Direitos da pauta aduaneira comum
145 resultados para Direitos da pauta aduaneira comum
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Portaria n.º 294/87, de 09 de Abril de 1987
... para os produtos da subposição 22.05 da Pauta Aduaneira Comum; Ouvidos os Governos das Regiões ... 4b do capítulo 22 da Pauta dos Direitos de Importação): 498$00 por percentagem de ...
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Decreto-Lei n.º 438/85, de 24 de Outubro de 1985
... Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira Internacional, Regimes Aduaneiros e Procedimentos ... , designadamente: a) Manter actualizada a Pauta dos Direitos de Importação em função da Pauta Exterior Comum da CEE; b) Colaborar na elaboração da ...
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Acórdão nº 659/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT), foi interposto o presente ... recurso, ao ... existir quando os titulares dos direitos" sobre os imóveis celebram contratos de ... loca\xC3" ... se sabe, e ssa matéria é de direito comum, para a qual são competentes os ... tribunais ... incidência do imposto em pauta não decorre da atividade económica exercida ...
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Decreto-Lei n.º 187/89, de 03 de Junho de 1989
... ível com a codificação utilizada, quer na pauta dos Direitos de Importação Portuguesa, quer na ... sujeitas à apresentação na estância aduaneira respectiva de um certificado de importação ou ...
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Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março de 2007
... -normativo nos domínios da gestáo aduaneira e regulaçáo das trocas, da gestáo dos impostos ... com base nos quais sáo aplicados os direitos de importaçáo e de exportaçáo e outras ... ) Elaborar, manter actualizada e difundir a pauta de serviço nos diversos suportes em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum; b) Integrar na pauta de serviço, em ...
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Decreto-Lei n.º 372/78, de 02 de Dezembro de 1978
... propostas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira relativas ao texto da Nomenclatura Comum de ... segue a redacção da posição 30.02 da Pauta" dos Direitos de Importação: 30.02 - Soros espec\xC3" ...
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Decreto n.º 3/92, de 21 de Janeiro de 1992
... Janeiro de 1986; decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... á aos produtos originários da Turquia direitos aduaneiros de importação idênticos aos que ... , 03.03, 05.15 A, 16.04, 16.05 e 23.01 B da Pauta Aduaneira Comum e originarias da Turquia, o Reino ...
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Decreto-Lei n.º 412/87, de 31 de Dezembro de 1987
... ém das aproximações graduais das taxas da Pauta Portuguesa às da Pauta Aduaneira Comum, ... percentagens dos calendários, os seus direitos de importação, embora sempre no sentido da ...
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Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000
... sistema da inspecção e fiscalização aduaneira um modelo essencialmente verticalizado, assente ... com base nos quais são aplicados os direitos de importação e de exportação e outras ... ) Elaborar, manter actualizada e difundir a pauta de serviço em conformidade com a pauta das ... árias, no âmbito da política comercial comum; g) Proceder à elaboração de instruções com ...
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Decreto-Lei n.º 19/92, de 05 de Fevereiro de 1992
... , Portugal aplicará integralmente a Pauta Aduaneira Comum (PAC) até final do período ... Nesse sentido, as taxas da Pauta dos Direitos de Importação (PDI) são, na sua maioria, ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... ípio da legalidade e no respeito dos direitos humanos, no pluralismo político, num sistema ... comum, de modo a reforçar e completar a associação; ... ção na Bulgária, será utilizada a pauta aduaneira búlgara ... 3 - Para cada produto, o ...
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Decreto-Lei n.º 201/82, de 21 de Maio de 1982
... Junho, introduziu profundas alterações na Pauta de Importação, através, designadamente, da ... direitos ad valorem. A mercadoria abrangida no capítulo ... adaptação à estrutura da Pauta Aduaneira Comum vigente na Comunidade EconómicaEuropeia ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
... 2.º As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Es- tados membros, bem como ... às respei- tantes à União, adoptadas de comum acordo pelos Estados membros; deve, por ... 5 — União aduaneira Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ... ção da dívida aduaneira nos termos da Pauta Aduaneira Comum e o montante pago será ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... Unidas, nomeadamente ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades políticas e ... cooperação noutros domínios de interesse comum ... Artigo 2.º As relações entre as Partes, ... 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e na pauta aduaneira libanesa, com excepção dos produtos ...
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Acórdão nº 01558/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... Rua (…), propôs acção administrativa comum, com processo ordinário contra o Estado ... direitos niveladores de importação. Tal medida permitia ... ção e a sua substituição (…), pela pauta aduaneira comum, que graças ao seu direito nulo ...
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Decreto n.º 59/91, de 26 de Novembro de 1991
... Janeiro de 1986: decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... , aos produtos originários da Tunísia direitos aduaneiros de importação idênticos aos que ... incluídos na subposição 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, o Reino de Espanha aplicará um ...
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Decreto n.º 1/92, de 07 de Janeiro de 1992
... Janeiro de 1986; decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... , aos produtos originário da Argélia, direitos aduaneiros de importação idênticos aos que ... incluídos na subposição 16.04 A da Pauta Aduaneira Comum, o Reino de Espanha aplicará um ...
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Decreto n.º 2/92, de 14 de Janeiro de 1992
... Janeiro de 1986; decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... , aos produtos originários de Marrocos direitos aduaneiros de importação idênticos aos que ... incluídos na subposição 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, o Reino de Espanha aplicará um ...
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Acórdão nº 0624/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2006
I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Constitui facto ilícito por violar "regras de...
... lhe teriam advindo da errada indicação na Pauta de Serviço da taxa incidente sobre os gelados ... pelo Tribunal a quo não reconhecendo os direitos peticionados pelo recorrente errou na ... absolutamente destituído de prudência comum e por esse motivo, ilícito ... XVIII - Esta ... submeteu a despacho na Delegação Aduaneira de Setúbal diversas partidas de gelados entre 2 ... -
Acórdão nº 02614/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
... judicial, contra ato de liquidação de direitos aduaneiros e outras imposições, relativo à ... dos primeiros vinte e quatro capítulos da Pauta Aduaneira Comum ... Preceitos violados Tratado ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... respeitadora do primado do direito e dos direitos do homem, incluindo os direitos das minorias, e ... comum; Tendo em conta que a Comunidade está disposta a ... , os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, ... Nomenclatura Combinada da Comunidade e da Pauta Aduaneira da República Checa, no que se refere ...
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Consumo sustentável: ter ou ser, eis a questão?
... , por isso, que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, carta fundamental da ... ório Our common future (O nosso futuro comum ), publicado em 1987, fruto dos trabalhos da ... do que a resultados submetidos a uma pauta de critérios estritamente ... ão Europeia, no âmbito da Política Aduaneira, de “evitar perturbações graves na vida ...
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Decreto n.º 94/79, de 29 de Agosto de 1979
... de 1978 do Conselho de Cooperação Aduaneira que entrou em vigor em 1 de Julho de 1979 - ... de que a adopção de um sistema comum para a classificação das mercadorias nas pautas ... a) Cada Parte Contratante elaborará a sua pauta aduaneira de conformidade com a Nomenclatura, sob ... no que se refere às taxas dos direitos" aduaneiros ... ARTIGO VIII a) Todas as disposiç\xC3" ...
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Portaria n.º 566-B/87, de 07 de Julho de 1987
... SECÇÃO II Direitos e garantias Artigo 33.º Amparos 1 - Amparo de ...
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Acórdão nº 0164/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
... A Autoridade Tributária e Aduaneira (que infra passaremos a designar como Recorrida), ... , que tendo embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo, como infra se ... Vieira de Andrade - Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de ... ), destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio ...