Declaração de Rectificação n.º 120/95, de 30 de Setembro de 1995

Declaração de rectificação n.° 120/95 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 236/95, publicado no Diário da República, n.° 212, de 13 de Setembro de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 3.°, n.° 4, onde se lê 'bem como a referida na alínea c) do n.° 1 do artigo 53.° do Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Maio' deve ler-se 'bem como a...

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