emolumentos registo automovel

330 resultados para emolumentos registo automovel

  • Acórdão nº 2693/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I-As ajudas de custo, e os montantes recebidos pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, são, em regra e até pela sua natureza, compensações pelos gastos suportados pelo trabalhador em favor da sua entidade patronal. II-Logo, a sua tributação só se encontra legitimada quando tais despesas extravasem esse objetivo que lhes está subjacente e integrem, efetivamente, uma...

    ...âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal , na ...órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ... ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em multas e outras ...
  • Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro de 2007
    ..., a correr junto das conservatórias de registo" comercial. Também já aprovou os diplomas necess\xC3"... os actos de registo comercial e do automóvel" que decorram de alteraçóes toponímicas, pois n\xC3"... que titulem o facto a registar e dos emolumentos, taxas e outras quantias devidas. Artigo 242.o-F. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 8/2007 . Informação Empresarial Simplificada (IES)
    ...Artigo 12.º Alteração ao Código do Registo Comercial. Artigo 13.º Aditamento ao Código de ... os actos de registo comercial e do automóvel que decorram de alterações. toponímicas, pois ...dos emolumentos, taxas e outras quantias devidas. Artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 54/85, de 04 de Março de 1985
    ... referidas tarefas aos dados constantes do registo automóvel, no sentido de as dotar dos meios que ...
  • Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro de 2001
    ... para os próprios conservadores de registo, inserindo-se numa estratégia de ... predial, comercial e, por remissão, automóvel, o processo de justificação, anteriormente ...Artigo 128.º Emolumentos 1 - Quando não haja motivo para indeferimento ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ... por ambos intentado na Conservatória do Registo Civil de (..), o acordo de partilha que juntou, ... adjudicado à requerida o veículo automóvel de marca (..), com a matrícula (..)FJ. O acordo ... necessário proceder ao pagamento dos emolumentos necessários para que fosse dada entrada do ...
  • Acórdão nº 07366/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril,...

    ... certificadoras da inspeção automóvel por guardarem os processos administrativos. O) ... acesso ao Serviço "Registos On-line", o registo comercial só está disponível desde 20 Dezembro ... excessivos, face à tabela de emolumentos...
  • Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto de 2009
    ...Antes eram necessários três actos de registo nas conservatórias, quatro publicaçóes em ..., transferindo -se a totalidade dos emolumentos que foram pagos.». Artigo 3. Alteraçáo ao ...
  • Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro de 1975
    ... e eu promulgo o seguinte: REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS CAPÍTULO I Livros, verbetes e ... o requerido, bem como a soma dos emolumentos e a das demais importâncias cobradas dos ...) Os títulos de registo de propriedade automóvel são emitidos nos casos seguintes: a) Quando se ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
    ...Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ...; b) Livro de apuramento e divisão de emolumentos; c) Livro de inventário da secretaria; 2 - No ... do registo comercial e da propriedade automóvel; c) Averbamentos de títulos de crédito; d) ...
  • Acórdão nº 00221/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... receita da EP o produto das taxas, emolumentos e Outras receitas cobradas por licenciamentos, ...és do Diploma de Licença n.º 113, com o registo n.º 135, de 1992, a Recorrente liquidou a ...
  • Em vigor Lei n.º 45/2011 . Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)
    ... Capítulo IV Plataforma informática para registo e troca de informação relativa a bens que sejam ... valor, quando se trate de veículo automóvel,. embarcação ou aeronave. CRIA, NA DEPENDÊNCIA ...isentos de emolumentos e taxas devidos ao Instituto dos Registos e do ...
  • Acórdão nº 98/09.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. Em regra, os valores pagos a título de ajudas de custo, dado o caráter compensatório que lhes é reconhecido (compensação por despesas que o trabalhador é obrigado a suportar, designadamente por motivo de deslocações), não se integram no conceito de remuneração, para efeitos de IRS. II. Gozando as declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes de uma presunção de veracidade, cabe

    ... divergências de entendimento dignas de registo que contendem com a natureza ontológica e/ou ... ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em coimas ou multas e outras ...âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ...
  • Acórdão nº 2866/12.2TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I–O controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais é feito no DL nº 446/95, de 25/10, através da instituição de um princípio geral de estrita observância dos ditames da boa- fé, considerando como proibidas as cláusulas que a contrariem, a par da enunciação e caraterização de um elenco de cláusulas proibidas, umas em termos absolutos e outras em termos relativos. II–A valoração

