estatuto dos oficiais justiça

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  • Acórdão nº 638/13.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - A responsabilidade civil dos técnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime específico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exercício da actividade de TOC estão abrangidas pelo Estatuto e em todas elas o TOC é pessoal e directamente responsável pelos serviços prestados perante aqueles que os recebem. II - Por conseguinte, independentemente do contrato de prestação de

    ..., Lda., a qual se encontra inscrita na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, constando o interveniente como seu responsável técnico. Alega ...ção do “técnico de contas”; - Entre 1995 e 1999, vigorou o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/95, de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
    ... artigo 3.º do Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, ... refúgio a indivíduos a evadirem-se à justiça, detidos ou notificados num processo judicial ou ...ção 1 - No âmbito das suas atividades oficiais, o Escritório Regional da EPLO em Portugal e os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... atribuições, bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas ..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... o ser nos documentos autênticos extra-oficiais. 2. É extensivo aos mesmos testamentos, com as ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ... projetos de diploma de criação e de estatutos da associação pública profissional, ... l) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que ... Sem prejuízo do estatuto do Provedor de Justiça, as associações públicas profissionais podem ...
  • Aviso n.º 6611/2022
    ...JUSTIÇA Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da ...oficiais de justiça no Instituto de Gestão Financeira e ... ao abrigo do disposto do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 02083/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006

    I - O poder de apreciar o mérito profissional, exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 111.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição;

    ... 1.RELATÓRIO A…, Secretária de Justiça, residente na Rua …, nº … "…" - …, ... da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça que lhe atribuiu a classificação de ..., previsto no artigo 117°, n° 2 do Estatuto" dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL n\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ...P. (EDM), aprovando o seu estatuto; g) O Decreto-Lei n.º 152/86 , de 19 de junho, ... outubro, que cria a carta-patente para oficiais do quadro privativo da Guarda Fiscal; xx) O ... a complexa situação dos serviços de justiça fiscal, proporcionando aos contribuintes faltosos ...
  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
    ... A aprovação, em Dezembro de 1983, do Estatuto do Militar da Guarda, e bem assim dos Estatutos ...ção no regimento das carreiras de oficiais, sargentos e praças de algumas modificações ... comportamento cívico e a proceder com justiça, lealdade, integridade, honestidade e ...
  • Acórdão nº 0689/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005

    I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição; II - A alteração...

    ... 1.1. A.., técnica de justiça principal dos serviços do Ministério Público, ..., no caso sub - judice, foi o Conselho de Oficiais de Justiça - COJ - quem instruiu o processo ... dos artºs 111° n° 2 e 118 n° 2 Estatuto dos Oficiais de Justiça, nos termos do qual ...
  • Acórdão nº 04B4342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    1. Anulada na sequência da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional das normas dos artigos 95º e 107º, al. a), do Dec.lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, a decisão do Conselho dos Oficiais de Justiça que aplicou ao arguido a pena de demissão, a aplicação da mesma pena de demissão pelo Conselho Superior da Magistratura, a quem foi remetido o processo disciplinar, não reveste...

    ...168º a 177º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30 de Julho). Posto isto, ... 2. Por decisão de 24 de Junho de 1996, do Conselho dos Oficiais de Justiça, foi aquele inquérito convertido em processo disciplinar ...
  • Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
    ...e) Outros oficiais da Guarda, quando no exercício de funçóes de ..., nos termos da lei de bases gerais do Estatuto da Condiçáo Militar. 2 - Os militares da Guarda ... do comandante-geral em matéria de justiça" e disciplina. 2 - O CEDD tem a seguinte composiç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho de 2000
    ... 1 - A Lei Orgânica do Ministério da Justiça data de 1972, só tendo sofrido alterações ... de Auditoria e Modernização, com o estatuto especial que a elevada função que vão ... ao Conselho Superior e ao Conselho dos Oficiais de Justiça, mas preenchendo a lacuna da ...
  • Despacho n.º 5780/2021
    ... da Direção-Geral da Administração da Justiça.1 - No uso da faculdade que me foi concedida ... nos artigos 60.º, 61.º e 62.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;g) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ão nacional, uma pessoa singular com o estatuto de cidadão tal como definido no artigo 1.2, ou ... o acesso público em sítios web oficiais à sua regulamentação técnica e aos ... constituir: a) Uma denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos; b) ...
  • Acórdão nº 00256/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I – Determina o artigo 4.º, n.º 4, al. c) do ETAF (revisto), ficam excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a fiscalização dos actos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM). II – Nos termos do disposto no artigo 168º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, das deliberações do CSM cabe recurso para o STJ. III –...

