estatuto dos oficiais justiça
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
...serviços oficiais prestadores de cuidados de saúde, funcionando sob a superintendência ou ... aos estabelecimentos de ensino dependentes dos Ministérios da Justiça, da. Educação e da Saúde campos de prática profissional, de ...
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Aviso n.º 8284/2006, de 28 de Julho de 2006
...Nos termos do n.o 1 do artigo 32.o do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...ça principal podem candidatar-se os oficiais de justiça que, no termo do prazo fixado para ...
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Lei n.º 24-D/2022
...da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ...área da justiça, em matéria de afetação da receita;. e) O ...à melhoria dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência ...
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Despacho n.º 22828/2007, de 02 de Outubro de 2007
... despacho da presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça de 12 de Setembro de 2007, a ...Estatuto" dos Oficiais de Justiça:. a) Dar posse ao secret\xC3"...
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Acórdão nº 0986/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2005
I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as respectivas funções. II - Sendo este o regime que vigorava no momento da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 8/99, de 8 de Janeiro, foi ele que foi temporariamente mantido em vigor pelos seus arts 2.º,
... as seguintes conclusões: a) - Quer o Estatuto dos Funcionários de Justiça quer o Estatuto dos ...ízo dos direitos já adquiridos por oficiais de justiça. O Decreto-Lei n.º 8/99, de 8 de ... -
Acórdão nº 01063/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2006
I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as respectivas funções. II - Sendo este o regime que vigorava no momento da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 8/99, de 8 de Janeiro, foi ele que foi temporariamente mantido em vigor pelos seus arts 2.º,
... com as seguintes conclusões: a) Quer o Estatuto dos Funcionários de Justiça quer o Estatuto dos ...ízo dos direitos já adquiridos por oficiais de justiça.» O Decreto-Lei n.º 8/99, de 8/01, ... -
Decisões Sumárias nº 99/02 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2002
... aplicação dos artigos 95º e 107º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... pelo Ministério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de ... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ... de polícia criminal: os directores, oficiais, inspectores e subinspectores de polícia e todos ...
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Aviso n.º 11536/2006, de 27 de Outubro de 2006
... do despacho do inspector do Conselho dos Oficiais de Justiça, faz-se saber que fica notificado o ..., de 16 de Janeiro, ex vi artigo 89.o do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
...constituírem infração disciplinar. 3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia. criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra ...
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Acórdão nº 02751/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
A norma do artigo 129.º/1 do Estatuto dos Funcionários Judiciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99) apenas se aplica às comissões de serviço iniciadas ou concluídas antes da sua entrada em vigor, as quais serão desconsideradas na contabilização do limite de renovações estabelecido no artigo 122.º/3 do mesmo EFJ. Contudo, tal disposição transitória (que visa acomodar situações pretéritas às...
... pelo Recorrente contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) e o CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (COJ), ... fez uma interpretação errada do Estatuto dos Funcionários Judiciais e não se encontra ... -
Acórdão nº 244/01 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2001
...O MINISTÉRIO PÚBLICO E O CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA recorreram, ao abrigo da alínea a) ... dos artigos 98º e 111º, alínea a), do Estatuto dos Oficiais de Justiça (aprovado pelo ...
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Decisões Sumárias nº 94/02 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2002
... nula a deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça, de 6 de Julho de 1998, que ... as normas dos artigos 95º e 107º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo DL ...
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Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
...ção que lhes faculte o acesso a um estatuto profissional qualificado. 3 - As acções de ... vocações dos diferentes departamentos oficiais. Artigo 5.º Ética desportiva 1 - A prática ...Artigo 25.º Justiça desportiva 1 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
... reuniões dos órgãos e comissões a que pertencem ou em actos oficiais a que devem comparecer. 5 - As entidades empregadoras dos eleitos locais ...das suas competências;. c) Actuar com justiça e imparcialidade. 2) Em matéria de prossecução do interesse público:. ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... do Governo, do reconhecimento de um estatuto de cidadania a quem tem fortes laços com ...Oficiais de Justiça. Foram ouvidos o Conselho Superior ...
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Acórdão nº 0631913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006
I- "O contrato existente entre o advogado e o cliente é o de mandato com representação, quer haja quer não haja, procuração constante de instrumento, o qual só é indispensável nos termos do artigo 262º, n.º2, do Código Civil, quando tenha de revestir a forma exigida para o negócio que o procurador tenha de realizar. II- Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe...
... que lhe foi instaurado pelo Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), enquanto funcionária ... de várias normas do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo DL ... -
Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
...Artigo 8.º Direito de acesso a fontes oficiais de informação. Artigo 9.º Direito de acesso a locais públicos. Artigo ...às fontes de informação não abrange os processos em segredo de justiça, os documentos classificados. ou protegidos ao abrigo de legislação ...
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Acórdão nº 03B3624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003
...168.º e segs. do Estatuto dos Magistrados Judiciais" para o Supremo Tribunal de Justiça, do ... (transcrição): «Os Factos: 1.º Por Acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça, de 28 de Janeiro de 2002, foi aplicada ao Recorrente a pena ...
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Despacho n.º 6005/2007, de 23 de Março de 2007
...MINISTÉRIO DA JUSTIçA. Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça. ... comissóes de serviço no Conselho dos Oficiais de Justiça, ao abrigo do disposto no n.o 3 do tigo 122.o do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
..., da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade. Artigo 2. Objecto. 1 - A ..., bem como a utilizaçáo das traduçóes oficiais destes textos. 3 - As disposiçóes da presente ...Estatuto dos membros da CADA. 1 - Náo podem ser membros ...
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Acórdão nº 393/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2006
... por deliberação do Conselho de Oficiais de Justiça. Invocou, logo aí, a ... Dezembro; 98º e 111º, alínea a), do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 01268/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as respectivas funções. II - Sendo este o regime que vigorava no momento da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 8/99, de 8 de Janeiro, foi ele que foi temporariamente mantido em vigor pelos seus arts 2.º,
... as seguintes conclusões: «a) Quer o Estatuto dos Funcionário de Justiça quer o Estatuto dos ...ízo dos direitos já adquiridos por oficiais de justiça». O Decreto-Lei n.º 8/99, de 8 ... -
Acórdão nº 73/02 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2002
... dos artigos 98º e 111º, alínea a), do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
...O presente Estatuto da Aposentação não se limita, porém, a ..., Notários e Funcionários de Justiça, Caixa Geral de Depósitos e Imprensa ... tomará em consideração os exames oficiais a que o interessado tenha sido sujeito, as ...