diuturnidades o são
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Acórdão nº 944/18.3T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2020
1. A justa causa de despedimento compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência); e a...
... em substituição da sua reintegração pelo pagamento de uma indemnização, tendo como referência 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao elevado grau de ilicitude do despedimento decorrente da ... -
Aviso n.º 7138/2017
... , o desfasamento adveniente da circunstância de as compensações do trabalho resultarem do valor mais recente da remuneração base e diuturnidades mas as entregas refletirem o valor das remunerações passadas. 2 - Para garantir o controlo da política de investimentos, a entidade gestora ...
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Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2018
I - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, embora sem apreciar todos os argumentos apresentados, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. II - Em sede de reapreciação da prova e...
... por não lhes ter sido concedido o descanso compensatório pelo trabalho prestado em dias de descanso semanal; - A pagar-lhes as diuturnidades a que têm direito por força da CCT aplicável; - A pagar-lhes a retribuição correspondente às férias e o subsídio de férias vencidos em 1 de ... -
Acórdão nº 2750/20.6T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023
I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. II - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado...
... ; c) a pagar à autora a quantia de €16.707,32 (dezasseis mil setecentos e sete euros e trinta e dois cêntimos), a título de diuturnidades, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação, até integral pagamento; d) a readaptar o posto de trabalho da autora, atendendo à sua ... -
Acórdão nº 36/12.9TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Tendo a A sido despedida em 30 de Dezembro de 2009, e embora vigorasse à data o Código do Trabalho de 2009 aprovado pela Lei 7/2009 de 12/2, não se lhe aplica o regime do seu artigo 387º, nº 2, que veio estabelecer que o trabalhador se pode opor ao despedimento mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, a ser apresentado no tribunal competente no prazo de 60 dias contados...
... a pagar-lhe 790,07 euros para ressarcimento dos danos patrimoniais causados; e) Que seja o R condenado a pagar-lhe as retribuições e diuturnidades que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal; f) Que seja o R condenado a pagar-lhe 14 ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... Cláusula 22.ª Diuturnidades 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este CCT deverá ser paga uma diuturnidade de € 7,65, por cada 4 anos de permanência na empresa ...
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Acórdão nº 25209/16.T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017
I–No caso de coligação de autores, recai sobre cada um deles a obrigação de pagar a taxa de justiça que individualmente for devida. II–Se os autores, trabalhadores da ré, formulam um pedido de reconhecimento do direito a diuturnidades e de condenação da ré no pagamento destas, ainda que a causa de pedir seja parcialmente comum (por ter a ré decidido cessar a todos eles aquele...
... o direito às diuturnidades nos termos previstos no Regulamento de Pessoal do (…), (Doc. 2), por tal direito ter sido por eles adquirido legitimamente e se ter incorporado no ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... Cláusula 34.ª Diuturnidades 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este AE deverá ser pago o valor de uma diuturnidade após 4 anos de permanência na Associação ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... ídio de refeição será devido sempre que o trabalhador preste, no mínimo, 5 horas diárias de trabalho Cláusula 35.ª Diuturnidades 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este AE d everá ser pago o valor de uma diuturnidade após 4 anos de permanência na Associação. 2 ...
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Acórdão nº PROC N.º 134/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
1. Não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros. 2. Cabe ao trabalhador que reclama o pagamento de trabalho suplementar, o ónus de alegar o horário estabelecido, as horas de início e de termo da prestação,
... O A. auferia mensalmente quantias pecuniárias a título de retribuição de base, diuturnidades, subsídio de agente único, trabalho suplementar, subsídio nocturno, refeições, tempo de disponibilidade e suplemento de disponibilidade ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... a base de cálculo das prestações complementares e acessórias nelas estabelecidas é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades ... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) Retribuição base - aquela que, nos termos do contrato ou instrumento de ...
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Acórdão nº 2837/19.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- A resposta a eventuais deficiências do recurso em sede de impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II- Se o Recorrido pretende que o exercício do contraditório foi prejudicado pela aceitação do recurso deve alegar e concretizar esse prejuízo. III- O prazo suplementar de recurso previsto no artigo 638.º n.º 7 do...
