Direitos da pauta aduaneira comum
145 resultados para Direitos da pauta aduaneira comum
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Decreto-Lei n.º 12/86, de 20 de Janeiro de 1986
... organismo os benefícios de isenção de direitos e demais imposições aduaneiras, ficando deste ... à revisão dos direitos constantes da pauta aduaneira a que os produtos em causa estão ... importação, como sucede na Pauta Exterior Comum da Comunidade, devendo referir-se que o ...
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Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
..., que respeita o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ...comum; Reconhecendo a contribuição do Pacto de ..., os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário e dos ... no anexo I do Tratado CECA e definidos na pauta" aduaneira comum ( 1 ). CAPÍTULO I Produtos sider\xC3"...
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Acórdão nº 00990/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
I. A divergência entre o que foi anunciado e o que foi vendido, a verificar-se e se suscetível de influir na venda, constituiu uma nulidade do processo prevista no art.º 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. II. A anulação da venda pode ter por fundamento e ser consequência dessa nulidade por força da alínea c), do n.º 1, do art. 839.º, do CPC, conjugado com a alínea c) do art. 257.º, n.º 1, do CPPT. III....
... Recorrentes, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT) e Q…, LDA., interpuseram recursos ... o Tribunal, às regras da experiência comum. Os pontos 12) a 14) do acervo probatório ... A atividade da Administração pauta... do interesse público, no respeito pelos direitos... -
Acórdão nº 01457/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
1- Procuração do s.p. para ser junta ao processo individual//fiscal, a que alude o art. 135.º do CIRC não é suficiente para que se infira que ela tem em vista o procedimento de revisão, aonde se fez representar por perito por si indicado, o seu TOC. Importa que se especifique o objeto a que se destina. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem formado uma sólida orientação no...
... demais evidente e decorre da experiência comum que o inspector que subscreveu o controvertido ... mandato encontra-se regulada na lei civil e pauta-se pelo princípio da liberdade contratual (Cfr ... 55) A violação dos direitos de defesa consiste na privação ou limitação ... Forense da Autoridade Tributária e Aduaneira, com recurso a ferramentas de auditoria ... -
Decreto-Lei n.º 176/85, de 22 de Maio de 1985
... pormenor, as Instruções Preliminares da Pauta de Importação, aprovadas, por sua vez, pelo já ... que se devem declarar para pagamento dos direitos. 2 - Os painéis, quadros ou cartazes referidos ... suspeita da prática de uma infracção aduaneira. 2 - É aplicável à revista pessoal a parte ...-se-ão de harmonia com a sua designação comum ou comercial salvo quanto aos objectos sujeitos a ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...As disposiçóes relativas aos direitos e obrigaçóes dos Estados -Membros, bem como aos ... às respeitantes à Uniáo, adoptadas de comum acordo pelos Estados-Membros; devem, por ...4. UNIÁO ADUANEIRA. Tratado que estabelece uma Constituiçáo para a ...çáo da dívida aduaneira nos termos da Pauta Aduaneira Comum e o montante pago será ...
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Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho de 1982
... para a liquidação e cobrança de direitos e outros impostos e taxas (os montantes das ... de contos, respectivamente), a função aduaneira releva de enorme importância em domínios assaz ... e Gestão Pautal: a) Manter actualizada a Pauta dos Direitos de Importação e as respectivas ... Importação em função da Pauta Exterior Comum da CEE; c) Estudar as interligações entre a ...
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Decreto n.º 63/91, de 17 de Dezembro de 1991
... Janeiro de 1986: decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... às importações originárias do Egipto direitos aduaneiros idênticos aos que aplica aos mesmos ... em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em ...
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Acórdão nº 359/98 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1998
..., na alegação então produzida, que os direitos compensatórios sobre importação de banana ... autorizado a 'adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira o Mercado Comum, tendo em vista a próxima adesão à C.E.E. . ... dada ao Governo para alterar a estrutura da pauta dos direitos de importação - cfr. alínea h) do ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
...ça e a estabilidade, o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado ... como sobre todas as questões de interesse comum, geral, regional ou sub-regional. Através do ... e sectoriais, incluindo financeira e aduaneira, a fim de atingir o duplo objectivo de ....º Cada parte contratante comunicará a sua pauta" aduaneira ao Conselho de Ministros no prazo de tr\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 504-L/85, de 30 de Dezembro de 1985
... Instituto os benefícios de isenção de direitos e demais imposições aduaneiras, ficando todos ... à revisão dos direitos constantes da pauta aduaneira a que aqueles produtos estão sujeitos. ... importação, como sucede na Pauta Exterior Comum da Comunidade, devendo referir-se que o ...
