estatuto dos oficiais justiça

3794 resultados para estatuto dos oficiais justiça

  • Acórdão nº 16/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    I - A todas as impugnações judiciais de actos materialmente administrativos do CSM deduzidas por juízes ou não juízes perante o STJ, aplica-se o regime especialmente preceituado pela Lei 21/85 nos seus arts. 168.° e subsequentes, nomeadamente, o da estipulação do prazo de 30 dias «para a interposição do recurso» (art. 169.º). II - É absolutamente pacífico o entendimento de que o legislador quis

    ...Por deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), foi aplicada ao A, oficial de justiça com a categoria ... f), 3 e 11, 9º, nº 1, alínea d), 10º, nº 5, e 18º, todos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. 2. Ao ...
  • Decreto-Lei n.º 270/90, de 03 de Setembro de 1990
    ... 29.º que a estrutura remuneratória dos oficiais de justiça viesse a ser estabelecida através do ... diploma estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório dos secretários de tribunal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... em Portugal no desempenho de funções oficiais, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se ...
  • Acórdão nº 0269/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2004

    I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição, que na interpretação...

    ...íam ao COJ o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, tal como sucedia na vigência do DL 343/99, de 26 de Agosto que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça. Declarada a ...
  • Acórdão nº 131/04 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 2004
    ... LTC, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fls. 115 e segs. requerendo a fiscalização ... 94º n.ºs 1 e 2, 98º e 111º do Estatuto dos Funcionários Judiciais, na redacção ... que a norma atribui ao Conselho dos Oficiais de Justiça não se resume ao poder de participar ...
  • Acórdão nº 0413/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2014
    ...Estatuto dos Oficiais de Justiça, entretanto alterado ...
  • Acórdão nº 11688/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I - O CPTA introduz, no artigo 10º nº 2, a solução de que, nos processos em que estejam em causa acções ou omissões de entidades públicas, parte demandada é a pessoa colectiva de direito público, ou, no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos. II –

    ...Os artigos 80º e 81º Do Estatuto dos Funcionários Judiciais estabelecem a escala ... 4. O tempo de serviço prestado pelos oficiais de justiça apenas não é contabilizado de 30 de ...
  • Acórdão nº 01421/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2004

    É ilegal o acto administrativo, por erro sobre o seu pressuposto essencial, que, na sequência de recurso administrativo necessário, declara a inutilidade superveniente do procedimento com fundamento em revogação do acto recorrido, se o acto primário continha duas vertentes e apenas uma delas fora anteriormente revogada.

    ...a) do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo ...
  • Decisões Sumárias nº 209/01 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Setembro de 2001
    ... Recorrentes: 1º Conselho de Oficiais" de Justiça .                 \xC2"... nº 2, 1ª parte e 111º, alínea a), do Estatuto dos Oficiais de Justiça (aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 0549/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as respectivas funções e não em momento anterior.

    ... - 2ª Subsecção: 1 - A.., Técnica de justiça adjunta, id. a fls. 2, interpôs no então ... disposto nos artº 49º, 50º e 51º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo D.L. 483/76, de ... de justiça adjunta dos quadros dos oficiais de justiça. II - Sobre tal requerimento, o ...
  • Acórdão nº 0549/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as respectivas funções e não em momento anterior.

    ... - 2ª Subsecção: 1 - A.., Técnica de justiça adjunta, id. a fls. 2, interpôs no então ... disposto nos artº 49º, 50º e 51º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo D.L. 483/76, de ... de justiça adjunta dos quadros dos oficiais de justiça. II - Sobre tal requerimento, o ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... de telecomunicações e Internet pelos oficiais de. informações do Serviço de. Informações ... salvaguarda dos valores da justiça e da segurança, fosse efetuado através de um. ... tem consequências que se refletem no estatuto constitucional do arguido (artigo. 32.º n.º 8 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... dos Solicitadores, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Banco de Portugal, a Associação ... 4 - Até à entrada em vigor do estatuto do administrador da insolvência e publicação ...
  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ...justiça nas relaçóes das instituiçóes com os ...m) Os organismos oficiais de representaçáo das instituiçóes de ensino ... todos os demais efeitos, incluindo o estatuto da carreira docente, náo sendo permitidas ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... composição, o modo de designação e o estatuto remuneratório dos membros da CNPD, bem como a ...ção de dados pessoais em jornais oficiais deve obedecer ao artigo 5.º do RGPD, ...áveis pelas áreas da saúde e da justiça, que deve regulamentar, nomeadamente, as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... obrigatório, o mercado de cotações oficiais, deixando-se à entidade gestora liberdade para a ... supervisora, agora incluídas no Estatuto da CMVM, aprovado por diploma autónomo. Na ...justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
  • Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
    ...estatuto do direito de oposição. ARTIGO 8.º (Conceito ... de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar, nas condições que forem fixadas no ...2 - A legislação referente aos oficiais, sargentos e praças das Forças Armadas, no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 343/99 . Estatuto dos Funcionários de Justiça
    ...Artigo 84.º Secretários de justiça em secretarias-gerais. Artigo 85.º Comissões de serviço. Artigo 86.º Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça. Artigo 87.º Interinidade. Artigo 88.º Suplementos. Artigo 89.º Responsabilidade disciplinar. Artigo 90.º Infracção disciplinar. ...
  • Acórdão nº 0658/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2006

    I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição, que na interpretação...

    ... contra-interessados os MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e o CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. Em ... F) Nenhuma disposição do Estatuto dos Funcionários Judiciais, nem mesmo depois das ...
  • Acórdão nº 12257/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I – A função administrativa é a atividade pública (pois prossegue o bem comum, o interesse público) de um sistema de órgãos que se identifica por deter a faculdade de, com base nas leis e sob o controlo dos tribunais competentes, estabelecer normas jurídicas infralegais ou tomar decisões, em termos obrigatórios para os respetivos destinatários, estando-lhe confiado o uso legítimo da força...

    ... autos, impõe-se proceder à análise do estatuto do agente de execução para determinar qual o ..., atuando como verdadeiros auxiliares da Justiça Portuguesa, dado praticarem atos públicos ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
    ...espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia. Artigo 5.º. Deveres gerais e ... controlo de circulação dos documentos oficiais e de credenciação das. pessoas que devem ter ... de Segurança Interna pode optar pelo estatuto remuneratório de origem quando seja. trabalhador ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça, sem prejuízo da emissão de parecer favorável ... Os institutos públicos dotados de um estatuto de independência decorrente da sua integração ... de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário ...
  • Acórdão nº 178/01 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2001
    ... 3 de Janeiro de 2000 pelo Conselho dos Oficiais de Justiça que a classificou com a notação de ... dos artigos 98º e 111º, alínea a), do Estatuto dos Oficiais de Justiça aprovado pelo Decreto- ...
  • Regulamento n.º 4/2000, de 14 de Fevereiro de 2000
    ... e 31 de Janeiro de 2000 o Conselho dos Oficiais de Justiça deliberou, nos termos do disposto na alínea g) do artigo 111.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ...Artigo 12.º Segredo de justiça e profissional. Artigo 13.º Deveres especiais. ...Secção I Estatuto e competências. Subsecção I Disposições ...Artigo 145.º Oficiais de ligação. Capítulo VI Disponibilidade e ...

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