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Aviso n.º 13927/2007, de 01 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 13 927/2007

Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente pelo despacho n.o 21/GAP/2005, de 8 de Novembro, faz público que esta Câmara Municipal, reunida em 12 de Julho de 2007 e nos termos do n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussáo pública, por um prazo de 15 dias a contar do 8.o dia após a publicaçáo do presente aviso noDomingos, com a constituiçáo de 17 novos lotes e eliminaçáo dos anteriores lotes 1 e 3, que revertem para espaço do domínio público do município, sendo os novos lotes constituídos através da alteraçáo ao lote 2 e ao lote 4 e parte do domínio público, que será desanexada para o domínio...

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