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Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue a tramitação prevista no C.P.Civil, em especial os artºs.644 a 670, “ex vi” dos artºs.140, do C.P.T.A., e 27, nº.2, do R.J.A.T. (cfr. dec.lei 10/2011, de 20/1), assim não prevendo a lei a possibilidade de estruturação de um verdadeiro despacho de indeferimento liminar do articulado inicial de impugnação, embora...
... RELATÓRIO XA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu impugnação de decisão arbitral, ao ... à AT; (f) De actos de liquidação de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente sobre ...ídas no âmbito da política agrícola comum" (PAC) ou no âmbito de regimes específicos aplic\xC3"... os termos dos presentes autos, consultada a pauta pública de distribuições, disponível online, ... -
Declaração n.º DD6919, de 07 de Maio de 1980
... artigos pautais n.os 59.08.01 e 59.08.02 da Pauta Aduaneira Portuguesa (tecidos impregnados, ..)' ...da Pauta Aduaneira Comum. Além disso, o Governo de Portugal garante que ... quadros, onde se lê: Preços mínimos, direitos aduaneiros incluídos - UC por cartões de 100 ...
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Consumo sustentável: ter ou ser, eis a questão?
..., por isso, que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, carta fundamental da ...ório Our common future (O nosso futuro comum ), publicado em 1987, fruto dos trabalhos da ... do que a resultados submetidos a uma pauta de critérios estritamente ...ão Europeia, no âmbito da Política Aduaneira, de “evitar perturbações graves na vida ...
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Decreto n.º 11/92, de 11 de Fevereiro de 1992
... Janeiro de 1986: decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ..., aos produtos originários de Israel direitos aduaneiros de importação idênticos aos que ... em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em ...
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Decreto n.º 5/92, de 28 de Janeiro de 1992
... de Janeiro de 1986; decidiram determinar de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ...á aos produtos originários da Jordânia direitos aduaneiros de importação idênticos aos que ... em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterado tendo em ...
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Decreto n.º 62/91, de 10 de Dezembro de 1991
... de Janeiro de 1986: decidiram determinar de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ...á aos produtos originários da Síria direitos aduaneiros de importação idênticos aos que ... em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em ...
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Lei n.º 37/2011
...Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de. ...e) O destinatário; e. f) A estância aduaneira de desalfandegamento. 2 — A não utilização ...temporárias, com isenção de direitos aduaneiros, sendo. obrigatório que os bens ...pauta da Lista Molitar Comum da UE, destinados espe-. ...
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Despacho Normativo N.º 34/2004 de 17 de Junho
... efeitos de despacho e de controlo de direitos de tráfego, de estatística e de aplicação de ..., "stands", controlo de segurança aduaneira e de fronteira) perante a informação de ...b) Pauta aduaneira comum e classificação pautal;. c) ...
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Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... à respectiva letra, bem como aos demais direitos" e regalias previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 12.\xC2"... Europeia (CEE); b) Alterar a estrutura da pauta dos direitos de importação, actualizando-a em onformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ... 13 de Maio; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
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Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
... com a defesa, observando a Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de ... f) A estância aduaneira de desalfandegamento. 2 — A não utilização ...ções temporárias, com isenção de direitos aduaneiros, sendo obrigatório que os bens ...” que não estejam especificados noutra pauta da Lista Molitar Comum da UE, destinados espe- ...
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Declaração n.º DD2037, de 31 de Dezembro de 1983
... a satisfação a níveis adequados dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego. ... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ...-a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ...; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
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Declaração n.º DD2415, de 31 de Dezembro de 1983
... a satisfação a níveis adequados dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego. ... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ...-a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ...; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
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Decreto n.º 29/83, de 31 de Dezembro de 1983
... a satisfação a níveis adequados dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego. ... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ...-a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ...; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
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Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
... a satisfação a níveis adequados dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego. ... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ...-a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ...; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...