    ...ção inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (doc. nº 1). B)A Ré tem ... 11. Emolumentos, impostos e taxas: Todos os emolumentos, ... formulário de compra e venda de um automóvel...
  • Declaração n.º 95/2008, de 12 de Março de 2008
    ... o valor acrescentado (IVA) Imposto automóvel (IA) Imposto de consumo sobre o tabaco (IT) ... Taxas Taxas de justiça Taxas de registo de notariado Taxas de registo predial Taxas de ...ção de obras públicas Adicionais Emolumentos consulares Portagens Propinas Taxas diversas ...
  • Decreto-Lei n.º 314/98, de 17 de Outubro de 1998
    ... e do Notariado: a) Gabinete de apoio ao registo automóvel; b) Gabinete de certidões; c) ..., à participação emolumentar e aos emolumentos pessoais. 3 - Aos funcionários referidos no n.º ...
  • Acórdão nº 94/17.0T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    Sumário (1): - O segredo profissional não é um segredo absoluto e inquebrável, mas a razão de ser da sua existência impõe que só em casos excepcionais o advogado o possa quebrar. - O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma atenta, prudente e aprofundada ponderação dos interesses em conflito, a fim de ajuizar qual deles deverá, in casu,...

    ... da Barca, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº .. e inscrito na ...,00, mais os respectivos impostos e emolumentos inerentes. 12. Muito feliz com a sua aquisição ...ão de passagem permanente a pé e automóvel com a largura de 3,5 metros), uma vez que não ...
  • Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
    ...à identificação e peritagem documental, registo" e difusão dos movimentos migratórios e informa\xC3"...b) As taxas e emolumentos que por lei estiverem em vigor;. c) O produto da ... a gestão e manutenção da frota automóvel;. j) Promover a aquisição e arrendamento de ...
  • Decreto-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho de 2003
    ... reclassificação em sede de imposto automóvel a posteriori. No entanto, como o IVA já foi ...ção, ou para pagamento das custas, emolumentos" ou outros encargos devidos, quando não houverpre\xC3"... qualquer Estado membro, podem optar pelo registo num único Estado membro, para efeitos do ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ...ões de bens imóveis e móveis sujeitos a registo e aos fundos despendidos com pagamentos de ...ção, à compra e venda de uma viatura automóvel e à posição contratual referente ao prédio ... de 322.100$ de sisa, 182.750$ de emolumentos" notariais pela escritura e 68.450$ pela realizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 096/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - A EP-Estradas de Portugal, SA tem competência para cobrar a taxa relativa a postos de abastecimento de combustíveis, prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01. II - A taxa prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01 (redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível (mangueiras).

    ... permite abastecer um único veículo automóvel de cada vez. q) Aliás, a prática de preços de .../10/1994; nº 13 de 07/11/1995 e n.° 181 (registo n.° 41 de 1991), o referido posto de ... receita da EP o produto de taxas, emolumentos e outras receitas cobradas por licenciamentos, ...
  • Acórdão nº 9857/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004

    A reserva de propriedade apenas pode ser convencionada e registada a favor do transmitente, nos termos do art. 409º do CC, não existindo no ordenamento jurídico nacional base legal para que a reserva seja feita a favor da entidade que financiou a aquisição do bem. Apesar de ter sido registada a reserva de propriedade do bem a favor da entidade que financiou a sua aquisição, na acção executiva...

    ... para comprovar o cancelamento do registo de propriedade a seu favor relativamente ao ... requerida a penhora sobre o veículo automóvel com a matrícula 33-19-HX, penhora que foi ... vista a eximir-se do pagamento dos emolumentos porventura necessários para o cancelamento do ...
  • Relatório n.º 34/2008, de 12 de Agosto de 2008
    ... de Janeiro de 2008, relacionados com o registo da contabilidade patrimonial a cargo dos .... . . . . . . . 30 746,65 31 674,60 Emolumentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 695 384,33 ...Por outro lado, o parque automóvel da UALG encontra-se quase totalmente amortizado, ...
  • Parecer n.º 6/2006, de 17 de Agosto de 2006
    ...IV - Nota de emolumentos e outros encargos. Relaçáo de siglas. Tvtyh .../GASG, de 25/05/2006, a que corresponde o registo de entrada na SRMTC n. 1301, de 25/05/2006. (9) ...893 com o seguro automóvel; todas as restantes dizem respeito ao seguro de ...
  • Declaração n.º 317/2007, de 16 de Novembro de 2007
    ... o valor acrescentado (IVA) Imposto automóvel (IA). Imposto de consumo sobre o tabaco Imposto ...Taxas de justiça Taxas de registo de notariado. 8.600.000.000. 4.805.000.000. ...Adicionais Emolumentos consulares Portagens. Propinas Taxas diversas. ...

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