estatuto dos oficiais justiça
3876 resultados para estatuto dos oficiais justiça
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Acórdão nº 73/02 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2002
... dos artigos 98º e 111º, alínea a), do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... O presente Estatuto da Aposentação não se limita, porém, a ... , Notários e Funcionários de Justiça, Caixa Geral de Depósitos e Imprensa ... tomará em consideração os exames oficiais a que o interessado tenha sido sujeito, as ...
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Acórdão nº 2802/07.8TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
I - Cabe no âmbito das funções do técnico oficial de contas informar as entidades suas clientes acerca das opções legais de que dispõem, no que concerne aos regimes de tributação a que poderão sujeitar-se, pelo que os danos causados pela omissão do cumprimento de tal obrigação se encontram cobertos pelo seguro de responsabilidade profissional celebrado. II - Como profissional tecnicamente...
... civil profissional celebrado com a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas os danos causados pelo autor, como TOC, por omissão de ... , o artigo 6º do DL 452/99, de 5/11, que aprovou o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (ECTOC), dispõe o seguinte, ... -
Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... externos ou por órgãos de controlo oficiais ... Artigo 12.º Estatutos 1 - As disposições ... Artigo 25.º Estatuto dos membros 1 - Aos membros do conselho directivo ... de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça e o Fundo de Garantia Financeira da Justiça por ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... do Ministério Público e ao Provedor de Justiça ... 3 - ... militares ou a outras cerimónias oficiais; ... b) Os marcadores de paintball, ... termos da respectiva Lei Orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada ...
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Relatório n.º 5/2023
... Único da AdC é a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas CFA — Cravo, Fortes, ... Antão & ... reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ou acórdãos acerca de ... a alteração do seu Estatuto, quanto ao requisito relativo à formação ...
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Acórdão nº 0292/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, mas após cessarem as respectivas funções. II - Sendo este o regime que vigorava no momento da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 8/99, de 8 de Janeiro, foi ele que foi temporariamente mantido em vigor pelos seus arts
... aplicação no caso, uma vez que o novo Estatuto dos Solicitadores (NES), aprovado pelo DL 8/99, ... escrivães de direito e os técnicos de justiça principais, têm direito, após a cessação de ... prejuízo de direitos já adquiridos por oficiais de justiça" ... O entendimento a dar ao art.° ... -
Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... de 7 de setembro ... Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em ... de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia ...
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Acórdão nº 0973/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as respectivas funções. II - Sendo este o regime que vigorava no momento da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 8/99, de 8 de Janeiro, foi ele que foi temporariamente mantido em vigor pelos seus art. 2.º,
... III - O DL 8/99 (actual Estatuto dos Solicitadores) estabeleceu um regime ... de inscrição dos funcionários de justiça, categoria na qual se inseria o requerente, era ... ízo dos direitos já adquiridos por oficiais de justiça ... » Por fim o Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 2105/98/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... , da decisão proferida pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, confirmada por este Tribunal em ... 98º e 111º al. a) do Estatuto" dos Funcionários Judiciais - anterior Dec. Lei n\xC2" ...
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Lei n.º 140/2015
... regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de ... forma ocasional e ... o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Con- ... tas, em conformidade com a Lei n.º ... acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os ... órgãos de ...
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Acórdão nº 08151/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012
A jurisdição administrativa é absolutamente incompetente para conhecer de uma deliberação do Plenário do Conselho Superior de Magistratura (CSM) que apreciou o recurso hierárquico interposto e confirmou a deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça, que aplicou ao ora Recorrente a pena disciplinar de demissão do cargo de oficial de justiça. Conforme o artigo 168º, n.º1, do Estatuto dos...
... presente acção e que o artigo 168º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) tem de ser ... a deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), que aplicou ao ora Recorrente ... -
Acórdão nº 00374/08.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2010
I. Cabendo ao membro do Governo de que depende o funcionário requerente decidir o seu pedido de licença sem vencimento de longa duração, nada impedirá que na decisão, ao proceder à ponderação da conveniência de serviço, que é exigida por lei, tenha em conta essa conveniência referida ao âmbito nacional, e não, especificamente, ao âmbito local; II. Apreciar se ocorre ou não violação do princípio...
... por E… contra o Ministério da Justiça [MJ], no qual, julgando parcialmente procedente o ... ério da anunciada integração de novos oficiais de justiça - na acção administrativa especial ... Justiça [DL nº124/2007, de 27.04] e do Estatuto dos Oficiais de Justiça [DL nº343/99, de ... -
Acórdão nº 0310/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2015
... ÓRIO A A., A………….., técnica de justiça principal, devidamente identificada nos autos, ... Oficiais de Justiça, que aplicou à A. a pena única, por ... 3º nºs 2, alíneas a) e e), 3 e 7 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Despacho (extracto) 25101/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... secretrio de inspeco do Conselho de Oficiais de Justia Jos Manuel Medeiros de Paiva, djunto, ao abrigo do artigo 122.o de Estatuto dos Funcionrios de Justia, aprovado pelo ...
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Portaria n.º 1392/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... A Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça, à semelhança da grande maioria dos serviços ... Oficiais de Justiça 1 - E ... 25 Fichas de assiduidade ... n 343/99, de 26 de Agosto - Estatuto dos Funcionários de Justiça ... 5 5 E (6) ...
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Acórdão nº 00669/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I) - A aposentação antecipada de oficial de justiça ao abrigo do regime transitório do DL nº 229/2005, de 29/12, exige estarem reunidos os seus requisitos; o que no caso se não verifica.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... que apenas se podem aposentar os oficiais de justiça que tenham a idade mínima ... prejuízo das modalidades previstas no Estatuto de Aposentação, até 31 de dezembro de 2021 ... -
Portaria n.º 161/2014
... MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA JUSTIÇA ... Portaria n.º 161/2014 ... de 21 de agosto ... de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais ... trabalhadores, desígnio ... disposto no artigo 71.º do Estatuto ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... das empresas; f) Criação de um estatuto remuneratório para os órgãos sociais das ... de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário ...
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Acórdão nº 114/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2006
... , que exerceu funções como Técnica de Justiça Adjunta nos serviços do Ministério Público, em ... recurso da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça, de 10 de Julho de 2002, que lhe ... do n.º 2 do artigo 118º do já citado Estatuto, nos termos constantes, quer do acórdão ...
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Acórdão nº 05487/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
... disparatada criação do Conselho dos Oficiais de Justiça (artºs. 95º e ss da Lei Orgânica as Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça: DL 376/87, de 11 ...
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Acórdão nº 01127/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
... STA I- Relatório A ... , técnico de justiça principal, com os demais sinais dos autos, ... - Inconstitucionalidade do Conselho dos Oficiais de Justiça por: a) Inconstitucionalidade do ... /87, de 11/12; 98º e 111º, al.a), do Estatuto" dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL n\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 254/93, de 15 de Julho de 1993
... deles, para integrarem listas oficiais, no âmbito das quais o juiz, em momento ... para as listas oficiais e no estatuto, entre gestores judiciais e liquidatários ... dos Ministros das Finanças e da Justiça ... 2 - Os membros da comissão têm direito ao ...
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Despacho (extracto) 14046/2006, de 05 de Julho de 2006
... Conselho dos Oficiais de Justia Aviso n.o 7477/2006 ... Em cumprimento ... conforme o disposto no artigo 118.o do Estatuto dos Funcionrios de Justia, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 01081/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2010
... ôs de uma deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça que lhe atribuiu a classificação de ... 118° do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo ...