Domínio privado
19792 resultados para Domínio privado
-
Acórdão nº 07514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1) O despacho de reversão, constituindo uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão; só através da explicitação dos motivos...
... uma pessoa colectiva de direito público não impede que actue no domínio do direito privado, constituindo direitos reais sobre imóveis(1) em ... -
Acórdão nº 0455601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - É competente, em razão da matéria, a jurisdição administrativa, e não o Tribunais comuns, para conhecer de acção judicial em que o Autor pede a condenação de um Município a cumprir uma condição constante de escritura de doação de uma parcela de terreno, de que é donatário o Réu, que, indevidamente, a desafectou do domínio público. II - Constitui acto de gestão pública a deliberação...
... de 3536 m2, cedência que o 1º réu aceitou para integração no domínio" público municipal; - A parcela de terreno referida era destinada à execu\xC3" ... 121 m2 da referida parcela para integração no domínio privado da Câmara; - A parcela de 121 m2 foi cedida posteriormente à 2ª ré, ... - Declaração n.º DD818, de 23 de Julho de 1980
- Rectificação n.º 2441/2003, de 31 de Dezembro de 2003
- Rectificação n.º 322/2004, de 17 de Fevereiro de 2004
-
Acórdão nº 10230/11.4TBVNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da rés empreiteiras no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado, independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um
... domínio do direito privado entre as partes que o celebraram, não lhe sendo ... -
Acórdão nº 543/18.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - A falta ou insuficiência da motivação da decisão de facto nunca conduz à nulidade da sentença por falta de fundamentação ou obscuridade/ambiguidade da decisão para efeitos do disposto no artigo 615º, n.º 1, alíneas b) e c), do CPC. II - Esse vício da sentença conduz antes, em alternativa e numa análise casuística, (i) à alteração da decisão de facto impugnada por parte do Tribunal da Relação...
... de tais pretensões, em sede de conflito regulado pelo direito privado civil (artigos 1346º a 1375º, do Cód. Civil) e entre proprietários de ... -
Acórdão nº 3700/09.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2011
... – vias do domínio público ou vias do domínio privado abertas ao público ... Porém, tal ...
-
Acórdão nº 0894/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003
... perceber qual o alcance das afirmações "área de cedência a domínio privado" e insuficiente, posto que, o seu conteúdo não é bastante para ...
-
Portaria n.º 1813/2002(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2002
... da publicação da presente portaria, revertendo o prédio ao domínio privado do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias ...
-
Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... Domínios público e privado ... 1 - As infra -estruturas rodoviárias nacionais que inte-gram o ... área das finanças, ser autorizada a sua desafectaçáo para o domínio privado do Estado ... 4 - O despacho a que se refere o número anterior ...
-
Acórdão nº 517/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2007
1 – O Domínio Hídrico Público, que envolve a parte líquida e os elementos conexos, como as margens, leitos e terrenos adjacentes, pressupõe duas condições necessárias e suficientes, que se traduzem no facto de as águas serem públicas, assim como os terrenos envolventes, para que se possa considerar que estes tenham natureza dominial. 2 – Se isso não se verificar, poderemos estar...
... com a ilegitimidade activa, sustentando que as águas são do domínio público e como tal o Autor não tem qualquer poder de disposição sobre ... não se verificar, poderemos estar perante terrenos do domínio privado, banhados por águas públicas. É o que se infere da leitura do artigo ... -
Acórdão nº 421/10.0TBAVV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - As servidões administrativas são restrições ao direito de propriedade incidente sobre um imóvel que são comandadas pelo interesse público e que visam unicamente facilitar a produção da utilidade pública dos bens do domínio que, estando fora do comércio privado, não têm valor venal, ou de coisas particulares afectas a um fim público de grande interesse social. II - A constituição de servidões
... , com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico ... O espaço aéreo que ... público ou pela utilidade pública e outras ainda de interesse privado ou de utilidade privada ... Dentro das limitações dos ... -
Acórdão nº 01724/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2004
I - As condições a observar na aprovação do projecto de construção de uma obra municipal em parcela doada pelo loteador, são as definidas no licenciamento do loteamento onde se insere, pelo que a desconformidade entre o acto de aprovação do projecto de construção ( ocorrido na vigência do DL 445/91, na redacção do DL 250/94) com o acto de licenciamento do loteamento ( aprovado na vigência do DL 40
... PA a fls.141 e 142, para o domínio privado do Município ... 11.Assim sendo, pode o Município dar-lhe o ... -
Acórdão nº 1506/97 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 1998
1. Decorre dos seus artigos 1º e 4º, nº 1, em conjugação com o artigo 82º da Constituição, que os terrenos baldios nem pertencem ao domínio público, nem pertencem ao domínio privado do Estado ou das autarquias; constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas, que exerçam a sua actividade no local. Os baldios estão fora do comercio jurídico, sendo
-
Aviso n.º 13927/2007, de 01 de Agosto de 2007
... lote 4 e parte do domnio pblico, que ser desanexada para o domnio privado do municpio, para que os muncipes sejam convidados a pronunciar-se sobre o ...
