diuturnidades o são
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Acórdão nº 581/17.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
i) As convenções coletivas de trabalho partilham algumas caraterísticas das leis gerais e dos negócios jurídicos, pelo que na interpretação das suas cláusulas é lícito recorrer aos critérios previstos no art.º 9.º do Código Civil para interpretação das leis e aos previstos nos art.ºs 236.º a 239.º do mesmo diploma legal para interpretação e integração dos negócios jurídicos. ii) A noção de...
... çamento de Estado para 2011 constante da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, a ré não pagou nem atribuiu aos seus trabalhadores as Diuturnidades constantes do Acordo de Empresa, o que perdurou pelos anos de 2011 a 2015, tendo esta situação sido desbloqueada em 22 de dezembro de 2015, ... -
Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... Cláusula 17.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE terã o direito a uma diuturnidade de € 31 por cada três anos de serviço na empresa até ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... ária é calculada da seguinte forma: RH = RM x 12 52 x n RM - O valor da retribuição m ensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho semanal. II SÉRIE Nº 58 QUARTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2021 ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... Cláusula 41.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos po r este AE tem direito a uma diuturni dade no valor de € 28,21 por cada 4 anos de serviço, até ao ...
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Acórdão nº 10. 847/15. 8T8LSB-D.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017
Em situação de indeferimento liminar parcial da petição inicial, formulada ao abrigo do artigo 54.º nº 1 do CPT, por questão de conhecimento oficioso, o princípio do contraditório não obriga a que o Autor seja previamente ouvido sobre esse indeferimento. (Sumário elaborado pelo Relator)
... de todas as retribuições vencidas e € 26.478,72 € de diferenças de diuturnidades e de salários; c)-ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de 6.000,00 € de reparação de danos não patrimoniais a que a Ré deu causa; e ... -
Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
1 – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem...
... no n.º 2 do artigo 394.º, o trabalhador tem direito a indemnização, a determinar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau da ilicitude do comportamento do empregador, não podendo ser ... -
Acórdão nº 6745/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alªs b) e 2 do CPC quando não se particulariza ou...
... valor a que tinha direito receber a título de cláusula 74º, nº 7 do CCT aplicável era superior ao que recebeu, por força das duas diuturnidades que deveria então receber, tendo direito às respectivas diferenças nos anos de 2008 a Outubro de 2010, o mesmo acontecendo nos períodos de ... -
Acórdão nº 564/10.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
1 – Dado que o valor da indemnização pela resolução do contrato com justa causa deve ser judicialmente fixado entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, o respetivo valor só se torna líquido com o trânsito em julgado da sentença que a fixa, pelo que os juros de mora respetivos apenas são devidos a partir deste. 2 – O art. 417º, nº 2...
... , em sede de articulado inicial, pediu que a indemnização devida fosse calculada tendo por base 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ... 5. O Tribunal de 1ª instância condenou a Recorrente numa indemnização tendo por base 30 dias de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... , a retribuição base correspondente à do nív el mais baixo da categoria profissional do substituído, acrescido das diuturnidades ou outra remuneração a que o substituto tiver direito, salvo se a retribuição base já for superior à que resulta da 1.ª parte ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... da seguinte forma: RH = RM x12 52 x n RM - O valor da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho semanal. II SÉRIE N.º 83 SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2023 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... A retribuição horária é calculada da seguinte forma: RH = RMx12 52 x n RM - O valor da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho semanal. Cláusula 46.ª Forma do pagamento 1 - A retribuição deve ser paga ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... ente CCT fica obrigado a pagar ao SINTAP ou ao SINDESCOM 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades, no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente Convenção substitui a anterior entre ambos os outorgantes, pu blicada no Jornal ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... da seguinte forma: RH = RM x 12 52 x n RM - O valor da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. II SÉRIE N.º 124 QUINTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2023 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... da seguinte forma: RH = RM x 12 52 x n RM - O valor da retribui ção mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho semanal. Cláusula 46.ª Forma do pagamento 1 - A retribuição ...
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Em vigor
Portaria n.º 182/2018 . Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
... Artigo 9.º Retribuições ... Artigo 10.º Abono para falhas ... Artigo 11.º Subsídio de refeição ... Artigo 12.º Diuturnidades ... Artigo 13.º Deslocações ... Artigo 14.º Revogação da regulamentação anterior ... Artigo 15.º Entrada em vigor e eficácia ... Anexo I ...
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Portaria n.º 182/2018
... meras alterações parciais que visaram a atualização dos ... valores das retribuições mínimas dos trabalhadores, das ... diuturnidades e do subsídio de refeição ... Formalmente, o procedimento para a emissão de portaria ... de condições de trabalho para a revisão, integral ou ...
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Portaria n.º 182/2018
... 2006, e por inúmeras alterações parciais que visaram a atualização dos valores das retribuições mínimas dos trabalhadores, das diuturnidades e do subsídio de refeição. Formalmente, o procedimento para a emissão de portaria de condições de trabalho para a revisão, integral ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... Cláusula 48.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos por es ta convenção têm direito a uma diuturnidade de € 35,00, por cada 5 anos de serviço até ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... Cláusula 48.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos por es ta convenção têm direito a uma diuturnidade de € 35,00, por cada 5 anos de serviço até ...
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Acórdão nº 0080114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1992 (caso None)
... de interrupção da prescrição, deve considerar-se a data da entrada da primeira petição; III - São de manter os regimes de diuturnidades previstos na regulamentação colectiva de trabalho anteriormente aplicável em conformidade com o disposto na base LXV da P.R.T de 29/10/79, ...
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Acórdão nº 0080114 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1992
... de interrupção da prescrição, deve considerar-se a data da entrada da primeira petição; III - São de manter os regimes de diuturnidades previstos na regulamentação colectiva de trabalho anteriormente aplicável em conformidade com o disposto na base LXV da P.R.T de 29/10/79, ...
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Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
I- As associações sindicais e de empregadores são parte legítima como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, conforme consagra o artigo 5º, nº 1, do CPT. II- O conceito de interesse colectivo assenta numa pluralidade de interessados, ou seja, na existência de vários indivíduos sujeitos aos mesmos interesses, devendo por isso tratar-se de
... Pediu ainda que a R seja condenada a inserir o valor pago a título de diuturnidades no cálculo do valor mensal pago pela retribuição prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª daquele CCT, com o consequente pagamento a cada uma dos ... -
Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... venha a optar; se condene a Ré ao pagamento ao Autor das retribuições, acrescidas dos respetivos subsídios de férias e de Natal, diuturnidades e subsídio de alimentação que lhes são devidas até à data do trânsito em julgado desta decisão, e que até 31 de Julho de 2014 perfaz € ... -
Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....
... de trabalho, com processo comum, pedindo seja aquela condenada a: - Cumprir o regime de atribuição, vencimento e pagamento de diuturnidades em vigor à data das transferências dos AA. para o seu quadro de pessoal, nos termos do Contrato de Concessão celebrado com o Estado Português, e ... -
Acórdão nº 869/19.5T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I – Nos termos do art. 476.º do Código do Trabalho os acordos celebrados no contrato individual de trabalho apenas são válidos se forem mais favoráveis do que o que se mostra previsto no respetivo instrumento de regulação coletiva. II – Compete à entidade patronal alegar e provar, não só a existência desse acordo, como que o mesmo é mais favorável ao trabalhador. III –...
... 74.º, n.º 7, do CCT); por não lhe serem pagas as diuturnidades a que tinha direito; por não lhe serem pagos os subsídios de férias acrescidos do montante do Prémio TIR e da cláusula 74.º, n.º 7 do CCT; e ...