    ...ção Pública (DGAJ) e o Ministério da Justiça (MJ), julgou procedente a excepção dilatória ....º 21/85, de 30 de Julho que instituiu o Estatuto dos Magistrados Judiciais não é aplicável ao ...Oficiais de Justiça; B) Sem se pôr em causa a ...
  • Acórdão nº 0935/19.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022

    I – Se o ato administrativo decisor de uma impugnação administrativa se limita a confirmar o ato administrativo impugnado, deixando o impugnante na mesma situação em que se encontrava, o ato contenciosamente impugnável é, exclusivamente, o ato primário, do subalterno, por imposição do disposto no nº 4 do art. 198º do CPA (aplicável quer aos “recursos hierárquicos” quer aos “

    ...A………….. , Oficial de Justiça, integrado na carreira dos serviços do ... (“TAC/Lx.”), contra o Conselho dos Oficiais de Justiça (“COJ”) e contra o Conselho ...º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), ...
  • Regulamento n.º 112/2018
    ...ém nos termos definidos na LOPTC, no Estatuto do Ministério Público, nas leis processuais ... para os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, com as especificidades previstas nos números ...Artigo 16.º Trabalhos dos revisores oficiais de contas 1 - As instruções a que se refere o ...
  • Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
    ... a transferência para o Ministério da Justiça das competências do Estado no domínio da ...Seguidamente, o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... e dirige a actividade dos respectivos oficiais de justiça, distribuindo por eles as tarefas ...
  • Acórdão n.º 393/2006, de 18 de Agosto de 2006
    ... por deliberaçáo do Conselho dos Oficiais de Justiça. Invocou, logo aí, a ... Dezembro, e 98.o e 111.o, alínea a), do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 1012/07.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    i) A situação de disponibilidade prevista no art. 51.º do EFJ não pode considerar-se incompatível com a manutenção do compromisso de permanência em comarca periférica; ii) Esta disponibilidade e preferência – cfr. n.º 4, da mesma disposição legal – deve ser efetuada nos termos em que o possa ser, ou esteja vinculado a ser, no âmbito da relação jurídica de emprego público que o...

    ... de direito contra o Ministério da Justiça, e Contra Interessada M.. , que, por acórdão de ... de Arraiolos, no âmbito do movimento de oficiais de justiça de junho de 2007. O A., L.. , ora ..., passando o funcionário a reger-se pelo estatuto de disponibilidade daquele artigo 51° do EFJ; ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ..., de segurança e defesa comuns' entre 'justiça' e 'convencionar', sendo também aditada uma ... referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela ...ção e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... e materiais ao nível das funções dos oficiais de justiça. Neste sentido, é adoptada uma ....' instância, além de ser contrário ao estatuto e natureza dos tribunais superiores, fomenta ou, ...
  • Acórdão nº 453/06 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2006
    ... Público, a ora recorrente, Oficial de Justiça, a exercer funções nos Serviços do Ministério ... da decisão proferida pelo Conselho dos Oficiais de Justiça de 19 de Setembro de 2002, que lhe ...º do DL n.° 343/99, de 26 de Agosto, (Estatuto dos Oficiais de Justiça), na redacção que lhe ...
  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
    ... na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado nos termos da lei, é um serviço ...oficiais, salvaguardadas as perícias relativas a ... ao disposto no diploma regulador do Estatuto do Pessoal da PJ. 3 - O direito a um abono mensal ...
  • Acórdão nº 16/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    I - A todas as impugnações judiciais de actos materialmente administrativos do CSM deduzidas por juízes ou não juízes perante o STJ, aplica-se o regime especialmente preceituado pela Lei 21/85 nos seus arts. 168.° e subsequentes, nomeadamente, o da estipulação do prazo de 30 dias «para a interposição do recurso» (art. 169.º). II - É absolutamente pacífico o entendimento de que o legislador quis

    ...Por deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), foi aplicada ao A, oficial de justiça com a categoria ... f), 3 e 11, 9º, nº 1, alínea d), 10º, nº 5, e 18º, todos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. 2. Ao ...

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