emolumentos registo automovel
358 resultados para emolumentos registo automovel
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Acórdão nº 1367/14.9T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo extra-judicial com o executado, recebeu directamente deste a quantia exequenda e custas de parte, a execução suspende-se e deve ser elaborada a conta (art. 846º,5 CPC), mas não ocorre a extinção automática da instância executiva. II- Nada impede que a execução prossiga, desde que sejam conhecidos bens a penhorar, para pagamento...
... de penhora de bem imóvel e veículo automóvel, foi proferido o seguinte despacho: “Salvo ... Estado (7.519,40€), nem abrangia os emolumentos para cancelamento das penhoras (84,30€) ... de Chaves, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o nº …– freguesia de ... , ... -
Acórdão nº 00220/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira...
... receita da E… o produto das taxas, emolumentos e outras receitas cobradas por licenciamentos, ... o Diploma de Licença 227/97, com o registo 55, de 1980, onde foi permitido à Recorrente ... ório para um depósito de veículo automóvel, e não ao de “unidade de abastecimento” ... -
Lei n.º 118/2019
... entrega; b) Remessa por correio, sob registo, valendo como data da prática do ato a da ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ... beneficiários, bem como o valor dos emolumentos e a conta; c) Seguidamente, o órgão da ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... TAXAS: TAXAS DE JUSTIÇA TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO TAXAS DE REGISTO PREDIAL ... A EMPRESAS ADICIONAIS EMOLUMENTOS CONSULARES PORTAGENS PROPINAS TAXAS ... ÇAO TRIBUTARIO FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL FUNDO DE REABILITAÇAO E CONSERVAÇAO PATRIMONIAL ...
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Acórdão nº 5944/07.6TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
1. Como tem sido reconhecido, a norma do art. 394º nº 2 do CC deve ser interpretada restritivamente, no sentido de que, existindo um princípio de prova por escrito, é lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a prova documental existente, desde que esta "constitua, por si só, um indício que torne verosímil a existência de simulação". 2. Do mesmo modo que a...
... ° …, matriculada na Conservatória do Registo Comercial competente sob o n.° … (al. C) da ... teve o propósito de evitar pagar emolumentos e impostos elevados (daí ter existido a invocada ... BB para comprar um automóvel (…) ... Do valor acordado para a cessão de ... -
Acórdão nº 2483/20.3T8OER-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
... concedido para aquisição do veículo automóvel em causa nos autos foi de € 14.900,00, valor ... veículo, serviços de leiloeiras e emolumentos, para efeitos de aferição de inscrição da ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ...
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Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... de Outubro, criou um documento único automóvel - o certificado de matrícula - que reúne a ... necessárias à promoçáo de actos de registo automóvel pela Internet ... Prosseguindo o ... de propriedade, acresce 25 % aos emolumentos previstos nos n.os 1.2, 1.3 e 1.6; ... 1.8 - Se o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... recurso a todos os meios e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, ... ao condicionamento do tráfego automóvel" nas artérias urbanas contíguas às suas instala\xC3" ... , direitos alfandegários, taxas e emolumentos ... Artigo 75.º ... Despesas classificadas ...
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Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... de informação as entidades procedem ao registo dos cativos, mediante recolha da informação de ... às funções de segurança e à frota automóvel da Polícia Judiciária e da Direção -Geral de ... a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
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Relatório n.º 4/2022
... automóvel. A destacar assim mesmo a turbulência no mercado ... do registo para o exercício da atividade de gestão de ... Selo, IMI, IMT e emolumentos às entidades licenciadas ... De acordo com o ...
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Relatório n.º 3/2022
... automóvel. A destacar assim mesmo a turbulência no mercado ... do registo para o exercício da atividade de gestão de ... Selo, IMI, IMT e emolumentos às entidades licenciadas ... De acordo com o ...
