doação propriedade nua

I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova

I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (pr

- Realizada pelo Réu doação de usufruto de uma fracção, isto quando já sabia ser devedor ao Estado de elevadas quantias por incumprimento fiscal, permite-se ao Estado usar o instituto da impugnação pauliana quanto a tal doação. - O facto de o devedor ter impugnado judicialmente a liquidação feita pelas Finanças não obsta à dedução da impugnação pauliana, como decorre do art. 614º nº 1 do Código

   I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não

Se a autora aduz factos dos quais se pode concluir que invoca uma simulação relativa, mas tais factos são insuficientes para integralmente a caraterizar, desde logo quanto à eventual participação da vendedora no acordo simulatório, não estamos perante uma petição inicial inepta, mas perante o poder/dever de o tribunal convidar a autora ao suprimento na exposição da matéria de facto.

I- Da excepção de caso julgado se distingue a autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obstando-se, deste modo, que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo...

I- A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial com que o credor conta contra actos do devedor que a afectam negativamente. II- A procedência da impugnação pauliana exige que, do acto que dela é objecto, possa resultar a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do seu crédito ou, pelo menos, o agravamento dessa impossibilidade. III- Perante o...

I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada

Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde posteriormente foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.

I - Pode ser provada testemunhalmente a divisão material de prédios, o que não implica que, desse modo, se dê como juridicamente adquirido o respectivo direito. II - Assim, nada impede que, provados os demais elementos, possa ocorrer uma aquisição por usucapião sustentada nessa divisão verbal. III - Portanto, quando o tribunal dá como provado esse facto não viola qualquer norma legal,...

I - A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. II - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que...

O recorrido que pretende que a impugnação da matéria de facto deduzida nas contra-alegações seja apreciada pelo Tribunal da Relação tem o ónus de requerer a ampliação do objecto de recurso, de acordo com o art. 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

I - A doação e a disposição testamentária feitas por conta da quota disponível do doador e do autor da herança devem ser imputadas, pelo despacho determinativo da partilha, naquela quota sem qualquer, ordem de preferência ou prioridade; II- Se, porém, excederem essa quota, o excesso é imputado na legítima do donatário ou do beneficiário da disposição testamentária a título de herança; excedendo a

I - A doação e a disposição testamentária feitas por conta da quota disponível do doador e do autor da herança devem ser imputadas, pelo despacho determinativo da partilha, naquela quota sem qualquer, ordem de preferência ou prioridade; II- Se, porém, excederem essa quota, o excesso é imputado na legítima do donatário ou do beneficiário da disposição testamentária a título de herança; excedendo a

I – Nas questões de conhecimento oficioso, é sempre lícita a sua apreciação pelo tribunal de recurso, ainda que não tenham sido decididas ou sequer colocadas na instância recorrida. II - O despacho saneador só constitui caso julgado quanto às questões concretamente apreciadas; não tendo sido, anteriormente, submetida a apreciação a eventual preterição de litisconsórcio necessário passivo,

1. - Em impugnação pauliana, têm legitimidade passiva para a ação os transmitentes (doadores), ainda que algum destes não figure como devedor, e os adquirentes (donatários) no negócio que se visa impugnar, por envolver diminuição da garantia patrimonial do crédito. 2. - Se ao tempo da doação impugnada os doadores eram casados entre si no regime da comunhão geral de bens, só posteriormente...

I O procedimento de inspeção tributária visa a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infracções tributárias e segue, sem prejuízo de legislação especial, os princípios e as regras ali consagradas, conforme decorre dos artigos 1.º e 2.º do respetivo Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (RCPIT),...

I - Para que ocorra uma interposição fictícia de pessoas num negócio jurídico bilateral é absolutamente necessário que ocorra um pactum simulationis entre aqueles que nele intervêm. II - Quando alguém intervém num negócio em nome próprio, mas no interesse e por conta de terceiro, sem que se demonstre que essa interposição resulta de um acordo com a contraparte desse negócio, está-se perante uma

I - O prosseguimento do pedido de exoneração do passivo restante pressupõe, além do mais, a rectidão do comportamento anterior do insolvente no que respeita à sua situação económica. II - Não é recto o comportamento do insolvente que, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, doa a nua propriedade do único imóvel que possui a filho menor. III - Numa hipótese desta...

O artigo 616º do CC não impõe como limite à impugnação pauliana a excussão prévia de todo o património do devedor (em defesa do terceiro adquirente), antes lhe impõe como limite o interesse do credor (não poderá ir além da estrita satisfação desse interesse), cfr. n.º 1, e nesta medida, o mesmo não é incompatível com a penhora e venda imediata do bem em questão, se o devedor não possui outros...

Apesar de não haver lugar à colação, por o donatário não ser herdeiro legitimário na altura da doação, devem ser relacionados os bens doados para se aferir da inoficiosidade da doação, visto esta ter sido feita em vida do único filho da doadora, que lhe sobreviveu e foi declarado falido.

Tendo o cônjuge, requerente de alimentos, doado a um filho bens e valores substanciais e tendo ficado em situação de carência de alimentos, a obrigação de prestar esses alimentos recai, em primeira linha, sobre o filho, beneficiário da doação (e não sobre o cônjuge ou ex-cônjuge), até perfazer o montante dos bens doados e independentemente de ainda existirem ou não no património daquele, nos...

I- O registo predial não tem, salvo excepções como na hipoteca, natureza constitutiva - faz presumir a existência do direito e a sua titularidade por quem nele está inscrito. II- Terceiros, para efeitos do art. 5 do CRPred., são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. III- O acto pelo qual o alienante diz transferir o direito de...