Direitos da pauta aduaneira comum
236 resultados para Direitos da pauta aduaneira comum
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Acórdão nº 00342/23.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-11-2024
... em 2015 e a fórmula em vigor em 2016, mas tão só pautar a sua actuação dentro do bloco de legalidade em obediência ao princípio da legalidade, da certeza e segurança jurídica.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Decreto-Lei n.º 187/89, de 03 de Junho de 1989
... ível com a codificação utilizada, quer na pauta dos Direitos de Importação Portuguesa, quer na ... sujeitas à apresentação na estância aduaneira respectiva de um certificado de importação ou ...
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Acórdão nº 91/20.8T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-05-2022
I - A aferição da competência internacional dos tribunais portugueses deve ser encontrada por recurso ao direito interno, designadamente aos artigos 62º e 63º do CPC. II - Os critérios de conexão previstos no referido art.º 62º são de verificação alternativa, bastando por isso o preenchimento de um deles para que os tribunais portugueses sejam competentes em razão da nacionalidade. III - Um...
... conflitos estatuídas pelos respectivos direitos internacionais privados, à míngua de ... dizer-se que a alegação do interessado se pauta pela total ausência de factos, bastando-se com a ... a 36, oficie a Autoridade Tributária e Aduaneira, solicitando que informe se existe comunicação ... ónio de uma herança ou de um património comum em consequência, como é o caso, de divórcio ... -
Decreto n.º 3/92, de 21 de Janeiro de 1992
... Janeiro de 1986; decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... á aos produtos originários da Turquia direitos aduaneiros de importação idênticos aos que ... , 03.03, 05.15 A, 16.04, 16.05 e 23.01 B da Pauta Aduaneira Comum e originarias da Turquia, o Reino ...
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Decreto-Lei n.º 372/78, de 02 de Dezembro de 1978
... propostas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira relativas ao texto da Nomenclatura Comum de ... segue a redacção da posição 30.02 da Pauta" dos Direitos de Importação: 30.02 - Soros espec\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 19/92, de 05 de Fevereiro de 1992
... , Portugal aplicará integralmente a Pauta Aduaneira Comum (PAC) até final do período ... Nesse sentido, as taxas da Pauta dos Direitos de Importação (PDI) são, na sua maioria, ...
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Acórdão nº 669/09.0TBPVL-D.GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-04-2024
I - São procedimentos ou incidentes anómalos as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas – n.º 8 do artigo 7.º do RCP. II - As diligências e informações solicitadas pela exequente ao A.E., foram-no na sequência da notificação que dele recebera para requerer o que tivesse por conveniente, inserindo-se...
... évias junto da Autoridade Tributária e Aduaneira com o intuito de: ... ➢ por um lado, verificar ... Também no n.º 1 do art.º 6.º se pauta o cumprimento do dever de gestão processual pela ... com equidade e celeridade, sopesando os direitos dos cidadãos, nomeadamente o direito a uma ... do Banco Exequente nos autos de execução comum ... -
Decreto-Lei n.º 201/82, de 21 de Maio de 1982
... Junho, introduziu profundas alterações na Pauta de Importação, através, designadamente, da ... direitos ad valorem. A mercadoria abrangida no capítulo ... adaptação à estrutura da Pauta Aduaneira Comum vigente na Comunidade EconómicaEuropeia ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... ípio da legalidade e no respeito dos direitos humanos, no pluralismo político, num sistema ... comum, de modo a reforçar e completar a associação; ... ção na Bulgária, será utilizada a pauta aduaneira búlgara ... 3 - Para cada produto, o ...
