estatuto dos oficiais justiça
3876 resultados para estatuto dos oficiais justiça
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... l) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que ... estatuto de cada associação profissional especifica ... Sem prejuízo do estatuto do Provedor de Justiça, as associações públicas profissionais podem ...
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Acórdão nº 02083/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006
I - O poder de apreciar o mérito profissional, exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 111.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição;
... 1.RELATÓRIO A , Secretária de Justiça, residente na Rua , nº " " - , ... da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça que lhe atribuiu a classificação de ... , previsto no artigo 117°, n° 2 do Estatuto" dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL n\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ém, se trate de matéria compreendida no estatuto pessoal, a lei portuguesa só é aplicável se o ... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... o ser nos documentos autênticos extra-oficiais ...
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Deliberação n.º 367/2023
... e dos n.º 2, 4 e 5, do artigo 54.º, do Estatuto da ... Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei ... do Ministério Público, oficiais de justiça e serviços de registo e notariado ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... P. (EDM), aprovando o seu estatuto; g) O Decreto-Lei n.º 152/86 , de 19 de junho, ... outubro, que cria a carta-patente para oficiais do quadro privativo da Guarda Fiscal; xx) O ... a complexa situação dos serviços de justiça fiscal, proporcionando aos contribuintes faltosos ...
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Aviso (extrato) n.º 3579/2023
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça", I. P ... Aviso (extrato) n.º 3579/2023 ... Sum\xC3" ... ao abrigo do disposto do artigo 54.º do Estatuto dos ... Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... -Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, aos oficiais de ... justiça abaixo indicados ... A ...
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Aviso (extrato) n.º 17733/2023
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P ... Aviso (extrato) n.º 17733/2023 ... ao abrigo do disposto no artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, apro- ... vado ... -Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, aos oficiais de justiça abaixo indicados ... A renovação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ... de polícia criminal: os directores, oficiais, inspectores e subinspectores de polícia e todos ...
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Lei n.º 83/2017
... ária; c) «Auditores», os revisores oficiais de contas, as sociedades de revisores oficiais de ... Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal ... ções análogas, divulgam o respetivo estatuto às entidades obrigadas e disponibilizam-lhes em ...
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Lei n.º 114/2019
... Sumário: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das ... ência; f) Ser ouvido pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, sempre que seja ponderada a ...
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Acórdão nº 1271/19.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
... 70.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pela Lei n.º 139/2015, ... que entre a Chamada Mapfre, a AIG Europe e a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (entretanto designada como Ordem dos Contabilistas Certificados) ...
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Acórdão nº 04B4342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... 168º a 177º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30 de Julho) ... Posto ... Oficiais de Justiça, foi aquele inquérito convertido em processo disciplinar ...
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Acórdão nº 0689/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição; II - A alteração...
... A ... , técnica de justiça principal dos serviços do Ministério Público, ... , no caso sub - judice, foi o Conselho de Oficiais de Justiça - COJ - quem instruiu o processo ... dos artºs 111° n° 2 e 118 n° 2 Estatuto dos Oficiais de Justiça, nos termos do qual ... -
Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... e) Outros oficiais da Guarda, quando no exercício de funçóes de ... , nos termos da lei de bases gerais do Estatuto da Condiçáo Militar ... 2 - Os militares da ... do comandante-geral em matéria de justiça e disciplina ... 2 - O CEDD tem a seguinte ...
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Acórdão nº 0935/19.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
I – Se o ato administrativo decisor de uma impugnação administrativa se limita a confirmar o ato administrativo impugnado, deixando o impugnante na mesma situação em que se encontrava, o ato contenciosamente impugnável é, exclusivamente, o ato primário, do subalterno, por imposição do disposto no nº 4 do art. 198º do CPA (aplicável quer aos “recursos hierárquicos” quer aos “
... A………… ... , Oficial de Justiça, integrado na carreira dos serviços do ... (“TAC/Lx.”), contra o Conselho dos Oficiais de Justiça (“COJ”) e contra o Conselho ... º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), ... -
Acórdão nº 00256/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I – Determina o artigo 4.º, n.º 4, al. c) do ETAF (revisto), ficam excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a fiscalização dos actos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM). II – Nos termos do disposto no artigo 168º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, das deliberações do CSM cabe recurso para o STJ. III –...
... ção Pública (DGAJ) e o Ministério da Justiça (MJ), julgou procedente a excepção dilatória ... º 21/85, de 30 de Julho que instituiu o Estatuto dos Magistrados Judiciais não é aplicável ao ... Oficiais de Justiça; B) Sem se pôr em causa a ... -
Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
... a transferência para o Ministério da Justiça das competências do Estado no domínio da ... Seguidamente, o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... e dirige a actividade dos respectivos oficiais de justiça, distribuindo por eles as tarefas ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... 15 de Novembro Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a ... a 20 anos.' Artigo 8.º Alterações ao Estatuto da Polícia Judiciária Militar O artigo 5.º do ... Código, consideram-se militares: a) Os oficiais, sargentos e praças dos quadros permanentes das ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... XVII Governo Constitucional na área da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos ... dos Advogados, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, a Câmara dos Solicitadores, o ... 2 - A publicação do contrato ou do estatuto por que se rege a pessoa colectiva, bem como das ...
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Acórdão n.º 393/2006, de 18 de Agosto de 2006
... aplicada por deliberao do Conselho dos Oficiais de Justia. Invocou, logo a, a ... Dezembro, e 98.o e 111.o, alnea a), do Estatuto dos Funcionrios de Justia, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 00987/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
... 37ºA do Estatuto de Aposentação e do DL 229;2005 ... 6. No ... passagem à aposentação aplicando aos oficiais de justiça, pelo que este grupo passou a ...
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Acórdão nº 1012/07.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
i) A situação de disponibilidade prevista no art. 51.º do EFJ não pode considerar-se incompatível com a manutenção do compromisso de permanência em comarca periférica; ii) Esta disponibilidade e preferência – cfr. n.º 4, da mesma disposição legal – deve ser efetuada nos termos em que o possa ser, ou esteja vinculado a ser, no âmbito da relação jurídica de emprego público que o...
... de direito contra o Ministério da Justiça, e Contra Interessada M ... , que, por ... de Arraiolos, no âmbito do movimento de oficiais de justiça de junho de 2007 ... O A., L ... , passando o funcionário a reger-se pelo estatuto de disponibilidade daquele artigo 51° do EFJ; ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... e materiais ao nível das funções dos oficiais de justiça ... Neste sentido, é adoptada uma ... ' instância, além de ser contrário ao estatuto e natureza dos tribunais superiores, fomenta ou, ...
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Lei n.º 62/2013
... tência para administrar a justiça em nome do povo ... 2 — A função ... tituição, do respetivo estatuto e da lei ... 2 — O Ministério Público goza ... sejam destinadas ... CAPÍTULO IV ... Oficiais de justiça ... Artigo 18.º ... Carreira de ...
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Acórdão nº 453/06 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2006
... Público, a ora recorrente, Oficial de Justiça, a exercer funções nos Serviços do Ministério ... da decisão proferida pelo Conselho dos Oficiais de Justiça de 19 de Setembro de 2002, que lhe ... º do DL n.° 343/99, de 26 de Agosto, (Estatuto dos Oficiais de Justiça), na redacção que lhe ...