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Acórdão nº 0080114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data18 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: PRT E CCTV SECTOR CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DE 1973 BLXV BLXIV IN BTE N40 DE 1973/10/29. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART15. DL 398/83 DE 1983/11/02. DL 874/76 DE 1976/12/28. CPC67 ART267 N2. CCIV66 ART323 N1 N2. LCT69 ART38 N1.

Sumário: I - Não tendo o trabalhador feito prova, como lhe competia, de estar doente e, por isso, impossibilitado de prestar serviço à entidade patronal, a partir de 12/05/87 até 27/07/87, terá de concluir-se pela inexistência de doença, faltando ao serviço injustificadamente por mais de cinco dias seguidos, pelo que é de aceitar, com tal fundamento, o despedimento com justa causa, uma...

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