emolumentos registo automovel
330 resultados para emolumentos registo automovel
-
Acórdão nº 08B395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
1. Na determinação da competência territorial para a apreensão de veículo e acção conexa, o DL n.º 54/75, de 12.2 é lei especial relativamente à regra definidora da competência territorial prevista no art. 74.º,1 do CPC, que é lei geral. 2. Para além dos casos do n.º 2 do art. 7.º do CC, a lei geral não revoga a lei especial, a menos que outra seja a intenção inequívoca do legislador. 3. Para...
... cautelar de apreensão de veículo automóvel e respectivos documentos, nos termos do art ... de Lisboa, em cuja Conservatória do Registo Automóvel foi constituída reserva de ... de 22-jun; substituída a tabela de emolumentos ... -
Despacho n.º 11409-I/2017
... ; c) Assegurar a gestão do parque automóvel e oficinas auto; d) Superintender no domínio do ... registo" e emissão de certificado de residência de cidad\xC3" ... de maneio para despesas com taxas e emolumentos devidos aos Cartórios Notariais, Conservatórias ...
-
Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de Setembro de 2010
... aumento de produtividade dos serviços de registo e a conclusáo do processo de transposiçáo da ... 2 - O valor das taxas e emolumentos, incluindo os comuns, aplicáveis aos actos de ... ícula às bases de dados do registo automóvel, o montante decorrente do n. 5.3.2.5 do artigo ...
-
Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... foram eliminados e simplificados actos de registo comercial, prevendo inclusivamente o fim da ... o título de registo de propriedade do automóvel, que foi substituído por um «documento único ... ároco competente, depois de pagos os emolumentos ... 4 - Se o certificado respeitar a casamento ...
-
Lei n.º 30/2017
... , que remodela o atual sistema de registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, ... dispensados do pagamento prévio dos emolumentos e taxas, devendo estas quantias entrar em regra ...
-
Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... , 9500-343 Ponta Delgada, ou remetidas sob registo do correio e com aviso de recepção, ... custos e encargos relativos a emolumentos da Secção Regional dos Açores do Tribunal de ... automóvel ... Automóveis (ligeiros de passageiros) - ...
-
Acórdão nº 6420/14.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
I - Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra, prova direta da simulação, a prova terá de ser feita, quase sempre, por meio de indícios ou presunções judiciais. II - Cabendo às partes o ónus de invocar os factos essenciais que constituem a causa de...
... registo de aquisição subsequente, II - se declare nulo ... negócio de compra e venda do veículo automóvel BMW de matricula AE, ordenando-se o cancelamento ... marcação da escritura, pagou os emolumentos da mesma e o registo de aquisição a favor do ... -
Acórdão nº 374/16.1T8ESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2018
I - O recorrente insurge-se não contra o excesso da sentença, antes o excesso da decisão da Senhora Conservadora. Ora, só o excesso de pronúncia da sentença recorrida poderia caber no âmbito desta apelação. O trecho posto em causa pelo apelante não é da sentença, antes da decisão daquela Senhora oficial pública. II - O Sistema Registal Português, desde a Lei Hipotecária de 1863, é - como todos...
... Senhora Conservadora do Registo Predial de Espinho, constante de fls. 61/66, que ... prova necessários e do pagamento dos emolumentos devidos ... (…) Artigo 125.º Casos de ... do Registo Predial, Comercial e Automóvel de espinho, de 20.06.20116 (fls 61 a 66 vº) ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... de informação as entidades procedem ao registo dos cativos mediante recolha da informação de ... nacional, de segurança e à frota automóvel da Polícia Judiciária, do GNS, do Sistema de ... não agrupadas: a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
... a esse bem, até se mostrar cancelado o registo da reserva de propriedade ... Inconformado, ... requerida a penhora sobre o veículo automóvel com a matrícula n.º 42 -42 -HS, penhora que ... esta, cobrando ao exequente os emolumentos devidos ... O exequente, ao requerer o registo ...
-
Decreto-Lei n.º 53/2022
... dades procedem ao registo dos cativos mediante recolha da informação de ... nacional, de segurança e à frota automóvel da Polícia ... Judiciária, do Gabinete Nacional ... a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
-
Aviso n.º 9179/2016
... Artigo 33.º Registo das execuções fiscais 1 - O registo dos ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ... beneficiários, bem como o valor dos emolumentos e a conta; c) Seguidamente, o órgão da ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
... do Estado português relativamente ao registo de cidadãos estrangeiros e autorização de ... de impostos sobre salários e emolumentos que recebam da Organização. 3 - O Diretor e o ... de impostos, taxas e imposições, um automóvel destinado à sua utilização particular, nas ...
-
Regulamento n.º 819/2021
... e assegurar a manutenção da frota automóvel da UMa, assim como a gestão dos ... serviços de ... f) Proceder ao registo contabilístico de todos os movimentos ... de propinas e outras taxas e emolumentos, assim como, a cobrança de todas as receitas ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... de informação as entidades procedem ao registo dos cativos mediante recolha da informação de ... nacional, de segurança e à frota automóvel da Polícia Judiciária e da Direção-Geral de ... de escolas: a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... ao registo dos cativos mediante recolha da informação de ... gurança e à frota automóvel da Polícia Judiciária e da ... Direção-Geral ... de escolas: ... a)As propinas, emolumentos e multas, pagos em nume- ... rário e relativos ...
-
Decreto-Lei n.º 10/2023
... entidades procedem ao registo dos cativos mediante recolha da informação de ... nacional, de segurança e à frota automóvel da Polícia ... Judiciária, do Gabinete Nacional ... a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
-
Em vigor
Portaria n.º 145/2010 . Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos
... «Associação na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcão «Documento único automóvel» ... No que diz respeito ao registo civil e actos conexos, regista-se, ainda, a simplificação dos processos de casamento e divórcio, a ...
-
Portaria n.º 754/96, de 23 de Dezembro de 1996
... Fevereiro, estabelece que a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços exteriores ... SECÇÃO II Registo civil Artigo 13.º 1 - Organização de processo ... 80.º Certificado para importação de automóvel - 12 500$ ... Artigo 81.º Por qualquer acto ...
-
Decreto-Lei n.º 40/2016
... registo automático das inaptidões e/ou restrições e ... cidadão são isentos do pagamento de emolumentos" e demais encargos devidos nos termos da legislaç\xC3" ... P., ou pelo Automóvel Club de Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.º ...
-
Decreto-Lei n.º 322-A/2001
... e codificação dos emolumentos dos registos e notariado, ... construção de um ... respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao ... parque automóvel: ... 4.1.1 — Até 1000 registos ...
-
Regulamento n.º 75/2022
... criar um sistema de estacionamento automóvel inteligente e integrado, com zonas de ... emolumentos. Artigo 18.º Documentos necessários à ... único automóvel; d ) Título de registo de propriedade do veículo ou título ...
-
Regulamento n.º 75/2022
... criar um sistema de estacionamento automóvel inteligente e integrado, com zonas de ... emolumentos ... Artigo 18.º ... Documentos necessários à ... d) Título de registo de propriedade do veículo ou título ...
-
Lei n.º 39/2021
... Artigo 27.º Emolumentos São gratuitos os atos de inscrição no ficheiro ... públicas e as atualizações no registo predial, comercial e automóvel decorrentes da ...
-
Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
... 11 de Janeiro, que aprova a tabela de emolumentos consulares a cobrar pelos serviços externos do ... para esse efeito, pelo respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - E 175 ... Certificado pela importaçáo de automóvel - E 70 ... Artigo 81.o ... Por qualquer acto ...