estatuto dos oficiais justiça

3794 resultados para estatuto dos oficiais justiça

  • Acórdão nº 03B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003
    ... relatório final a que alude o artigo 164°, DL 376/87 de 11/Dez (Estatuto dos Oficiais de Justiça, que designaremos, para diante, por EOF87); - por ...
  • Acórdão nº 05397/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2003

    I- O aviso 14.999/99 da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, publicado no Diário da República, II Série, de 29.9.1999, apenas pode ser entendido como esclarecimento ao regime legal de sucessão de leis no tempo, tendo em conta a revogação do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11.12, operada pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26.8, (Estatuto dos Funcionários de Justiça), sob pena de os actos praticados ao

    ...ário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, de 12.2.2001, que negou provimento ao recurso ... serão considerados para o movimento dos oficiais de justiça de Novembro de 1999, após o que ... no n.º 6 do artigo 19º do novo estatuto (Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto). . O ...
  • Acórdão nº 191/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2008
    ... autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido Conselho ... artigos 111º, n.º 2 e 118º, n.º 2 do Estatuto dos Funcionários Judiciais, aprovado pelo ... n.º 2 – ou remetiam para o Conselho de Oficiais de Justiça a competência para apreciar recursos ...
  • Acórdão nº 01000/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006

    I - A nova redacção dada aos artigos 98º e 111º do E.F.J. pelo D. Lei nº 96/2002, de 12/4, não viola o nº 3, do artigo 218º da CRP. II - O facto de o nº 2, do artigo 118º do E.F.J. prever recurso das deliberações do C.O.J., consoante os casos para o C.S.M.P., o C.S.T.A.F. ou o C.S.M.P. não consubstancia qualquer tipo de arbítrio ou discriminação ilegítima, não afrontando o princípio...

    ... ADMINISTRATIVO: 1 - A…, Técnica de Justiça Adjunta, com último desempenho de funções nos ... interpôs do Acórdão do Conselho de Oficiais de Justiça, de 10.07.2002, que em processo ... Vejamos. O Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) aprovado pelo ...
  • Lei n.º 13/93, de 03 de Maio de 1993
    ... rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas A Assembleia da República decreta, nos ...ão caiba recurso para o Ministro da Justiça; b) Reordenar o estatuto profissional dos ...
  • Acórdão nº 0694/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2005

    I - A nova redacção dada aos artigos 98º e 111º do E.F.J. pelo D.Lei nº 96/2002, de 12/4, não viola o nº 3, do artigo 218º da CRP. II - O facto de o nº 2, do artigo 118º do E.F.J. prever recurso das deliberações do C.O.J., consoante os casos para o C.S.M.P., o C.S.T.A.F. ou o C.S.M.P. não consubstancia qualquer tipo de arbítrio ou discriminação ilegítima, não afrontando o princípio...

    ...: 1 - RELATÓRIO 1.1 A.., técnico de justiça auxiliar, residente na Rua .., nº .., .., ... da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), de 15-5-02, que, em processo ... do disposto do artigo 118º, nº 2 do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) - cfr. doc. ...
  • Regulamento n.º 19/2017
    ... inscrição profissional dos revisores oficiais de contas, bem como de contribuir para a ... do n.º 1 do artigo 160.º, ambos do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ...justiça, crime cometido no exercício de funções ...
  • Decreto-Lei n.º 77/2023
    ...procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas. A mudança de ... dos impressos e das capas dos modelos oficiais das cartas-. -patentes dos oficiais e dos ... termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM). CAPÍTULO II. Dos direitos. Artigo ...
  • Acórdão nº 00253/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008

    I. Nos termos do artº 99º do EOA, aprovado pelo DL 84/84, de 16.MAR, na redacção anterior à Lei 80/01, de 20.JUL: 1 - O procedimento disciplinar prescreve no prazo de 3 anos. 2 - As infracções disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior. 3 - A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo, no entanto,...

