direitos e deveres enquanto cidadão portugues
2876 resultados para direitos e deveres enquanto cidadão portugues
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... , o 3.º Requerido, ou qualquer outro cidadão que se encontre legalmente impedido nos termos da ... improcedente tal excepção, pois que os direitos ou interesses relevantes em matéria de ... (ou pelo Supremo Tribunal de Justiça), enquanto que, de acordo com a LEOAL, os únicos tribunais ... ãos, o que em nada colide ou exclui os deveres funcionais e legais do M.P ... 15. Claramente ... -
Aviso n.º 12030/2020
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ... de Água e Saneamento (SMAS) enquanto Entidade Gestora, datado do ano 2005, o mesmo ... n.º ... , portador do BI/cartão de Cidadão n.º ... , contribuinte n.º ... , inscrito na ...
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Portaria n.º 316/2018
... ] a) Os resultados que não dão origem a direitos de propriedade intelectual (DPI) podem ser ... , a responsabilidade conjunta, direitos e deveres das partes, e quando aplicável, questões ... digital assistido», auxílio dado ao cidadão ou agente económico no acesso e interação com ... do sistema de I&I) e as empresas (enquanto entidades centrais da componente inovação) ...
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... ório- de uma hipotética violação de deveres, por parte da demandante, tal como nada nela se ... se colocam como mais garantísticas dos direitos de defesa dos Arguidos, razão pela qual, nalguns ... ão da violência que sobre si impendiam, enquanto entidade participante no dito jogo de futebol ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, veio a ter posterior acolhimento no artigo 11.º ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... ção do Balcão Único do Prédio, enquanto plataforma nacional de registo e de ... e asseguram a execução coerciva de deveres de gestão de combustível na rede secundária, ... ção segura, incluindo os do cartão de cidadão e chave móvel digital, com recurso ao sistema de ... a pseudonimização dos dados e os direitos do respetivo titular. SECÇÃO II Cartografia de ...
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Acórdão nº 835/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... aaa) ... O Arguido é um cidadão, e político, respeitador, íntegro e sério, que ... ências, bem como o grau de violação dos deveres impostos do agente, b) A ... intensidade do dolo ... cidadãos, um dos direitos, liberdades e garantias consagrados na ... consagrado de o recorrente, enquanto cidadão no pleno uso ... dos seus direitos ...
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Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
... como arguida, TIR, a relação dos seus direitos", o auto de libertação, todos em português, est\xC3" ... Georg Brozicek, cidadão alemão, ”the … judicial authorities should ... ” o direito de defesa e a sujeição a deveres a eternizar-se no tempo quanto às diferentes ... campo não convém facilitar pois que enquanto as preocupações actuais de outros países se ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... de prova demonstrativas da violação de deveres de cuidado, o Tribunal a quo presumiu que a ... no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for ... direitos de audiência e de defesa do arguido em ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, veio a ter posterior acolhimento no artigo 11.º ...
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Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... disponível para que o autor exercer os direitos ... fundamentais à integridade pessoal, ao ... constituída, enquanto valor de organização social e posição ... , decorrente da experiência da vida e dos deveres de ... fidelidade e de coabitação inerentes ao ... si, assente numa «relação tripolar cidadão-Estado-terceiro», ... outro não é, no ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... Normas transitórias ... 1 — Enquanto não estiverem preenchidos os quantitativos ... de familiar, os direitos previstos na legislação aplicável aos ... , servir as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a minha Pátria ... e ... o cartão do cidadão ... 2 — Ao militar em RC e RV é conferido um ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... RIAC — Rede Integrada de Apoio ao Cidadão ... SCTA — Sistema Científico e Tecnológico ... (pp) em relação ao ano anterior, enquanto para a produção mundial estima-se um ... novos direitos aos consumidores, articulando este Plano com o ... , tanto ao nível dos direitos, como dos deveres, e em ... respeito pelo princípio da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Cidadão SCTA — Sistema Científico e T ecnológico dos ... (pp) em relação ao ano anterior, enquanto para a produção mundial estima -se um ... tempo o ambiente e conferindo novos direitos aos consumidores, articulando este Plano com o ... , tanto ao nível dos direitos, como dos deveres, e em respeito pelo princípio da ...
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... deveres regulamentares e com base apenas num critério ... , conseguimos aferir que a Demandante, enquanto Clube, é a ... responsável pelas alterações ... suscetível de lhe serem atribuídos direitos e impostas vinculações jurídicas) ... É, ... dos processos e a utilidade que o cidadão deles retirou ... JJ. ... Importando ...
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Acórdão nº 12234/21.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
I - A publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento de dados pessoais deste. II - Todavia, o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados) não se aplica ao caso em apreço porquanto não se verifica nenhum dos requisitos alternativos previstos no artigo 3.º do Regulamento (âmbito de aplicação territorial). III - No âmbito de um procedimento...
