estatuto dos oficiais justiça
3876 resultados para estatuto dos oficiais justiça
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Deliberação n.º 147/2021
... do disposto no artigo 34.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 ... de deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça proferidas no âmbito do disposto nas ...
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Deliberação n.º 706/2020
... do disposto no artigo 34.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 ... de deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça proferidas no âmbito do disposto nas ...
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Despacho n.º 7591/2019
... alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 4543/2019
... ao abrigo do disposto no artigo 54.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 9560/2019
... alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... O Estatuto da Academia de Marinha e a regulamentação do ... hierarquicamente superior a todos os oficiais do seu posto, na Marinha ... Grupo de Estudos e ... relativas à administração da justiça e da disciplina militares; ... l) Promover o bem ...
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Acórdão n.º 451/2008, de 06 de Novembro de 2008
... , perante o Supremo Tribunal de Justiça, a deliberaçáo do Conselho Superior da ... , que lhe fora aplicada pelo Conselho de Oficiais de Justiça (COJ) ... Por acórdáo de 21 de ... do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) (aprovado pela ...
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Regulamento n.º 339/2021
... de março e o número significativo de oficiais de justiça que não tem o seu mérito avaliado ... abrigo do artigo 111.º/1, alínea g) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, após consulta ...
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Acórdão nº 12047/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – A regra prevista na segunda parte do nº 1 do artigo 81º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, quanto à uniformização (para a generalidade dos trabalhadores da administração pública) dos 65 anos quanto à idade da aposentação e dos 15 anos quanto ao tempo de serviço, não se aplica, por se encontrar expressamente ressalvada na sua primeira parte, quanto aos grupos de profissionais ali...
... , a julgou procedente, declarando que os oficiais de justiça que reuniram os pressupostos para se ... O Estatuto dos Funcionários Judiciais não contém qualquer ... -
Despacho n.º 7358/2022
... Direção-Geral da Administração da Justiça ... Despacho n.º 7358/2022 ... Sumário: ... do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... c) Autorizar a permuta dos oficiais de justiça para lugares da mesma categoria ou de ...
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Deliberação n.º 1016/2022
... do disposto no artigo 34.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, ... de ... de deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça ... proferidas no âmbito do disposto ...
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Deliberação n.º 1039/2023
... do disposto no artigo 34.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, ... de ... de deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça ... proferidas no âmbito do disposto ...
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Louvor n.º 134/2022
... do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça" ... Louvor n.º 134/2022 ... Sumário: Louva a ju\xC3" ... e Fiscais e do Projeto de Estatuto ... dos Oficiais de Justiça ... 15 de fevereiro ...
- Louvor n.º 134/2022
- Louvor n.º 144/2022
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Louvor n.º 144/2022
... do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça ... Louvor n.º 144/2022 ... Sumário: Louva o ... ção e Resiliência, do Projeto de Estatuto dos Oficiais de ... Justiça e do Grupo de ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... , foi a arguida Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, condenada pela prática de uma ... s) do n.° 1 do art.° 3.° do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, ... , requer-se a formulação ao Tribunal de Justiça da seguinte questão prejudicial: "Tendo em conta ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... oficial de polícia, permite-se que os oficiais não habilitados com o curso de formação de ... Tendo em vista valorizar o papel e o estatuto da PSP e assegurar que as funções dos polícias ... Artigo 14.º ... Segredo de justiça e profissional ... 1 - Os atos processuais de ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 5.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais ... Artigo 6.º ... Artigo 144.º Modelos oficiais ... Artigo 145.º Declarações e outros ... técnicos de justiça e entidades e profissionais ... CÓDIGO DO ...
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Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
... a transferência para o Ministério da Justiça das competências do Estado no domínio da ... Seguidamente, o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... e dirige a actividade dos respectivos oficiais de justiça, distribuindo por eles as tarefas ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... Artigo 11.º Estatuto do trabalhador-estudante Os militares que prestem ... : a) 30 % para ingresso na categoria de oficiais da GNR; b) 30 % para o pessoal militarizado da ... ão das sanções previstas no Código de Justiça Militar e no Regulamento de Disciplina Militar, ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... 15 de Novembro Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a ... a 20 anos.' Artigo 8.º Alterações ao Estatuto da Polícia Judiciária Militar O artigo 5.º do ... Código, consideram-se militares: a) Os oficiais, sargentos e praças dos quadros permanentes das ...
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Acórdão nº 08695/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
I – No quadro da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro é reconhecido às associações sindicais legitimidade processual quer para defesa dos direitos e interesses coletivos quer para a defesa coletiva dos seus direitos e interesses individuais legalmente protegidos. II - O relevo para a questão de saber se o Sindicato instaurou a ação em defesa dos direitos e interesses coletivos dos...
... RELATÓRIO O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, réu na Ação Administrativa Comum (Procº nº ... o reconhecimento de que «todos os oficiais" de justiça, submetidos ao período probatório n\xC3" ... do prazo previsto no artº 81º do Estatuto, do período probatório a que foram submetidos e ... -
Aviso (extrato) n.º 9830/2020
... escrivães auxiliares e de técnicos de justiça auxiliares efetuadas ao abrigo do n.º 2 do o 46.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça.Em cumprimento do ... âmbito do Movimento Extraordinário dos Oficiais de Justiça de novembro de 2019, cf. Aviso ...
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Lei n.º 26/2016
... e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo ... , bem como a utilização de traduções oficiais destes textos. 3 - As disposições da presente ... Artigo 32.º Estatuto dos membros da CADA 1 - Não podem ser membros da ...