelegação, a ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;q) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
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Despacho n.º 3148/2021
... , subdiretor-geral da Administração da Justiça.1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a ... artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;q) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
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Acórdão nº 01081/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
... passagem á aposentação aplicado aos oficiais de justiça, pelo que este grupo passou a ... ça); que “Quanto ao art.º 43.º do Estatuto da Aposentação, reiteramos o por nós decidido ...
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Despacho n.º 4622/2019
... 2 do artigo 6.º e 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... , Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, com possibilidade de subdelegação, a ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;q) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
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Acórdão nº 638/13.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - A responsabilidade civil dos técnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime específico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exercício da actividade de TOC estão abrangidas pelo Estatuto e em todas elas o TOC é pessoal e directamente responsável pelos serviços prestados perante aqueles que os recebem. II - Por conseguinte, independentemente do contrato de prestação de
... , Lda., a qual se encontra inscrita na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, constando o interveniente como seu responsável técnico. Alega ... ção do “técnico de contas”; - Entre 1995 e 1999, vigorou o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/95, de ... -
Despacho n.º 5780/2021
... da Direção-Geral da Administração da Justiça.1 - No uso da faculdade que me foi concedida ... nos artigos 60.º, 61.º e 62.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;g) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
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Despacho n.º 5547/2017
... da Direção-Geral da Administração da Justiça, sem possibilidade de subdelegação, a ... nos artigos 60.º, 61.º e 62.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;f) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
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Acórdão nº 16/21.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2022
I - No art. 5.º da Lei n.º 13-B/2021, de 05-04, que produziu a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, determina-se: "Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os prazos de prescrição e caducidade cuja suspensão cesse por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período...
... que decidiu “confirmar a restante deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça de 17 de Dezembro de 2020, o que conduz à aplicação ao ... , de lealdade e de obediência, nos termos dos artigos 90º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de ...