diuturnidades o são
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Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro de 1990
... - São integrados no 2.º e 5.º escalões, respectivamente, os segundos-sargentos que em 30 de Setembro de 1989 contavam duas e cinco diuturnidades ... 7 - Os cabos-chefes que em 30 de Setembro de 1989 contavam cinco diuturnidades são integrados no 3.º escalão do respectivo posto ... 8 - ...
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Acórdão nº 2034/19.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
I – Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil ex vi art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, quando o tribunal se pronuncia sobre um pedido insuficientemente formulado, estando, nesse caso, em apreciação uma situação de eventual improcedência do pedido e não de inexistência do pedido. II –
... ao autor de uma indemnização em substituição da reintegração, de valor equivalente a quarenta dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade até à data do trânsito em julgado da decisão (consignando-se que a antiguidade do autor remonta ao dia 04 ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... na alínea a) do n.º 2 e no n.º 3 não poderão, em cada caso, exceder o montante correspondente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade do trabalhador ... 5 - Na hipótese de ser julgada procedente a oposição da instituição à ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 107/2006 de 12 de Outubro
... 2 - Considera-se remuneração base mínima a prevista no anexo II para cada grau ... Cláusula 17.ª ... Diuturnidades ... 1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE terão direito a uma diuturnidade de 30 € por cada três anos de serviço na empresa até ao ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
... esta durar, a retribuição base correspondente à do nível mais baixo da categoria profissional do substituído, acrescido das diuturnidades ou outra remuneração a que o substituto tiver direito, salvo se a sua retribuição base já for superior à que resulta da 1.ª parte deste ...
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Acórdão nº 2158/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012
I. São elementos indiciadores da existência de um contrato de trabalho: o compromisso da prestação de uma actividade, realizada em regime de exclusividade e em prestações duradouras e de execução continuada; mediante instruções e fiscalização do empregador; em local de pertença ou determinação deste; dentro de um horário pré-estabelecido; mediante remuneração, certa, variável ou mista, mantida...
... 43 – O Autor nunca reclamou: o gozo de 22 dias úteis de férias, retribuição de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, diuturnidades e subsídio de almoço ... 44 – Para passar a exercer a sua actividade de perito para a Ré nem posteriormente o Autor efectuou qualquer ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 12 de Fevereiro
... Cláusula 29ª ... (DIUTURNIDADES) ... 1.º - ... 2.º - ... 3.º As diuturnidades são pagas conjuntamente com a retribuição mensal e serão havidas como nela ...
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Acórdão nº 00348/13.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... que resultam deste imperativo legal, o qual compreende, para todos os trabalhadores, a retribuição base e quando aplicável, as diuturnidades, o acréscimo de escalão e o diferencial de escalão, sendo estes suplementos extintos com a sua integração na remuneração. Tal não prejudica o ...
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Portaria n.º 298/2023
... Portaria n.º 298/2023 ... Sumário: Atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos ... trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direção e ... As Administrações Portuárias, sociedades ...
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Acórdão nº 10579/01/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
... ção do acórdão operaria não o reconhecimento de uma diuturnidade, que era o que a Rte pedia, mas antes o reconhecimento de duas diuturnidades (..)" ... * O MP pronunciou-se em parecer exarado nos autos no sentido da declaração de causa legítima de inexecução ... * ...
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Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...
... 366º do Código do Trabalho, o qual considerava e considera apenas relevante em termos de incidência salarial a retribuição base e diuturnidades. Sucede que a Sentença recorrida veio a considerar, inadequada e injustificadamente, também relevantes os montantes mensais unitários ... -
Acórdão nº 1445/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
... autora e invocando a caducidade do direito da autora em resolver o contrato de trabalho com fundamento no não pagamento culposo das diuturnidades que se venceram desde Fevereiro de 1994 a 30 de Abril de 2013 ... Termina, dizendo: “Termos em que deve ser julgado procedente e provada a ...
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Acórdão nº 01985/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
1 – Os subsídios de estudo e/ou infantil não integram a remuneração base, em primeiro lugar porque não se inserem no respectivo conceito legal e, em segundo lugar, por na realidade não serem de carácter permanente, mas sim eventual e temporário (v. g. existência de filhos menores). 2 – As prestações sociais desse tipo, que continuam a existir em legislação diversa, constituem em rigor
... sequência da aplicação dos Despachos Impugnados, no processamento da remuneração referente a Março de 2013 e meses seguintes, as diuturnidades foram integradas na remuneração base, no entanto os Autores não só deixaram de receber os subsídios de estudo e/ou infantil, valor ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
... Remuneração base ... A remuneração base mínima é a constante do anexo V do presente CCT ... Cláusula 53.ª ... Diuturnidades ... 1 - São extintas as diuturnidades a partir da entrada em vigor deste CCT ... 2 - Mantém-se, porém, o regime das diuturnidades para os ...
