credito habitação bonificado

417 resultados para credito habitação bonificado

  • Classificação vLex
  • Portaria 1177/2000, de 15 de Dezembro

    Regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação

  • DL 64/2014, de 26 de Agosto

    Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.°s 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio

  • Despacho n.º 6553/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12

    Concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência, outras condições necessárias à aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto

  • Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro de 2000

    Regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação.

    ..., de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do crédito à aquisição, construção, realização de obras de ão ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria, secundária ou de arrendamento, nos regimes geral de édito, crédito bonificado e crédito jovembonificado. Estas alterações, às quais ...

  • Decreto-Lei n.º 107/2007, de 10 de Abril de 2007

    Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas...

    ... n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, regula a concessáo do crédito à aquisiçáo, construçáo e realizaçáo de obras em �o, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado. De acordo com o artigo 13.o do ...

  • Declaração de Rectificação n.º 34/2008, de 20 de Junho de 2008

    Rectifica a Portaria n.º 310/2008, de 23 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera e republica a Portaria n.º 1117/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008

  • Aviso n.º DD2928, de 09 de Agosto de 1978

    Fixa as taxas de crédito à habitação não bonificado pelo Estado.

    ...�es de financiamento da construção ou aquisição de habitação própria permanente que não sejam objecto de qualquer outro ema de bonificação, as instituições de crédito debitarão, pelas operações activas que estejam legalmente ...

  • Portaria 1433-D/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Altera a taxa de referência para o cálculo das bonificações aplicável ao regime de crédito bonificado à habitação

    ...de 29 de Dezembro. No domínio do crédito à habitaçáo assiste-se actual-mente a uma forte ...�lculo das bonificaçóes (TRCB) aplicável ao crédito bonificado à habitaçáo, regulado pelo Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de ...

  • Portaria n.º 302/94, de 18 de Maio de 1994

    ALTERA A PORTARIA NUMERO 610/91, DE 5 DE JULHO, QUE APROVA OS NOVOS SISTEMAS DE AMORTIZACAO NO REGIME DE CREDITO BONIFICADO, NA CONCESSAO DE CREDITO A HABITACAO RELATIVAMENTE AS TAXAS DE JURO DOS REGIMES BONIFICADO E JOVEM BONIFICADO.

    Portaria n.° 302/94 de 18 de Maio O acesso ao crédito destinado a habitação própria permanente encontra-se regulado ...Desde então, as taxas de juro no crédito bonificado desceram mais de sete pontos percentuais, tornando-se as mais ...

  • Portaria 827-A/2007, de 31 de Julho de 2007

    Altera a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação e aprova o modelo de declaração de composição do agregado familiar

    ... tanto nas comprovaçóes anuais de empréstimos bonificados em vigor como nas situaçóes de transferência entre �es de crédito mutuantes. A comprovaçáo dos dados pessoais declarados pelos ...

  • Aviso n.º DD23/80, de 25 de Fevereiro de 1980

    Altera as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º do aviso de 9 de Agosto de 1978 (fixa as taxas de crédito à habitação não bonificado pelo Estado).

    ...a) 20% para habitação de valor não superior a 1600 contos e valor do metro quadrado de ...

  • Rectificação n.º 1333/2000, de 08 de Maio de 2000

    Rectifica o Relatório nº 19/2000, de 28 de Fevereiro, publicado no Diário da República 2ª Série, nº 76, de 30 de Março de 2000, referente ao crédito à habitação - Regime Bonificado.

    ...6000, rectifica-se que onde se lê: 'Regime bonificado total: [..] Valor - 986 858 - 67 781 - 72 873 - 80 975 - 221 566 ...

  • Resolução n.º 2/2006/M, de 12 de Janeiro de 2006

    Recomenda ao Governo da República a criação de um regime de crédito bonificado jovem para a aquisição ou construção da primeira habitação própria permanente.

    ... ao Governo da República a criação de um regime de crédito bonificado jovem para a aquisição ou construção da primeira ...A consagração constitucional do direito a uma habitação está relacionada com a necessidade inerente à condição humana ...

  • Portaria n.º 243/80, de 13 de Maio de 1980

    Altera o regime de crédito bonificado pelo Estado à aquisição de habitação própria.

    ..., pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas, nos termos e em execução do disposto no ... Empréstimos para habitação própria, com juros bonificados pelo Estado (ver documento original) O Ministro das Finanças e ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2006/M

    Recomenda ao Governo da República a criação de um regime de crédito bonificado jovem para a aquisição ou construção da primeira habitação própria permanente.

    ... ao Governo da República a criação de um regime de crédito bonificado jovem para a aquisição ou construção da eira habitação própria permanente. A consagração constitucional do direito a ...

  • Acórdão nº 0937/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2003

    I - Para efeitos da determinação de competência dos tribunais tributários e nos termos dos art°s 51 n° 3 e 62 n° 1 al. e) do ETAF, deve entender-se por "questões fiscais" tanto as resultantes de imposições autoritárias que postulem aos contribuintes o pagamento de toda e qualquer prestação pecuniária, em ordem à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos dos...

