Discriminação Económica
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Acórdão nº 2887/22.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I – A contradição insanável da fundamentação e a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, a que alude a al. b) do nº 2 do art. 410º do CPP, ocorrem, respectivamente, a primeira, nas situações em que a fundamentação desenvolvida pelo julgador evidencia premissas antagónicas ou manifestamente inconciliáveis e a segunda, nas situações em que os factos provados ou não provados colidem
... é o cerne das suas funções, quando integrado em actividade económica de desenvolvimento de soluções tecnológicas. Já quando nos ... concreta atividade económica, conduzindo, desta forma, a discriminação salarial, obrigando-se a recorrida aplicar aos seus trabalhadores, ... -
Acórdão nº 420/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2014
... 23.º, epigrafado “proibição de discriminação”, dispõe: "1 - O empregador não pode praticar qualquer discriminação ... território de origem, língua, raça, instrução, situação económica, origem ou condição social. 2 — Considera-se: a) Discriminação ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... justificadas, conferem aos mesmos o direito a compensação económica. 7 - Havendo no EP trabalhadores que pertençam ao mesmo agregado ... doença e, por conseguinte, tratada como tal, sem qualquer discriminação e com recurso aos correspondentes serviços de saúde. 2 - No tratamento e ...
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Acórdão nº 00371/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I) - O apoio em processos judiciais previsto no Estatuto do Eleito Local só cabe a final, com decisão transitada. II) - A interpretação da lei ordinária assim obtida e aplicada não viola o princípio da igualdade, nem as garantias constitucionais próprias do processo criminal.* * Sumario elaborado pelo Relator.
... âncias de cada caso concreto ─ designadamente da situação económica do eleito local, das verbas envolvidas, da complexidade e da consequente ... ; 9ª Isto é, uma tal interpretação conduziria a uma discriminação ─ em razão da sua situação económica ─ dos eleitos locais que não ... -
Acórdão nº 3424/11.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2014
A Constituição da República Portuguesa e as normas legais em matéria de igualdade e não discriminação no trabalho exigem do empregador que adopte as medidas necessárias à efectiva igualdade de tratamento e se iniba das práticas que importem diferenciação injustificada, pelo que, se o mesmo tiver ao seu serviço trabalhadores em regime de emprego público e em regime de contrato de trabalho, não...
... jurídico-formal, pelo que, o que se verificou foi uma discriminação positiva da lei em relação aos funcionários públicos ... Ora, ... ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual ... Por seu turno, dispõe o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018
... XXI Governo Constitucional reconhece a igualdade e a não discriminação como condição para a construção de um futuro sustentável para ... ça em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, económica e pública; e 5.6. Assegurar o acesso universal à saúde sexual e ...
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Acórdão nº 08611/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018
I – No caso em análise, as facturas em causa, nos termos em que se apresentam, não revelam a quantificação/extensão das prestações de serviços, o que, pelas razões explicadas no acórdão, compromete definitivamente a possibilidade de a AT controlar a base tributável e o apuramento do imposto. II - Por esta razão, o IVA liquidado nas facturas em causa não pode ser deduzido, sendo claro que não
... operações gratuitas como tributáveis, quando da esfera económica ou empresarial se retiram bens ou serviços para uso particular ou de ... ção dos Serviços Prestados 1. Relativamente à data de discriminação / temporização dos serviços prestados nas referidas facturas e à falta ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2021/M
... da República a proposta de lei que visa evitar a discriminação injustificada nas vendas em linha, evitando o bloqueio geográfico ... de fiscalização da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), nem tão pouco da assistência prática aos consumidores de que ...
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Acórdão nº 6196/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I – O princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição, faz apelo a uma igualdade material (deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual), que não se verifica no caso de enfermeiros vinculados por contrato de trabalho de direito privado e por contrato de trabalho em funções públicas, a prestar trabalho na mesma...
... não 40 horas, como acontece com os autores), sob pena de discriminação ... Esta conduta discriminatória causa-lhes revolta, fazendo-os sentir ... ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual ... Por seu turno, dispõe o ... -
Acórdão nº 5345/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I – A omissão do despacho de aperfeiçoamento não integra nenhum dos fundamentos da nulidade da sentença. II – A inversão do ónus da prova a que alude o nº 5 do art.º 25 do Código do Trabalho pressupõe a alegação e prova, por banda do trabalhador, de factos que constituam factores característicos de discriminação. Não tendo sido invocado e demonstrado pelo autor, que há diferença de...
... SIGIC o douto Julgador a quo entendeu que não se verifica discriminação na sua distribuição, uma vez que o Autor tinha menos disponibilidade ... de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, ... -
Acórdão nº 102/18.7GBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
... Veio, entretanto, o arguido requerer, alegando insuficiência económica, a substituição daquela pena substitutiva por trabalho a favor da ... que ver com prisão “por insuficiência económica” e discriminação entre “pobres e ricos” (argumento muito vezes também utilizado por ...
