estatuto dos oficiais justiça
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Acórdão nº 0718/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2004
... A ... , Técnico de Justiça Auxiliar, em exercício de funções nos ... da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), de 03.10.2002, que, em ... 118º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), aprovado ...
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Acórdão nº 0412A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... : O recorrente A ... , Técnico de Justiça Principal, notificado do acórdão de fls. 32 e ... c), o referido art. 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça: “São direitos speciais dos oficiais de justiça: ... A isenção de custas em ...
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Deliberação n.º 799/2006, de 21 de Junho de 2006
... 68.o e dos n.os 1 e 4 do artigo 215.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo ... MINISTÉRIO DA JUSTIçA ... Direcçáo-Geral da Administraçáo da ... serviço, inspector para o Conselho de Oficiais de Justiça, ao abrigo do artigo 122.o do ...
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Acórdão nº 0693/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2005
... A ... , casada, Técnica de Justiça Adjunta junto do DIAP, Lisboa, interpôs recurso ... da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), de 10-07-2002, que, em ... 118º, do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), aprovado ...
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Acórdão nº 0636/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2003
I - De acordo com o disposto no artigo 37 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo DL 8/99, de 8 de Janeiro, das deliberações dos Conselhos Regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito do Conselho Geral e só da deliberação deste cabe recurso contencioso. II - Assim, o recurso contencioso interposto de um acórdão do Conselho Regional do...
... sobre matéria que concerne ao Estatuto dos Oficiais de Justiça; 2° Tal matéria não ... -
Despacho (extracto) 12876/2006, de 21 de Junho de 2006
... da directora-geral da Administraçáo da Justiça de 22 de Maio de 2006: ... Teófilo António ... serviço, inspector para o Conselho de Oficiais de Justiça, ao abrigo do artigo 122.o do ... Justiça, ao abrigo do artigo 122.o do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 5071/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2002 (caso NULL)
... O Conselho dos Oficiais de Justiça, inconformado com a decisão do TAC ... , não ao abrigo das normas do anterior Estatuto dos Funcionários de Justiça, aplicadas na ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... çáo civil; e) Difundir os comunicados oficiais que se mostrem adequados às situaçóes ... responsáveis pelos sectores da defesa, justiça, ambiente, economia, agricultura e florestas, ... demais agentes e de harmonia com o seu estatuto próprio, funçóes de protecçáo civil nos ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2023/M
... para garantir a contratação dos oficiais de justiça para assegurar ... o funcionamento ... do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, aprovado ...
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Acórdão nº 11383/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... 1.1. O CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, inconformado com a sentença do ... artigos 98.º e 11.º, alínea a), do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo DL n.º ...
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Acórdão nº 207/05 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2005
... ário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, de 11 de Fevereiro de 2002, que negou provimento ... concurso de ingresso na carreira de oficiais de justiça, introduzidas pelo Estatuto dos ...
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Despacho n.º 14047/2006, de 05 de Julho de 2006
... nos artigos 60.o, 61.o e 62.o do Estatuto dos Funcionrios de Justia, aprovado pelo ... aos servios de inspeco do Conselho dos Oficiais de Justia; l) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
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Anexos
... -Hohorst GmbH Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção) 12 de Dezembro de 2002 ... ões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto ... de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, desde o início de actividade, excepto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de justiça ... Foram também ouvidas a Associação dos Oficiais de Justiça e o Conselho dos Oficiais de Justiça ... l) O artigo 127.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo ...
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Decisões Sumárias nº 64/02 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Março de 2002
... anulação da decisão do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) de 23 de Outubro de 2000, que ... os artigos 98º e 111º, a), do actual Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 29517/2007, de 24 de Dezembro de 2007
... e 62. do Estatuto dos Funcionrios de Justia, aprovado pelo Decreto ... aos servios de inspeco do Conselho dos Oficiais de Justia; ... p) Autorizar o reembolso aos ...
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Acórdão nº 040612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002
O COJ é absolutamente incompetente para apreciar o mérito profissional dos oficiais de justiça, pelo que, por força do disposto no art. 133º, n.º 2, al. b), do CPA, impõe-se a declaração oficiosa da nulidade do acto contenciosamente recorrido, em que essa apreciação fora exercida.
... da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), de 13/3/95, que havia ... a), do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo DL n.º ... -
Parecer n.º 39/2017
... Oficial - Câmara dos Despachantes Oficiais - Associação Pública Profissional - Controlo ... 66.º, n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais); 10.º O ... ão do Estado Português pelo Tribunal de Justiça, por manter em vigor aquele artigo 426.º (e ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos ... Despachantes Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ... do disposto na lei acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e as demais entidades com ...
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Acórdão nº 03B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
... o relatrio final a que alude o artigo 164, DL 376/87 de 11/Dez (Estatuto dos Oficiais de Justia, que designaremos, para diante, por EOF87); - por ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de Março ... O ... Oficiais de Contas, a Câmara dos Solicitadores, o Con- ... 2 — A publicação do contrato ou do estatuto por que ... se rege a pessoa colectiva, bem como ...
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Acórdão nº 05397/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
... ário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, de 12.2.2001, que negou provimento ao recurso ... serão considerados para o movimento dos oficiais de justiça de Novembro de 1999, após o que ... no n.º 6 do artigo 19º do novo estatuto (Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto) ...
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Acórdão nº 191/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2008
... autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido Conselho ... artigos 111º, n.º 2 e 118º, n.º 2 do Estatuto dos Funcionários Judiciais, aprovado pelo ... n.º 2 ou remetiam para o Conselho de Oficiais de Justiça a competência para apreciar recursos ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... estabelece a revisão do Estatuto dos Militares das Forças ... Armadas, ... Na categoria de oficiais, especificamente no quadro ... especial de ... RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II ... Dos direitos ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... ância impugnado em recurso pelo demandado civil com base no seu estatuto" profissional e no facto de ter praticado a difamação em sede de contesta\xC3" ... e conhecessem a sua imputação, em particular, magistrados e oficiais de justiça que exercem funções no tribunal de Santarém, conformando-se ...