    ... em apreço das disposições contidas no Estatuto Disciplinar da Função Pública. b) - Nesta ... jurisdicionais para tentar que se faça Justiça e Direito num caso tão deplorável e exemplar, ... das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Oficiais de Justiça (Dec.Lei n.º 376/87, de 11/12). Tal ...
  • Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março de 2001
    ... Março A Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 ...ção dos tribunais e da formação dos oficiais de justiça. Foram observados os procedimentos ...2 - Sem prejuízo do disposto no estatuto do pessoal dirigente, compete ao director-geral: ...
  • Acórdão nº 7/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2004
    ... «O DL 483/76, de 19 Junho, aprovou o Estatuto dos Solicitadores, que vigorou após a entrada em ...Justiça há que ter em atenção o respectivo Estatuto. ... ?Ou seja, os oficiais de justiça indicados no transcrito normativo ? ...
  • Decreto-Lei n.º 114/97, de 12 de Maio de 1997
    ...-Geral da República e o Conselho dos Oficiais de Justiça. Assim: Atento o disposto nos artigos 75.º e 106.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ...
  • Acórdão nº 0412A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...: O recorrente A.., Técnico de Justiça Principal, notificado do acórdão de fls. 32 e ...c), o referido art. 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça: “São direitos speciais dos oficiais de justiça: .. A isenção de custas em qualquer ...
  • Acórdão nº 0412A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...: O recorrente A.., Técnico de Justiça Principal, notificado do acórdão de fls. 32 e ...c), o referido art. 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça: “São direitos speciais dos oficiais de justiça: .. A isenção de custas em qualquer ...
  • Acórdão nº 0412A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...: O recorrente A.., Técnico de Justiça Principal, notificado do acórdão de fls. 32 e ...c), o referido art. 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça: “São direitos speciais dos oficiais de justiça: .. A isenção de custas em qualquer ...
  • Acórdão nº 0412A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ...: O recorrente A.., Técnico de Justiça Principal, notificado do acórdão de fls. 32 e ...c), o referido art. 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça: “São direitos speciais dos oficiais de justiça: .. A isenção de custas em qualquer ...
  • Acórdão nº 0412A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2009
    ...: O recorrente A.., Técnico de Justiça Principal, notificado do acórdão de fls. 32 e ...c), o referido art. 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça: “São direitos speciais dos oficiais de justiça: .. A isenção de custas em qualquer ...
  • Acórdão nº 0412A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ...: O recorrente A.., Técnico de Justiça Principal, notificado do acórdão de fls. 32 e ...c), o referido art. 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça: “São direitos speciais dos oficiais de justiça: .. A isenção de custas em qualquer ...
  • Acórdão nº 0412A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ...: O recorrente A.., Técnico de Justiça Principal, notificado do acórdão de fls. 32 e ...c), o referido art. 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça: “São direitos speciais dos oficiais de justiça: .. A isenção de custas em qualquer ...
  • Acórdão nº 0412A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ...: O recorrente A.., Técnico de Justiça Principal, notificado do acórdão de fls. 32 e ...c), o referido art. 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça: “São direitos speciais dos oficiais de justiça: .. A isenção de custas em qualquer ...
  • Portaria n.º 135/2017
    ... cartão de livre-trânsito para uso dos oficiais de justiça, emitido pela Direção-Geral da ... nas alíneas a) e b) do artigo 63.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 500/03 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2003
    ... em que é lícito aos funcionários de justiça obter inscrição na Câmara dos Solicitadores. ... que não era admissível que o actual estatuto dos funcionários de justiça, aprovado pelo ...ízo dos direitos já adquiridos por oficiais de justiça?, cuja aplicação foi recusada pela ...
  • Acórdão nº 01496/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 1998
    ...ção da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça de 24.11.97 que lhe aplicou a pena ... Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça), das ...
  • Acórdão nº 47/04 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2004
    ... interposto por A., secretário de justiça, residente em ---------------------, da ... que não era admissível que o actual estatuto dos funcionários de justiça, aprovado pelo ... ?Ou seja, os oficiais de justiça indicados no transcrito normativo ? ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ... de ingresso na categoria de oficiais aos sargentos que sejam detentores de mestrado em ...º Objeto O presente decreto-lei aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, ... comportamento cívico e a proceder com justiça, lealdade, integridade, honestidade e ...

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