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Acórdão nº 03668/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2022
De acordo com o disposto no artigo 12º do DL nº 53/2004, de 18/03 (que aprovou o CIRE), é o CPEREF que continua a aplicar-se aos processos de recuperação da empresa e de falência pendentes à data de entrada em vigor do CIRE, não havendo lugar à isenção prevista no 270º, nº 2, do CIRE, relativamente a transmissões ocorridas no âmbito do de processos regulados pelo CPEREF, ainda que já depois do...
... da lei fiscal não pode deixar de atender à substancia económica dos factos tributários, isto porque, como frequentemente se acentua, o ... uma clara e patente violação do principio da não discriminação tributária, sendo prejudicada face a outros sujeitos passivos que, no ... -
Acórdão nº 340/21.5T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-03-2023
I-O acordo de pré-reforma, celebrado entre os outorgantes de um contrato de trabalho, corresponde a uma situação de suspensão do trabalho ou de redução da prestação do trabalho, em que o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos mantém o direito a receber da entidade empregadora uma prestação pecuniária mensal (prestação de pré-reforma). II- A reforma antecipada constitui um instituto...
... 5.ª O Recorrente não invocou fator de discriminação, baseado na ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, ... -
Acórdão nº 341/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... A imposição desse dever, por si só consubstancia uma discriminação entre arguidos condenados, ao permitir que um arguido que tenha idade económica" possa ver a sua pena suspensa enquanto outro que não tenhas essas condiç\xC3" ...
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Diretiva n.º 16/2023
... especialmente, à sua gestão técnica e económica ... A área de aplicação das presentes Regras afeta as entidades ... eficiência, eficácia, transparência, objetividade, não discriminação e independência, em particular: ... x Formalizar e aceitar a admissão ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro de 2011
... 2) Independência Económica, Mercado de Trabalho e Organizaçáo DA Vida Profissional, Familiar e ...
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Decreto-Lei n.º 104/98
... a) Cuidar da pessoa sem qualquer discriminação ... económica, social, política, étnica, ideológica ou ... religiosa; ...
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Aviso n.º 16712/2022
... atividade económica e a promoção do bem-estar das pessoas, bem como o respeito pela ... h) Igualdade no Tratamento e não Discriminação — Nas suas relações com as Pessoas, tem- ... -se de assegurar e ...
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Acórdão nº 0587/20.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
O artigo 68.º-A do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (CIRS) não é inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, 62.º, 104.º e 105.º da constituição da república portuguesa (CRP).
... Memorando de Entendimento sobre as condicionantes de Política Económica assinado entre o Estado Português e pela Troika composta por Comissão ... “adicional de IRS” fora da tabela normal, criando uma discriminação negative para determinados contribuintes apenas e só pelo critério dos ... -
Acórdão nº 2823/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
I – O auto de notícia deve descrever a materialidade dos factos, não constituindo em si mesmo uma acusação que tenha de conter os elementos que caracterizam a existência de uma infração, nomeadamente o elemento subjetivo do ilícito; II – Verifica-se o assédio moral previsto no artigo 29.º do CT, devendo a empregadora/arguida ser condenada pela prática de uma contra-ordenação muito...
... x) A arguida sofreu o impacto da crise económica que desde 2008 atingiu gradualmente os mercados, vindo desde 2012 a ... viabilidade económica da arguida, não existindo qualquer discriminação do trabalhador ... 7. Os trabalhadores envolvidos no processo de ... -
Acórdão nº 0587/20.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-07-2023
O artigo 68.º-A do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (CIRS) não é inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, 62.º, 104.º e 105.º da constituição da república portuguesa (CRP).
... Memorando de Entendimento sobre as condicionantes de Política Económica assinado entre o Estado Português e pela Troika composta por Comissão ... “adicional de IRS” fora da tabela normal, criando uma discriminação negative para determinados contribuintes apenas e só pelo critério dos ... -
Regulamento n.º 993/2021
... que desempenhe de forma duradoura as funções de uma entidade económica autónoma ... “Empresas em causa”: refere-se tanto à(s) empresa(s) ... de outras áreas geográficas; a possibilidade de discriminação ... de preço em função da localização do consumidor, que poderá ...
- Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro de 2006
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... íficos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social; b) 'Tratamento de dados pessoais' ('tratamento'): ... esse tratamento, em ambos os casos com garantias de não discriminação e com as medidas de segurança previstas no artigo 15.º 3 - O tratamento ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - pois a ... ações que foram protagonizadas pelo arguido, nem como discriminação positiva ou favorecimento em relação àqueles que, em devido tempo e de ...