-
Acórdão nº 4029/16.9T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
... objecto social o arrendamento de imóveis e ao fazê-lo actuou no domínio do direito privado, completamente à margem da actividade desenvolvida ...
-
Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... , não possam ser realizadas por empresas agrícolas de direito privado ... 2. A actividade prevista no número anterior pode reger-se total ou ... SUBSECÇÃO III Princípios comuns ARTIGO 40.º (Domínio privado indisponível) Os prédios expropriados passam para o domínio ...
-
Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... se destinarem a desmantelamento, circulaçáo ou permanência em domínio exclusivamente privado, coleccionismo ou qualquer outra razáo que ...
-
Acórdão nº 0853/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - No recurso contencioso em que se ataca o acto que desafectou um certo terreno do domínio público e o transferiu para o domínio privado municipal, o facto de o recorrente se dizer proprietário do imóvel e de fundar nessa sua dominialidade vícios do acto causais da sua nulidade traduz a emergência de uma questão prejudicial. II - Essa questão consiste em saber se o recorrente tem o direito...
... Assembleia Municipal de Cascais, de 8/7/2003, que desafectou do domínio público municipal uma parcela de terreno com a área de 391 m2, o-a no domínio privado municipal ... Finda a fase dos articulados, o Mm.º Juiz «a quo» ... -
Acórdão nº 0853/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - No recurso contencioso em que se ataca o acto que desafectou um certo terreno do domínio público e o transferiu para o domínio privado municipal, o facto de o recorrente se dizer proprietário do imóvel e de fundar nessa sua dominialidade vícios do acto causais da sua nulidade traduz a emergência de uma questão prejudicial. II - Essa questão consiste em saber se o recorrente tem o direito...
... Assembleia Municipal de Cascais, de 8/7/2003, que desafectou do domínio público municipal uma parcela de terreno com a área de 391 m2, o-a no domínio privado municipal ... Finda a fase dos articulados, o Mm.º Juiz «a quo» ... -
Acórdão nº 07A981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2007
1) O domínio público é constituído pelo acervo de bens destinados ao uso de todos, cujo regime é regulado pelo Direito público, dele só podendo ser titulares pessoas colectivas públicas e cujo aproveitamento e defesa directa decorre, respectivamente, de forma a corresponder a interesses públicos e no uso do "jus imperii". 2) O elenco dos bens de domínio público consta da lei, mas a Constituição
... condenação da Ré a reconhecer que aqueles prédios integram o domínio público da freguesia de Macieira e a restitui-los à Autora ... No ... privado da pessoa colectiva de direito público - neste caso a autarquia ... - ... -
Acórdão nº 1906/02-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... VIA EQUIPARADA, MAS SIM, REPETE-SE, NUM PARQUE DE ESTACIONAMENTO PRIVADO DE UM RESTAURANTE, PARQUE SITUADO FORA DA VIA PÚBLICA ... 7- Sendo um ... veículos; por outro lado, porque está implantado num terreno do domínio privado ... No entender do arguido, a classificação de uma via como ...
-
Acórdão nº 1845/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1- No que respeita à penhora de bens do domínio público existe uma salvaguarda absoluta - impenhorabilidade total - assente, obviamente na presunção "juris et de jure" de que tais bens estão, pela sua própria natureza, afectos exclusivamente a fins de utilidade pública. 2- Já quanto aos bens do domínio privado do Estado e demais Pessoas Colectivas Públicas, só os que estiverem afectos a fins...
... ° 477/80 de 15 de Outubro o domínio privado indisponível do estado os bens e direitos do Estado que se ... -
Acórdão nº 01272/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. A distinção entre taxa e imposto, reside, essencialmente, na circunstância de na taxa haver uma contrapartida do particular pela utilização de espaços do domínio público, que não existe no imposto; 2. O conceito de taxa estende-se ainda aos casos em que o Estado ou qualquer outro ente público, desenvolvam uma dada actividade pela qual se exige ao particular o pagamento de uma certa quantia,...
... retiram da sua actividade - mesmo que instalada em domínio privado e com abastecimento realizado, igualmente, em propriedade privada- ...