estatuto dos oficiais justiça

3794 resultados para estatuto dos oficiais justiça

  • Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
    ... (GNR), adaptando, em conformidade, o Estatuto desta força de segurança às actuais ... das carreiras profissionais (oficiais, sargentos e guardas), as nomeaçóes e ... comportamento cívico e a proceder com justiça, lealdade, integridade, honestidade e ...
  • Despacho n.º 106/2018
    ... da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ):1.1 - Subdelego no mestre Guilherme Luís ... nos artigos 60.º, 61.º e 62.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;g) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... se refere o n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo ... do mapa judiciário e do programa Justiça + Próxima, desde que financiadas exclusivamente ... 1 - É concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram, no ano em curso, a ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... país terceiro ou de um apátrida com o estatuto de refugiado ou estatuto de proteção ... passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos ...ção Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 — Sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 0725/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2010
    ...árquico, manteve decisão do Conselho os Oficiais de Justiça (COJ), que lhe impôs a sanção ...18, nº 3, do Estatuto Disciplinar (ED), aprovado pelo DL 24/84, de ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ... Administração Pública em geral, e da justiça em particular, pelo significado que a mesma ... uma profissão muda completamente o seu estatuto, passando do regime da função pública para o ... privado, poderá ser concedida aos oficiais uma licença sem vencimento por cinco anos, no ...
  • Aviso n.º 11621/2007, de 28 de Junho de 2007
    ... do Acórdáo deste Conselho dos Oficiais de Justiça de 14 de Março de 2007, faz-se saber ... n.o 3, todos do ED, ex vi artigo 89.o do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ). Mais fica ...
  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ... n.º 32/2004 de 22 de Julho Estabelece o estatuto do administrador da insolvência A Assembleia da ...ência aqueles que constem das listas oficiais" de administradores da insolvência. 2 - Sem preju\xC3"...ção pessoal emitido pelo Ministério da Justiça, de modelo a aprovar por portaria do Ministro da ...
  • Despacho n.º 2647/2021
    ... da Direção-Geral da Administração da Justiça.1 - No uso da faculdade que me foi concedida ... nos artigos 60.º, 61.º e 62.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;g) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
  • Despacho n.º 5961/2019
    ... da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ):1.1 - Subdelego no mestre Guilherme Luís ... nos artigos 60.º, 61.º e 62.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;g) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
  • Acórdão nº 4587/18.3T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I - Na execução de um contrato de prestação de serviços de fiscalidade e de contabilidade, é dever do prestador de serviços fazer o adequado enquadramento fiscal da autora, sob pena de incorrer em responsabilidade contratual por cumprimento defeituoso; II – Ao lado da responsabilidade contratual da sociedade prestadora de serviços, há a responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas,...

    ...ºRéus, “fundamenta-se na violação dos deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e do Código Deontológico (o ...
  • Despacho n.º 716/2019
    ... nos artigos 60.º, 61.º e 62.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;f) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
  • Despacho n.º 716/2019
    ... nos artigos 60.º, 61.º e 62.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;f) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
    ...ção estatutária respeitante aos oficiais, sargentos e praças, sejam dos quadros ... de lei contendo as bases gerais do Estatuto da Condição Militar, que, em toda a sua ... Militar (RDM) ou no Código de Justiça Militar (CJM). CAPÍTULO II Dos direitos Artigo ...
  • Aviso n.º 6611/2022
    ...JUSTIÇA Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da ...oficiais de justiça no Instituto de Gestão Financeira e ... ao abrigo do disposto do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ... para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), caso em que devem ser entendidas como ...r) Participar nos processos oficiais de acreditação e avaliação dos cursos que ...
  • Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro de 2001
    ...-Lei n.º 289/2001 de 13 de Novembro O Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), ... ao ISP fiscalizar, e ainda a revisores oficiais de contas e auditores, à Câmara dos Revisores ..., através dos serviços competentes de justiça fiscal, sendo as taxas e receitas equiparadas a ...
  • Despacho n.º 12456/2020
    ..., subdiretora-geral da Administração da Justiça.Delegação de competências1 - Nos termos do ... 2 do artigo 6.º e 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;q) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
  • Despacho (extrato) n.º 4628/2017
    ... 2 do artigo 6.º e 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ..., Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, com possibilidade de subdelegação, a ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;q) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
  • Acórdão nº 01081/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018

    1 – A necessidade de inquirição de testemunhas indicadas pelas partes deverá ser ponderada pelo juiz não havendo qualquer imposição legal relativamente a essa formalidade, mormente quando a mesma se não revele essencial para o apuramento da verdade, tendo presente a natureza predominantemente documental da prova atendível, em face do que a dispensa de inquirição de testemunhas não pode...

    ... passagem á aposentação aplicado aos oficiais de justiça, pelo que este grupo passou a ...ça); que “Quanto ao art.º 43.º do Estatuto da Aposentação, reiteramos o por nós decidido ...
  • Despacho n.º 3148/2021
    ..., subdiretor-geral da Administração da Justiça.1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a ... artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;q) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
  • Despacho n.º 4622/2019
    ... 2 do artigo 6.º e 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ..., Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, com possibilidade de subdelegação, a ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;q) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
  • Acórdão nº 638/13.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - A responsabilidade civil dos técnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime específico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exercício da actividade de TOC estão abrangidas pelo Estatuto e em todas elas o TOC é pessoal e directamente responsável pelos serviços prestados perante aqueles que os recebem. II - Por conseguinte, independentemente do contrato de prestação de

    ..., Lda., a qual se encontra inscrita na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, constando o interveniente como seu responsável técnico. Alega ...ção do “técnico de contas”; - Entre 1995 e 1999, vigorou o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/95, de ...
  • Despacho n.º 5780/2021
    ... da Direção-Geral da Administração da Justiça.1 - No uso da faculdade que me foi concedida ... nos artigos 60.º, 61.º e 62.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;g) Autorizar o reembolso aos oficiais ...
  • Despacho n.º 5547/2017
    ... da Direção-Geral da Administração da Justiça, sem possibilidade de subdelegação, a ... nos artigos 60.º, 61.º e 62.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... serviços de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça;f) Autorizar o reembolso aos oficiais ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT