diuturnidades o são
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Acórdão nº 739/12.8TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da...
... 396.º do Código de Trabalho, tenho direito a uma indemnização, quê não prescindo a determinar em 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade, bem como aos proporcionais que me são devidos em função da cessação do contrato de trabalho, montantes que ... -
Acórdão nº 557/08.8TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011
I - A falta da menção da inconveniência da presença do trabalhador leva a que este não deva obediência à decisão de suspensão proferida com a instauração do procedimento disciplinar [art. 371.º, n.º 3, do CT/2003]. II - Tal falta não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho.
... 15. O Autor reclamou o pagamento de diuturnidades, não tendo a Ré – nos artigos 23 a 26 da contestação – impugnado o direito às referidas diuturnidade, reconhecendo que não pagou qualquer ... -
Portaria de Extensão N.º 81/2010 de 14 de Outubro
... A convenção actualiza, ainda, as diuturnidades em 1,75% e o subsídio de risco em 0,66%. Os elementos estatísticos analisados não permitem avaliar o impacte do alargamento de âmbito destas ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 611/76 . Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, e suspende a atribuição de diuturnidades ao pessoal docente abrangido pelo sistema de fases previsto no Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho
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Portarias de Condições de Trabalho N.º 4/2009 de 2 de Novembro
... A convenção actualiza ainda as diuturnidades em 0,84%. Os elementos estatísticos analisados não permitem avaliar o impacte do alargamento de âmbito desta prestação. Porém, considerando a ...
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Portaria de Extensão N.º 52/2010 de 3 de Agosto
... A convenção actualiza ainda as diuturnidades em 1% e introduz mecanismos de flexibilidade na organização do tempo de trabalho, nomeadamente adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado ...
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Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 03 de Julho de 1979
... se consubstanciam na revisão da tabela salarial, numa tabela autónoma de vencimentos para o pessoal dirigente, na actualização das diuturnidades, na adopção de novo valor para o subsídio de refeição, na valorização das pensões de reforma e aposentação, de sobrevivência e de preço ...
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Portaria de Extensão N.º 79/2010 de 14 de Outubro
... A convenção actualiza, ainda, as diuturnidades em 1,8%. Os elementos estatísticos analisados não permitem avaliar o impacte do alargamento de âmbito desta prestação. Porém, considerando a ...
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Portaria de Extensão N.º 12/2009 de 19 de Outubro
... A convenção actualiza, ainda, as diuturnidades, em 2,5 %. Os elementos estatísticos analisados não permitem avaliar o impacte desta prestação. Porém, considerando a finalidade da extensão e ...
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Acórdão nº 8125/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Os trabalhadores bancários inscritos e reformados pelo Regime Geral da Segurança Social, ainda que a pensão de reforma seja superior às mensalidades que seriam devidas nos termos da clª 137ª do ACTV, têm direito ao pagamento pelo Banco, ex-entidade patronal, do valor correspondente às diuturnidades, nos termos da clª 138ª daquele irct.
... Em 1 de Dezembro de 1993 passou à situação de invalidez presumível. Nesta data estava colocado no nível 14 e tinha 4 diuturnidades correspondentes a 30% da retribuição do nível 10 ... É filiado no Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários ... Por ter 32 anos ... -
Portaria n.º 17/2010, de 08 de Janeiro de 2010
... As convençóes actualizam, ainda, o abono para falhas e as diuturnidades, em 3 %, o subsídio de refeiçáo, em 1,5 %, as prestaçóes devidas em caso de deslocaçáo, em percentagens que variam entre 1,9 % e 3,3 %, e o ...
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Acórdão nº 08S1686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
... quantia de € 29.821,03, relativa a indemnização por despedimento; b) A quantia de € 18.365,41, relativa a trabalho suplementar e diuturnidades; c) Retribuições vencidas desde 2005-10-23 até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida e d) Juros de mora vencidos, no ...
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Portaria de Extensão N.º 38/2011 de 25 de Outubro
... As cláusulas relativas às diuturnidades, subsídio de alimentação e refeições em deslocação mantiveram-se sem alteração. Os elementos estatísticos analisados não permitem avaliar ...
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Acórdão nº 557/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
... diuturnidades, uma vez que a retribuição prevista no art° 254° terá de ser entendida de acordo com a regra supletiva do arí° 250° CT, (Ac. STJ de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2011 de 30 de Maio
... CAPÍTULO VII ... Retribuição do trabalho ... Cláusula 54.ª ... Diuturnidades ... 1 - Mantém-se a actual redacção ... 2 - Mantém-se a actual redacção ... 3 - Mantém-se a actual redacção ... 4 - Em 1 de Janeiro de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2011 de 30 de Maio
... CAPÍTULO VII ... Retribuição do trabalho ... Cláusula 54.ª ... Diuturnidades ... 1 - Mantém-se a actual redacção ... 2 - Mantém-se a actual redacção ... 3 - Mantém-se a actual redacção ... 4 - Em 1 de Janeiro de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2011 de 30 de Maio
... CAPÍTULO VII ... Retribuição do trabalho ... Cláusula 54.ª ... Diuturnidades ... 1 - Mantém-se a actual redacção ... 2 - Mantém-se a actual redacção ... 3 - Mantém-se a actual redacção ... 4 - Em 1 de Janeiro de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2011 de 30 de Maio
... CAPÍTULO VII ... Retribuição do trabalho ... Cláusula 54.ª ... Diuturnidades ... 1 - Mantém-se a actual redacção ... 2 - Mantém-se a actual redacção ... 3 - Mantém-se a actual redacção ... 4 - Em 1 de Janeiro de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2011 de 30 de Maio
... CAPÍTULO VII ... Retribuição do trabalho ... Cláusula 54.ª ... Diuturnidades ... 1 - Mantém-se a actual redacção ... 2 - Mantém-se a actual redacção ... 3 - Mantém-se a actual redacção ... 4 - Em 1 de Janeiro de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2011 de 30 de Maio
... CAPÍTULO VII ... Retribuição do trabalho ... Cláusula 54.ª ... Diuturnidades ... 1 - Mantém-se a actual redacção ... 2 - Mantém-se a actual redacção ... 3 - Mantém-se a actual redacção ... 4 - Em 1 de Janeiro de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2011 de 30 de Maio
... CAPÍTULO VII ... Retribuição do trabalho ... Cláusula 54.ª ... Diuturnidades ... 1 - Mantém-se a actual redacção ... 2 - Mantém-se a actual redacção ... 3 - Mantém-se a actual redacção ... 4 - Em 1 de Janeiro de ...
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Portaria n.º 780/86, de 31 de Dezembro de 1986
Portaria n.º 780/86 de 31 de Dezembro Com a presente portaria são actualizados os vencimentos, pensões, diuturnidades, ajudas de custo, subsídio de refeição e prestações da ADSE dos trabalhadores da Administração Pública para 1987 ... Esta ...
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Portaria de Extensão N.º 18/2010 de 25 de Janeiro
... ção são igualmente previstas outras prestações de conteúdo pecuniário, como as deslocações em serviço, viagens em serviço, diuturnidades, subsídio de refeição e abono para falhas. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Porém, ...
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Portaria de Extensão N.º 89/2010 de 26 de Outubro
... A convenção actualiza as diuturnidades e o subsídio de alimentação. Os elementos estatísticos analisados não permitem avaliar o impacte do alargamento de âmbito destas prestações ...
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Portaria de Extensão N.º 4/2010 de 4 de Janeiro
... A convenção actualiza as diuturnidades e o subsídio de alimentação. Os elementos estatísticos analisados não permitem avaliar o impacte do alargamento de âmbito destas prestações ...