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Portaria de Regulamentação do Trabalho N.º SN/1978 de 7 de Dezembro
... BASE XXXVI ... (DIUTURNIDADES) ... 1.º Os trabalhadores abrangidos por esta P.R.T. terão direito a uma diuturnidade de 500$00 por cada cinco anos de serviço na mesma empresa, ...
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Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
... no artigo 125º da PI; 4) a pagar-lhe em resultado da aplicação dos IRCT atinentes às IPSS o valor de € 12.248,71 a título de diuturnidades entre 13 de Outubro de 1991 e 31 de Dezembro de 2011, incluindo subsídio de férias e de Natal, conforme, alegado no artigo 146º da PI; 5) a ...
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Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... E ... ; foi vítima de assédio moral durante 9 meses; tem direito a uma indemnização a fixar em 45 dias de remuneração base e diuturnidades por cada ano de antiguidade, o que perfaz o montante de € 10.183,10; a uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 20.000,00; ...
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Acórdão nº 06S1535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
... de 1 de Outubro de 1997 foram inferiores às que lhe eram devidas, pelo facto de o réu não ter levado em conta a segunda e terceira diuturnidades, vencidas, respectivamente, em 1.10.97 e em 1.10.2003 nem a promoção por mérito ao nível 16 de que foi alvo em 1.4.98 ... Alegou ainda que o ...
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Acórdão nº 00671/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – “Questão prejudicial” para efeito de suspensão do procedimento administrativo tem de ser entendida como toda e qualquer questão que se suscita no procedimento e cuja resolução é da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais e que, sem estar decidida, prejudica ou impede seja proferida a decisão final no procedimento. II- Perante a sua invocação em sede...
... seja titular de créditos correspondentes a prestações diversas, o pagamento é prioritariamente imputado à retribuição base e diuturnidades.” ... Por conseguinte, são pressupostos do pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho por parte do FGS, no que ao caso concerne: ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
... a) RIM = remuneração base efectivamente auferida pelo trabalhador acrescida das diuturnidades, quando for caso disso; ... b) M = meses; ... c) HTS = horas normais de trabalho semanal; ... d) S = semanas; ... e) THE = total das horas de ...
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Acórdão nº 9125/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2007
I- A ausência de expressa indicação de critérios no art. 443º-1 do CT não implica que os constantes do art. 439º-1 do CT não possam ser considerados para efeitos da indemnização prevista naquele outro artigo. II- Ao contrário, a indemnização concedida ao abrigo do art. 439º-1 do CT é que está limitada aos critérios ali taxativamente estabelecidos. III- Na fixação da indemnização prevista...
... esta como aumentando os dias de indemnização na medida em que maior for a parcela retributiva não incluída na retribuição base e diuturnidades; e diminuindo no caso inverso); e outros que cada caso exemplificará ... Mas no âmbito jurisprudencial, no Ac. da Rel. de Coimbra de 22/3/2007 ... -
Acórdão nº 5801/16.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
... dos descansos semanais a que tinha direito por força da CCT, pelo que é credora da quantia de €40.992,00; e, a título de diuturnidades reclama ainda a quantia de €508,20 ... Respondeu a entidade patronal invocando o erro na forma do processo quanto à reconvenção deduzida, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... RH = RMx12 ... RM - O valor da retribuição mensal efectiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito ... n - O período normal de trabalho semanal ... Cláusula 46.ª ... Forma do pagamento ... 1 - A retribuição ...
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Acórdão nº 590/21.4T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
1. A impugnação em bloco e sem especificação e análise crítica dos meios de prova indicados por referência a cada um dos factos, ou, pelo menos, a cada uma das situações de facto individualizadas, bem como a não indicação da decisão que deve ser proferida quanto aos factos considerados incorrectamente julgados, não satisfaz cabalmente os ónus exigidos pelo art.º 640.º do Código de Processo Civil,
... Quarta O valor recebido pela Segunda Outorgante inclui todas as quantias que lhe eram devidas a título de retribuições, diuturnidades, subsídio de alimentação, férias vencidas e não gozadas, respectivos subsídios de férias, trabalho suplementar, e quaisquer outros créditos ... -
Portaria n.º 382/2006, de 18 de Abril de 2006
... As convenções actualizam também outras prestações de natureza pecuniária, nomeadamente o valor de subsídio de alimentação e as diuturnidades", cujos acréscimos são de 3,5% e 3%, respectivamente. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Por\xC3" ...