estatuto dos oficiais justiça
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... traduzido em verdadeira denegação de justiça, colocando em crise o direito fundamental de ... que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, o que será comunicado à Câmara dos ... ências junto do executado, de organismos oficiais ou de terceiros, e sem prejuízo da emissão de ...
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Acórdão nº 0637/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2003
I - De acordo com o disposto no artigo 37º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei nº 8/99, de 8 de Janeiro, das deliberações dos Conselhos Regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito do Conselho Geral e só da deliberação deste cabe recurso contencioso. II - Assim, o recurso contencioso interposto de um acórdão do Conselho
... Solicitadores, com sede no Palácio da Justiça, 4049-012-Porto, que não admitiu o Recorrente ... sobre matéria que concerne ao Estatuto dos Oficiais de Justiça; 2° Tal matéria não ... -
Regulamento n.º 22/2001, de 16 de Outubro de 2001
... ários Judiciais (SFJ) e Associação dos Oficiais de Justiça (AOJ), nos termos do artigo 117.º do ... termos da alínea g) do artigo 111.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 378/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2002
... B) do nº 1 do artigo 94º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... instaurar processo disciplinar contra oficiais de justiça, além do Conselho dos Oficiais de ...
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Acórdão nº 01027/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2006
I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição, que na interpretação...
... MINISTÉRIO PÚBLICO e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, pedindo: a) que seja declarado nulo ou, se ... a competência do Conselho dos Oficiais de Justiça para apreciar o mérito profissional ... Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL ... -
Despacho (extracto) 25102/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... secretrio de inspeco do Conselho dos Oficiais de Justia Jos Henriques Rodrigues de Sousa, ... de direito, ao abrigo do artigo 122.o de Estatuto dos Funcionrios de Justia, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 343/99
... 199 — 26-8-1999 ... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 26 de Agosto ... 1 — ... das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários ... de Justiça ... Na ... reiras dos oficiais de justiça, com a substituição da ...
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Acórdão nº 08A3513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... CC, Técnico Oficial de Contas, inscrito na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, sob o nº 40238» ... 4ª - A lei exige ao TOC um seguro, de ... âmbulo do Decreto-Lei nº 265/95, de 17 de Outubro, que aprovou o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas (cfr. seu artigo 1º), "A figura do ...
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Acórdão nº 03P1489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2003 (caso NULL)
I- Impendem sobre os funcionários judiciais - além do dever especial de «colaborar na normalização do serviço, independentemente do lugar que ocupam» - «os deveres gerais dos funcionários da Administração Pública» (cfr. artº. 79º do EFJ/87 e 66º.1 do EFJ/99), nomeadamente o dever geral de «actuar no sentido de criar no público confiança na acção da Administração Pública» (artº. 3º.3 do EDFAACRL)...
... A DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNADA Em 19Set02, o Conselho dos Oficiais de Justiça aplicou à oficial de justiça A a pena disciplinar (suspensa ... O Estatuto Disciplinar dos Funcionários e agentes da Administração Central, ... -
Acórdão nº 451/08 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2008
... , perante o Supremo Tribunal de Justiça, a deliberação do Conselho Superior da ... , que lhe fora aplicada pelo Conselho de Oficiais de Justiça (COJ) ... ... dias estabelecido pelo artigo 169.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), (aprovado pela ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação ... de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... diploma estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... écnico superior de aviação civil, dos oficiais de justiça, da administração tributária, do ...
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Lei n.º 54/93, de 30 de Julho de 1993
... Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto" dos Funcionários de Justiça A Assembleia da Rep\xC3" ... exercício do poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, ao regime disciplinar aplicável a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 9.º Estatuto sanitário ... Artigo 10.º Expedição de ... , duas vezes por ano por veterinários oficiais do país terceiro ... Artigo 14.º ... As normas ... justiça, os mesmos devem ser obtidos oficiosamente pela ...
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Acórdão nº 06235/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
O reconhecimento da invalidade dos efeitos produzidos pelo acto recorrido implica a destruição retroactiva desses efeitos, reportada ao momento da emissão de tal acto, quer se trate de uma sentença de anulação, quer de uma sentença declarativa de nulidade.
... ção, de 30/6/99, do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), que lhe atribuiu a ... 149º., todos da Lei nº 21/85 (Estatuto dos Magistrados Judiciais); 11ª. - Com estas ... -
Acórdão nº 03A1780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... de Justia: Por deliberao de 10 de Julho de 2002 do Conselho dos Oficiais de Justia foi declarado nulo, nos termos do art. 134, n2, do C.P.A., o ... - Nos termos do art.124 da Lei Orgnica dos Tribunais Judiciais e Estatuto dos Funcionrios de Justia - Dec-lei 376/87, de 11 de Dezembro, diploma ...
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Despacho (extracto) 6002/2007, de 23 de Março de 2007
... as comisses de servio no Conselho dos Oficiais de Justia, ao abrigo do disposto no n.o 3 do go 122.o do Estatuto dos Funcionrios de Justia, aprovado pelo ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2021/M
... concursal para a contratação de oficiais de justiça.Abertura de concurso para garantir a ... , nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ...
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Acórdão nº 827/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
i) O direito reclamado pela exequente, de que deve beneficiar da extensão de efeitos dos acórdãos estendendos, nos termos do art. 161º, nºs 1 e 2 do CPTA /2004), pressupõe que entre os casos judicialmente decididos e o seu haja igualdade nos factos, nos fundamentos jurídicos e nas pretensões; ii) Pois não basta que as decisões cujos efeitos se visem estender tenham adoptado a mesma solução...
... Desta veio o Ministério da Justiça, Entidade Executada, ora Recorrente, interpor o ... (Estatuto dos Funcionários de Justiça); - tendo passado a ... como os demais recorrentes eram oficiais de justiça; - todos foram integrados no quadro ... -
Acórdão nº 03A195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
... do dec-lei 343/99, com a redaco introduzida pelo dec-lei 96/2002 (Estatuto dos Funcionrios Judiciais), que atribuem ao COJ a competncia para apreciar o mrito profissional dos oficiais de justia, j que isso da competncia exclusiva do C.S.M; - ...
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Lei n.º 29/78, de 12 de Junho de 1978
... constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no Mundo; Reconhecendo que estes ... , eles determinam livremente o seu estatuto político e dedicam-se livremente ao seu ... agindo no exercício das suas funções oficiais; b) Garantir que a competente autoridade ...
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Decisões Sumárias nº 83/02 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Março de 2002
... constantes dos artigos 95º e 107º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0473/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2010
... da deliberação do Conselho de Oficiais de Justiça (COJ) de 7/1/2009, que lhe havia ... do RICOJ e 68º, nº 1, 70º, nº 1 do Estatuto dos Funcionários Judiciais, devendo ser alterado ...
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Acórdão nº 0718/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2004
... A ... , Técnico de Justiça Auxiliar, em exercício de funções nos ... da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), de 03.10.2002, que, em ... 118º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), aprovado ...
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Acórdão nº 0412A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... : O recorrente A ... , Técnico de Justiça Principal, notificado do acórdão de fls. 32 e ... c), o referido art. 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça: “São direitos speciais dos oficiais de justiça: ... A isenção de custas em ...