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Relatório n.º 3/2022
... automóvel. A destacar assim mesmo a turbulência no mercado ... do registo para o exercício da atividade de gestão de ... Selo, IMI, IMT e emolumentos às entidades licenciadas ... De acordo com o ...
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Relatório n.º 4/2022
... automóvel. A destacar assim mesmo a turbulência no mercado ... do registo para o exercício da atividade de gestão de ... Selo, IMI, IMT e emolumentos às entidades licenciadas ... De acordo com o ...
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Decreto-Lei n.º 242/82, de 22 de Junho de 1982
... º 242/82 de 22 de Junho A tabela de emolumentos do registo de automóveis, porque é fixa, ... 2 - O registo automóvel é submetido a tratamento automático, em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... marcação, mas não exija a aprovação, registo ou certificação dos rótulos; e ... c) Que as ... respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do ... ácia, que não responsabilidade civil automóvel; ... c) Marinha, aviação, transporte ... HU: ...
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Acórdão nº 00195/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...
... ad) As taxas, emolumentos e outras receitas próprias desta entidade, nos ... Do Diploma de Licença n.º 88/99, com o registo 95/99, de Setembro de 1999, foi permitido à ... ório para um depósito de veículo automóvel ... -
Acórdão nº 08159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... receita da EP o produto das taxas, emolumentos e outras receitas cobradas por licenciamentos, ... és do Diploma de Licença n.º 39,com o registo n.º 96, de 2003, a Recorrente liquidou a quantia ... ório para um depósito de veículo automóvel ...
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Acórdão nº 2693/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I-As ajudas de custo, e os montantes recebidos pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, são, em regra e até pela sua natureza, compensações pelos gastos suportados pelo trabalhador em favor da sua entidade patronal. II-Logo, a sua tributação só se encontra legitimada quando tais despesas extravasem esse objetivo que lhes está subjacente e integrem, efetivamente, uma...
... âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal , na ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ... ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em multas e outras ... -
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... , a correr junto das conservatórias de registo" comercial. Também já aprovou os diplomas necess\xC3" ... os actos de registo comercial e do automóvel" que decorram de alteraçóes toponímicas, pois n\xC3" ... que titulem o facto a registar e dos emolumentos, taxas e outras quantias devidas ... Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 8/2007 . Informação Empresarial Simplificada (IES)
... Artigo 12.º Alteração ao Código do Registo Comercial ... Artigo 13.º Aditamento ao Código ... os actos de registo comercial e do automóvel que decorram de alterações ... toponímicas, ... dos emolumentos", taxas e outras quantias devidas ... Artigo 242.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 54/85, de 04 de Março de 1985
... referidas tarefas aos dados constantes do registo automóvel, no sentido de as dotar dos meios que ...
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Decreto-Lei n.º 54/75
... os servigos de registo. automóvcl mantémse, em ... grande parte, ... acrescidos ao parque automóvel nacional — aíngi, ... o ano de 1972, o total ... da tabela de emolumentos, a qual € realizada no sen- ... tido de prever ...
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Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro de 2001
... para os próprios conservadores de registo, inserindo-se numa estratégia de ... predial, comercial e, por remissão, automóvel, o processo de justificação, anteriormente ... Artigo 128.º Emolumentos 1 - Quando não haja motivo para indeferimento ...
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Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência
... por ambos intentado na Conservatória do Registo Civil de ( ... ), o acordo de partilha que juntou, ... adjudicado à requerida o veículo automóvel de marca ( ... ), com a matrícula ( ... )FJ ... O ... necessário proceder ao pagamento dos emolumentos necessários para que fosse dada entrada do ... -
Decreto-Lei n.º 8/2007
... das conservatórias de registo comercial. Também já ... aprovou os diplomas ... os actos de registo comercial e do automóvel que decor- ... ram de alterações toponímicas, ... titulem o facto a registar e dos emolumentos, taxas ... e outras quantias devidas ... Artigo ...