dividas financas
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Acórdão nº 02247/15.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-07
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (artigo 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município, através...
... , nos casos e termos previstos na lei, a cobrança de outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público que devam ser ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ARTIGO 140.º (Dívidas dos corpos administrativos) As dívidas dos corpos administrativos à ...
- Declaração de Rectificação n.º 120/95, de 30 de Setembro de 1995
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Decreto-Lei n.º 508/79, de 24 de Dezembro de 1979
... da definição de formas excepcionais de pagamento das dívidas à Previdência em certas situações, como sejam a de o contribuinte ...
- Decreto-Lei n.º 728/76, de 14 de Outubro de 1976
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... e afins, com excepção das operações de simples cobrança de dívidas; d) As operações, incluindo a negociação, que tenham por objecto ...
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Despacho n.º 8587/2000(2ªSérie), de 20 de Abril de 2000
... o seguinte: 1 Em relação a todas as empresas cujo montante das dividas seja susceptível de configurar uma situação de desequilíbrio ou de ...
- Acórdão nº 023712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
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Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... venda da habitaçáo em processo de execuçáo para pagamento de dívidas decorrentes de empréstimos contraídos com vista à sua construçáo, ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... e a intervenção como garante de empréstimos ou outras dívidas das mesmas ... 4 - Os empréstimos de médio e longo prazos contraídos ...
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Regulamento n.º 391/2018
... comunitário;e) Ter situação regularizada relativamente a dívidas às finanças, segurança social e ao município;2 - Os candidatos que ...
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Acórdão nº 025679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001
I - Só constitui nulidade de acórdão, por oposição entre fundamentos e decisão, a contradição em que os fundamentos adoptados conduzem ao resultado oposto ao da decisão, e não quando há duas decisões sucessivas, que se acrescentam no mesmo iter decisório, não servindo a primeira asserção de fundamento da segunda. II - Os recursos visam, em geral, e com excepção das questões de conhecimento...
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Anúncio de procedimento n.º 4918/2016
... de funções;b.2) Declaração comprovativa de inexistência de dívidas" à Segurança Social em Portugal;b.3) Declaração comprovativa de inexist\xC3" ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... aplica-se sem prejuízo dos regimes de regularização de dívidas fiscais e dívidas à Segurança Social em vigor. 2 - O candidato ou ...
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Acórdão nº 006107/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
... de lhe terem sido apensados outros, prosseguia para cobrança de dívidas à Segurança Social, provenientes de contribuições e juros de mora, e ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... obrigações assumidas dentro dos prazos acordados para saldar as dívidas com os credores, cujos créditos foram aceites e reconhecidos, quer no ...
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Regulamento n.º 497/2021
... impossibilite de forma pontual ou temporária;f) Não apresentem dívidas ao Estado (Segurança Social, Finanças, Gebalis);g) Excecionalmente, em ...
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Acórdão nº 00315/13.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... no Serviço de Finanças de Amarante, para cobrança coerciva de dívidas de IVA e Juros Compensatórios do ano de 2007, no valor de € 3.337,79 ...
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Acórdão nº 3886/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000 (caso NULL)
1. O exercício da gerência de facto implica que o administrador ou gerente de sociedade ou empresa de responsabilidade limitada pratique actos relevantes para a vida da empresa ou sociedade, nomeadamente, celebrando contratos de fornecimento ou com trabalhadores, emitindo cheques para pagamento das respectivas dívidas, decidindo da escolha dos seus parceiros comerciais, dos métodos de produção,...
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Regulamento n.º 983/2016
... regularmente eleitos, preenchidos e ativos; d) Não apresentem dívidas às finanças e à segurança social; e) Apresentem relatórios de ...
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Lei n.º 19/2016
... e imóveis e à gestão dos ativos necessários ao pagamento das dívidas e das despesas de funcionamento corrente, bem como à cobrança de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... entidades do setor da saúde, destinadas à regularização de dívidas a ... fornecedores, bem como de outras entidades públicas, nos termos a ...
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Regulamento n.º 983/2020
... será apresentada por qualquer interessado que não tenha dívidas perante o Município, Finanças e Segurança Social com a indicação de ...
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Regulamento n.º 641/2020
... impossibilite de forma pontual ou temporária;f) Não apresentem dívidas ao Estado (Segurança Social, Finanças, Gebalis);g) Excecionalmente em ...