    ... a questão fiscal" já que, "a bonificação do crédito à habitação regulada no dec-lei 349/98, de 11 de Novembro, ... pelo mutuário de um crédito à habitação bonificado, nos termos do dec-lei 349/98, de 11 Nov. Tal diploma legal, no ...

  • Decreto-Lei n.º 164/92, de 05 de Agosto de 1992

    Estabelece benefícios emolumentares na aquisição de habitação própria ao abrigo do regime de crédito jovem bonificado constante do Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro.

    ... No desenvolvimento de uma política coerente de habitação, o Governo tem vindo, no decurso dos últimos anos, a conceder ... permanente abrangidos pelo denominado 'regime de crédito jovem bonificado' outros benefícios, para além dos já ...

  • Acórdão nº 1663/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2005

    CONTRATO DE MÚTUO JOVEM - BONIFICADO I. Os beneficiários de um contrato de mútuo jovem - bonificado para aquisição de habitação podem fazê-lo terminar antes do decurso de cinco anos, efectuando outro em sua substituição em diversa instituição bancária, no regime geral de crédito à habitação - já não bonificado, portanto -, sem que tenha de ser penalizado com a devolução das bonificações...

    ... vista a aquisição de casa própria, no regime jovem-bonificado, em que os autores eram mutuários e o réu mutuante, com ..., por não terem alienado a casa e mantendo nela a sua habitação, mas sem êxito. Citado o réu, veio contestar, aceitando a ... habitação, por escritura de 6-09-96, com recurso ao crédito jovem-bonificado, tendo sido mutuante o réu. O montante mutuado ...

  • Acórdão nº 5945/05.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Para que haja excesso de pronúncia é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões que não tenham sido invocadas pelas partes, incidindo assim a nulidade, a que se refere a al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, sobre as questões colocadas, e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Ainda que o tribunal recorrido tenha extraído conclusões de natureza...

    ... a quantia de € 11.502,58 - valor da bonificação por crédito jovem a que têm direito - por eles indevidamente entregue ao ... empréstimos com o primeiro réu para aquisição de habitação própria, no regime de crédito jovem bonificado; optando por ...

  • Acórdão nº 5945/05.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Para que haja excesso de pronúncia é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões que não tenham sido invocadas pelas partes, incidindo assim a nulidade, a que se refere a al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, sobre as questões colocadas, e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Ainda que o tribunal recorrido tenha extraído conclusões de natureza...

    ... a quantia de € 11.502,58 - valor da bonificação por crédito jovem a que têm direito - por eles indevidamente entregue ao ... empréstimos com o primeiro réu para aquisição de habitação própria, no regime de crédito jovem bonificado; optando por ...

  • Acórdão nº 5945/05.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Para que haja excesso de pronúncia é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões que não tenham sido invocadas pelas partes, incidindo assim a nulidade, a que se refere a al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, sobre as questões colocadas, e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Ainda que o tribunal recorrido tenha extraído conclusões de natureza...

    ... a quantia de € 11.502,58 - valor da bonificação por crédito jovem a que têm direito - por eles indevidamente entregue ao ... empréstimos com o primeiro réu para aquisição de habitação própria, no regime de crédito jovem bonificado; optando por ...

  • Acórdão nº 5945/05.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Para que haja excesso de pronúncia é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões que não tenham sido invocadas pelas partes, incidindo assim a nulidade, a que se refere a al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, sobre as questões colocadas, e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Ainda que o tribunal recorrido tenha extraído conclusões de natureza...

    ... a quantia de € 11.502,58 - valor da bonificação por crédito jovem a que têm direito - por eles indevidamente entregue ao ... empréstimos com o primeiro réu para aquisição de habitação própria, no regime de crédito jovem bonificado; optando por ...

  • Acórdão nº 5945/05.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Para que haja excesso de pronúncia é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões que não tenham sido invocadas pelas partes, incidindo assim a nulidade, a que se refere a al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, sobre as questões colocadas, e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Ainda que o tribunal recorrido tenha extraído conclusões de natureza...

    ... a quantia de € 11.502,58 - valor da bonificação por crédito jovem a que têm direito - por eles indevidamente entregue ao ... empréstimos com o primeiro réu para aquisição de habitação própria, no regime de crédito jovem bonificado; optando por ...

  • Acórdão nº 5945/05.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Para que haja excesso de pronúncia é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões que não tenham sido invocadas pelas partes, incidindo assim a nulidade, a que se refere a al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, sobre as questões colocadas, e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Ainda que o tribunal recorrido tenha extraído conclusões de natureza...

    ... a quantia de € 11.502,58 - valor da bonificação por crédito jovem a que têm direito - por eles indevidamente entregue ao ... empréstimos com o primeiro réu para aquisição de habitação própria, no regime de crédito jovem bonificado; optando por ...

  • Acórdão nº 5945/05.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Para que haja excesso de pronúncia é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões que não tenham sido invocadas pelas partes, incidindo assim a nulidade, a que se refere a al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, sobre as questões colocadas, e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Ainda que o tribunal recorrido tenha extraído conclusões de natureza...

    ... a quantia de € 11.502,58 - valor da bonificação por crédito jovem a que têm direito - por eles indevidamente entregue ao ... empréstimos com o primeiro réu para aquisição de habitação própria, no regime de crédito jovem bonificado; optando por ...