... fatos que o ofendem no que toca aos seus direitos de personalidade, mormente a honra, ... ção e (iii) o direito a ser informado enquanto meio de informação aberto a um público ... editores não são identificáveis pelo cidadão utilizador ... 6. Existem duas páginas de ... ício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ... -
Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... que circunstanciadamente descreve – enquanto Presidente do Conselho Directivo ... Com a sua ... e que devido à inércia e violação dos deveres que incumbem à Administração, que a Recorrente ... interesses alheios, sendo que os direitos subjectivos abrangidos são, principalmente, os ... ão foi para tutelar o interesse de cada cidadão, individualmente considerado, que tais deveres ...
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Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
... : 1. Seja declarado que entre os bens e direitos que integravam o acervo hereditário deixado por Ricardo ……, cidadão alemão residente e falecido em Portugal, no dia ... ítimos interesses dos Réus/reconvintes, enquanto herdeiros fideicomissários ... viii. ... isentar o sucessor fiduciário dos seus deveres perante o sucessor fideicomissário ... E, ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... natureza dos mesmos e a qualidade deste enquanto funcionário da AT ... 39- Nem que tenha pago a ... poderes e os limites impostos pelos seus deveres funcionais, decorrentes nomeadamente da ... émica e de se especializar na área dos direitos humanos ... Em abstracto a arguida efectua ... , porquanto, se o indivíduo, como cidadão, vive inserido numa comunidade e entra, através ... -
Lei n.º 12/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e ... as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ... , de modo a garantir a sua certificação enquanto aero- ... porto internacional, de acordo com as ... celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; ... b) De contratos ou ...
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Lei n.º 98/2021
... climática, o respeito pelos direitos humanos, a igualdade e os direitos coletivos ... equilibrada, em consideração pelos deveres de solidariedade e respeito pelas gerações ... representante das ONGA e, pelo menos, um cidadão jovem residente ... em Portugal ... Artigo 13.º ... Enquanto acionista de instituições financeiras e sem ...
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Acórdão nº 9426/19.5T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31-01-2024
I - A não realização de um determinado meio de prova, quando requerido, apenas é suscetível de constituir uma omissão de pronúncia quando o juiz nada diz sobre a sua produção, o que não é o caso quando o tribunal a indefere. II - A não admissão de um meio de prova apenas constitui fundamento de nulidade quando a sua produção se mostra fundamental para a descoberta da verdade, impossibilitando a...
... que é admissível ou não em termos de direitos de opinião ... V. O Acórdão do STJ de ... e consideração do assistente, quer enquanto pessoa, quer enquanto empresário, quer enquanto ... pessoa do assistente, enquanto pessoa / cidadão. A arguida reconhece a dureza da linguagem que ... de informar implica necessariamente "deveres e responsabilidades", bem como limites que a ... -
Acórdão nº 02331/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo ... da indicação do rol dos seus direitos e deveres — associada à obrigação de tal comunicação ... facilmente acessíveis a qualquer cidadão mediamente informado, à Administração, ... Português para os Refugiados (CPR) enquanto organização não governamental que atue em seu ...
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Acórdão nº 02331/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-05-2022
I) – Cfr. Ac. do STA, de 27-01-2022, proc. n.º 02144/20.3BELSB: I – A Lei do Asilo assegura pleno acesso ao direito e aos tribunais aos requerentes de proteção internacional, assegurando, nomeadamente, aconselhamento jurídico gratuito em todas as fases do procedimento, a prestar pelo Conselho Português dos Refugiados (CPR). II – Não se justifica uma interpretação do número 7 do artigo 49.º da Lei
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo ... da indicação do rol dos seus direitos e deveres — associada à obrigação de tal ... facilmente acessíveis a qualquer cidadão mediamente informado, à Administração, ... Português para os Refugiados (CPR) enquanto organização não governamental que atue em seu ... -
Regulamento n.º 153/2017
... direitos e deveres sociais fundamentais e estabelece no ... caso de cidadãos nacionais: cartão de cidadão ou bilhete de identidade, cartão de eleitor e ... 3 - Enquanto não forem cumpridas as obrigações a que o n.º ...
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Parecer n.º 37/2014
... de decisão que repute lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos, ... responsabilidade por incumprimento dos deveres funcionais, nem está excluída a possibilidade ... do requisito da definitividade vertical enquanto pressuposto de ordem geral da impugnabilidade ... que não aquiesça às pretensões de um cidadão é imediatamente recorrível para os tribunais" ...
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Acórdão nº 247/19.6T8FVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-06-2022
I - O lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar ou pela interposição de uma acção comum que, em cumulação com o pedido de cessação da ofensa cometida, permita a obtenção de uma indemnização pela violação dos seus direitos ou pelas providências urgentes de tutela da personalidade a que corresponde a forma de processo especial. II- Não existe excesso de pronúncia quando,...
... serão, efectivamente, respeitados os direitos da A., mormente, tendo em conta o histórico ... como provada não o deveriam ter sido enquanto tal porquanto das declarações de Parte do Réu ... , não isenta os respectivos gerentes, dos deveres de prevenção de ruídos que afectem o direito ... e internacionalmente protegida de cada cidadão ...