... Seja a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de €2.310,80 a título de diuturnidades devidas e não pagas entre 01/2002 e 12/2007; F. Seja a Ré condenada a reconhecer o crédito de horas de formação da Autora relativo aos anos de ... -
Regulamento n.º 808/2020
... 2 - Quando existam, os rendimentos a considerar são: a) Trabalho dependente - salários, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias, subsídio de alimentação, subsídio de férias e de natal (nos seus duodécimos correspondentes) ou outros; b) Outras ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... ou acessória A base de cálculo de prestaç ão complementar ou acessória é cons tituída pela retribu ição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE, têm direito a um subsídio de Natal, no montante igual a ...
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Acórdão nº 2553/16.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2017
Tendo ficado demonstrado em processo contraordenacional que a arguida pagou a todos os seus trabalhadores as diuturnidades previstas no CCT aplicável, tendo a mesma sido absolvida do pagamento da coima aplicada pela ACT, bem como do pagamento dos créditos dos trabalhadores que haviam sido apurados como estando em dívida, a título de diuturnidades, tal decisão impõe-se com a autoridade do caso...
... seja condenada a pagar-lhes os valores que indicam, resultantes de diuturnidades a que consideram ter direito ... Na sua contestação, a R., no que respeita à matéria relevante para a decisão do recurso, invocou a exceção ... -
Acórdão nº 275/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar por si prestado que recai o ónus de alegação e prova dos períodos de tempo em que prestou a atividade para além do horário normal e em dias feriados, por determinação expressa do empregador ou de forma a não ser previsível a oposição deste. II- Não se verifica omissão de pronúncia pelo facto de o tribunal não ter...
... da decisão, a saber: Que o Dano existencial sofrido pela recorrente, decorreu de assédio moral; e Que o Trabalho suplementar, diuturnidades e descanso compensatório a liquidar em execução de sentença, tal como foi peticionado, não foi declarado na decisão recorrida; 2 ... Quanto ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2019 de 22 de agosto de 2019
... (fora de São Miguel e de Santa Maria); b) […] c) […] d) [… ] e) […] 2 - […] Cláusula 50.ª Diuturnidades 1 - Aos trabalhadores abrangidos po r este CCT será acrescido à retribuição m ínima mensal prev ista, para todos os efeitos, uma ...
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Portaria n.º 100/91, de 04 de Fevereiro de 1991
... com aquele objectivo, tem-se procedido, anualmente, tendo em vista a referida equiparação, aos ajustamentos das retribuições base e diuturnidades, com os montantes correspondentes, não só aos encargos fiscais que as oneravam mas também à diferença dos encargos sociais ... Considerando que ...
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Lei n.º 13/2023
... termo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 24 dias de retribuição base e ... diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º, salvo ... se a caducidade decorrer de declaração do trabalhador nos ...
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Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2010
... ão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador ... II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de ...
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Acórdão nº 12988/16.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação, nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes,...
... ção, com processo comum, contra “C ... , pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia global de €14.900,11 a título de diuturnidades vencidas e não liquidadas, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento ... Alega para tanto e em ... -
Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... de Trabalho, as prestações que integram o subsídio de Natal são apenas o mês de retribuição base e diuturnidades, arts. 250.º, n.º 1 e 254.º, n.º 1, pelo que de Novembro de 2003 em diante, os AA. não tem o direito a inclusão das prestações complementares ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 11 de Dezembro
... 2.º A remuneração mensal mínima e a que consta no Anexo I acrescido das diuturnidades ... Cláusula 29.ª ... (DIUTURNIDADES) ... 1.º Os trabalhadores abrangidos por este ACT terão direito a uma diuturnidade de 700$00 por cada três ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... diuturnidades, decorrente do Despacho Normativo n.º 23/89, de 15 de Março, actualizada a 12%, acrescida do montante da remuneração acessória a que ...
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Portaria n.º 923/85, de 03 de Dezembro de 1985
... da Justiça de 17 de Dezembro de 1984 foi determinada a atribuição da participação emolumentar de 10% sobre o vencimento base, sem diuturnidades, aos funcionários do Instituto de Reinserção Social e do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (estes com excepção do pessoal de ...