Discriminação Económica
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Contrato-Programa N.º 317/2006 de 19 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 359/2006 de 26 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 356/2006 de 26 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 57/2007 de 23 de Janeiro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 313/2006 de 19 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 6/2007 de 2 de Janeiro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 306/2006 de 19 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 296/2006 de 19 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 357/2006 de 26 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 9/2007 de 2 de Janeiro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 58/2007 de 23 de Janeiro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 355/2006 de 26 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 47/2007 de 16 de Janeiro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 353/2006 de 26 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 316/2006 de 19 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 3/2007 de 2 de Janeiro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 8/2007 de 2 de Janeiro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 45/2007 de 16 de Janeiro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 46/2007 de 16 de Janeiro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 59/2007 de 23 de Janeiro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Regulamento n.º 574/2022
...ão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do setor público ou cooperativo. A punição não tem lugar se o dano se ...Discriminação — Nas suas relações com os cidadãos, os trabalhadores da JFM ...
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Acórdão nº 418/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2021
... consideração pela sua concreta situação económica. . Alega o Requerente que tal norma foi julgada inconstitucional nos ...discriminação que opera relativamente aos. devedores que requeiram e vejam concedida a ...
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Acórdão nº 176/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... objectiva se verifique para tal discriminação ».” (Cfr. Acórdão do Tribunal. Constitucional n.º 359/86) ... natureza económica ou outra, o acesso a esses graus. Nesta dimensão normativa, reafirma-se. ...
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Acórdão nº 201/11.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I - O assédio moral ou mobbing, abrangido no âmbito de tutela do art. 24.º, nº 2 do Código do Trabalho de 2003 (CT/2003) – consubstanciado num comportamento indesejado do empregador e com efeitos hostis no trabalhador – é aquele que se encontra conexionado com um, ou mais, factores de discriminação, de entre os expressamente previstos no art. 23.º, n.º 1, do mesmo diploma legal e 32.º,
... na Subsecção III, sob a epígrafe “Igualdade e não discriminação”, dispõe o art. 24.º (“Assédio”): 1 - Constitui ... território de origem, língua, raça, instrução, situação económica, origem ou condição social. 2 — Considera-se: ... -
Acórdão nº 0165/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - O art.º 49º do Tratado da Comunidade Europeia (a que corresponde o actual art.º 56º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) não se opõe a uma legislação nacional por força da qual a remuneração paga às instituições financeiras não-residentes do Estado - Membro onde os serviços são prestados está sujeita a um procedimento de retenção na fonte do imposto, ao passo que a remuneração paga à
...ção ora em crise, considerando que está em causa uma discriminação incompatível com o Direito da União Europeia. V. Por último, ficou ... rendimentos de juros ou à dedução das despesas com relação económica directa com esses rendimentos, a imposto mais elevado do que aquele que é ...