direitos e deveres do funcionario público
5556 resultados para direitos e deveres do funcionario público
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Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
... de qualidade e eficiência do serviço público, agilizando a sua intervenção e focalizando a ... direitos e deveres do pessoal abrangido pelas medidas ... obrigatória, podendo, no entanto, o funcionário ou agente optar, antes de esgotado o prazo para ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ções internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes previstos nos ... em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 3 ... por causa delas, ou se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de ... ção profissional, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que toca a ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... ência consiste na nomeaçáo do funcionário, sem prévia aprovaçáo em concurso, para lugar ... âmbito da relaçáo jurídica de emprego público titulada por nomeaçáo, devendo o procedimento ... Artigo 28.o ... Direitos do pessoal nas fases de transiçáo e de ... Artigo 29.o ... Deveres do pessoal nas fases de transiçáo e de ...
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Lei n.º 114/2017
... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 57/2011, de ... podem ainda ser efetuadas pelo funcionário competente quando o notificando se encontrar no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por ... , favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2" ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ... ) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO III Fundamentação Económico-Financeira ...
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Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...
... com a referida decisão, o Ministério Público interpôs recurso, cujo objecto delimitou com as ... direitos do recorrido. Este, para defesa dos seus ... ção do aparelho de Estado pelo funcionário que, assim, viola a autonomia intencional do ... à tutela penal das violações dos deveres mais relevantes, que, assim se compreende que ... -
Acórdão nº 373/12.2TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2013
Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada pela cessação do regime desse acordo, ainda que...
... funcionário público e submissão, em matéria de direitos e deveres, ao regime previsto no Código do Trabalho e ... -
Lei n.º 169/99
... público ou de desenvolvimento local, cujo ... objecto se ... e, na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar ... as actas das ... ofensa de direitos de terceiros; ... d) Gerir os recursos humanos ao ... que protejam cabalmente os direitos e deveres ... de cada uma das partes e o uso, pela ...
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Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
... deveres ... Artigo 3.º Cargos políticos São cargos ... estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na ... das suas funções der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, por si ou ... de cargo político que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a ...
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Lei n.º 67/2007
... direito público ... Artigo 3.º ... Pagamento de indemnizações ... de órgão, funcionário ou agente determinado, ou não seja ... possível ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres ... objectivos de cuidado e de que resulte a sa de direitos ... ou interesses legalmente protegidos ... 2 ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... não descurando aspectos de garantia dos direitos individuais. Assim, a falta de consentimento ou a ... 3 - Os magistrados do Ministério Público que exercem funções nos tribunais de menores ... ) Imposição de determinadas condutas ou deveres; d) Acompanhamento educativo; e) Colocação em ... nas suas faltas e impedimentos, pelo funcionário do centro que a Direcção-Geral dos Serviços ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... , o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao ... um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando ... relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da ... 3 - A execução ou acatamento por funcionário ou agente não se considera aceitação tácita ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
... com o assim decidido, o Ministério Público e os arguidos interpuseram recurso para o ... , ofendendo violenta e arbitrariamente os direitos de defesa dos arguidos, pelo que a decisão de ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS XIX – Decidiu a ... ícito ou lícito, contrário ou não aos deveres do cargo, nos termos do Art. 373º do CP ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Evita-se desta forma o duplo controlo público que se exigia às empresas através da ... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua ... Artigo 34.º ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... , como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos'. De acordo ... Estado ou de outras pessoas de direito público e, finalmente - mas só se nenhuma dessas outras ... ao delinquente certas obrigações ou deveres destinados a assegurar a sua readaptação ... desculpante) Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... estabelecimentos que proporcionem ao público a pernoita, acolhimento ou estada, refeições ou ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Autoridades de polícia ... ção social; c) Identificar-se como funcionário da Polícia Judiciária no momento em que devam ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres ... exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos ... de demissão importa a perda de todos os direitos do funcionário ou agente, salvo quanto à ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... indevida desculpante Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3" ...
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Acórdão nº 13029/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
I – No âmbito de vigência do Estatuto Disciplinar de 2008 a cessação da relação jurídica de emprego público por aposentação do trabalhador não impedia a punição disciplinar e, em consequência, a competência disciplinar (abrangendo o poder de instaurar procedimento disciplinar e de aplicar sanções) mantinha-se mesmo nas situações de extinção do vínculo relativamente a infracções cometidas...
... de demissão, por violação dos deveres de zelo, assiduidade e lealdade; 2 – Em 15 de ... ção da relação jurídica de emprego público ou a alteração da situação ... a ser-lhe garantidos todos os direitos profissionais inerentes à sua qualidade de ... , não se deve apenas reconhecer ao funcionário ilegalmente demitido o direito a uma eventual ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego ... equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as ... regional, visa a designação de funcionário ou funcionários do serviço que possam prestar ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Artigo 2.º Regime de exercício de direitos O presente Regulamento Disciplinar da PSP ... a) As normas relativas à descrição dos deveres, à qualificação das infracções e à ... que meramente culposo, praticado por funcionário ou agente da PSP com violação de algum dos ... exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido por lei ou, com base nela, ...
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Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade
... autos era de 5.000,00) é um crime semi-público, porque depende de queixa (e por isso admite a ... do direito e o centro da dogmática dos direitos fundamentais. A sua universalidade tem-se ... de Medicina Geral.-- x) Enquanto funcionário público, exerceu, ainda, funções de perito ... em vista a obtenção de fim contrário a deveres de cargo, traduzido no indevido favorecimento de ... -
Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...
... funcional de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar ... 6.º da Constituição Europeia dos Direitos do Homem; (5.ª) Neste sentido, assim tem sido a ... incorreu em qualquer violação dos seus deveres funcionais, sendo certo que a propósito do ... , desde logo, a falta de audição do funcionário do CSM que solicitou o telefonema e a falta de ... -
Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...
... funcional de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar ... 6.º da Constituição Europeia dos Direitos do Homem; (5.ª) Neste sentido, assim tem sido a ... incorreu em qualquer violação dos seus deveres funcionais, sendo certo que a propósito do ... , desde logo, a falta de audição do funcionário do CSM que solicitou o telefonema e a falta de ...