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Acórdão nº 320/23.6YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-12-2023
I - As causas de não execução facultativa de MDE previstas no art. 12.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, para ser operantes devem ser plenamente preenchidas e justificadas em termos factuais. II - Relativamente ao motivo de não execução facultativa previsto na al. g) do n.º 1 do art. 12.º da Lei n.º 65/2003, é razoável concluir que não existe ligação estável com o Estado de execução de um
... outros valores, ou da realização de direitos ou de interesses relevantes que ao Estado da ... comum, o erro notório na apreciação da prova ... 2.1.9. A Autoridade Tributária e Aduaneira", em documento emitido para substituição do cart\xC3" ... as regras da experiência comum – que se pauta por um raciocínio coerente e isento de censura e ... -
Acórdão nº 114/21.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-10-2024
I - Ao contrário do que decorre do regime de recurso das decisões proferidas pelos tribunais tributários de 1.ª instância, o mérito das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais tributários é sindicável num conjunto muito limitado de situações e nunca no âmbito da sua impugnação junto do Tribunal Central Administrativo. II - Na impugnação da decisão arbitral junto do TCA, nos termos do art.º 2
... no cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira com a atividade principal de “Outras ... em respeito pela economia geral do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ... 45 ... na matéria de facto supra, o desvio da pauta da boa fé ì, a existir, seria da Requerente e n ... , assegurando aos contribuintes todos os direitos de defesa que a lei lhes reconhece e se não ... -
Acórdão nº 01558/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-07-2020
ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM/ ESTADO PORTUGUÊS/ CONTRATO ADMINISTRATIVO/ TRATADO DE ROMA/ RESTITUIÇÃO À PRODUÇÃO;
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Acórdão nº 15346/23.1T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-03-2024
I. Tendo o exequente instaurado execução contra “Herança Indivisa de (…)”, atuando o poder-dever resultante dos Artigo 6º, nº 2, e 726º, nº4, do Código de Processo Civil , deveria o Mmo Juiz a quo ter convidado o exequente a, querendo, retificar a identificação do(a) executado(a) e não avançar de imediato para uma decisão de absolvição da instância que, aliás, nem foi precedida de contraditório
... -se que a Autoridade Tributária e Aduaneira, através de e-mail datado de 08/11/2023, veio ... os bens que a integram, pelo que, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos ... Como é sabido, o processo civil atual pauta-se pela prevalência das decisões de mérito ... , Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas , 3ª Ed., pp. 15-16), ... -
Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000
... sistema da inspecção e fiscalização aduaneira um modelo essencialmente verticalizado, assente ... com base nos quais são aplicados os direitos de importação e de exportação e outras ... ) Elaborar, manter actualizada e difundir a pauta de serviço em conformidade com a pauta das ... árias, no âmbito da política comercial comum; g) Proceder à elaboração de instruções com ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
... 2.º As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Es- tados membros, bem como ... às respei- tantes à União, adoptadas de comum acordo pelos Estados membros; deve, por ... 5 — União aduaneira Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ... ção da dívida aduaneira nos termos da Pauta Aduaneira Comum e o montante pago será ...
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Acórdão nº 1567/24.3T8GDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-11-2025
I - A decisão sobre o levantamento/quebra do sigilo profissional [no caso, sigilo bancário e sigilo fiscal] depende da ponderação entre dois interesses: de um lado, o interesse individual da parte que beneficia do dever de sigilo, decorrente da tutela da reserva da sua vida privada; e, do outro, o interesse do Estado de Direito na realização e boa administração da justiça e descoberta da verdade...
... no Porto, instauraram ação declarativa comum contra A ... – UNIPESSOAL, LDA. , com sede em ... da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, sobre o "Dever de Confidencialidade” ... Código de Processo Civil, o processo civil pauta-se pelo dever de colaboração processual, quer ... absoluto podendo ceder perante outros direitos assegurados pelo Estado, designadamente o de ... -
Acórdão nº 5920/21.6T8LSB-F.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-02-2023
1 – O nº 2 do art.º 186º do CIRE estabelece um elenco taxativo de presunções iuris et de jure de insolvência culposa. 2 – Está em causa uma função de pré-proteção ou de antecipação de proteção - devido à preocupação de prevenir com eficácia a lesão de um interesse ou bem jurídico, a lei veda e pune condutas independentemente de se demonstrar que essas condutas apresentam no caso concreto um...
... entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social e SF, LDA ... 564/2007 [12] ... Em comum a consideração da gravidade e aptidão das ... de fidelidade em que o administrador não pauta a sua conduta pelos interesses da sociedade, mas ... “é um ato que implica a alienação de direitos de um património, ou a sua oneração, tendo ... -
Decreto n.º 59/91, de 26 de Novembro de 1991
... Janeiro de 1986: decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... , aos produtos originários da Tunísia direitos aduaneiros de importação idênticos aos que ... incluídos na subposição 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, o Reino de Espanha aplicará um ...
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Decreto n.º 1/92, de 07 de Janeiro de 1992
... Janeiro de 1986; decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... , aos produtos originário da Argélia, direitos aduaneiros de importação idênticos aos que ... incluídos na subposição 16.04 A da Pauta Aduaneira Comum, o Reino de Espanha aplicará um ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... Unidas, nomeadamente ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades políticas e ... cooperação noutros domínios de interesse comum ... Artigo 2.º As relações entre as Partes, ... 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e na pauta aduaneira libanesa, com excepção dos produtos ...
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Decreto n.º 2/92, de 14 de Janeiro de 1992
... Janeiro de 1986; decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... , aos produtos originários de Marrocos direitos aduaneiros de importação idênticos aos que ... incluídos na subposição 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, o Reino de Espanha aplicará um ...
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Acórdão nº 0617/13.3BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-07-2025
Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos.
... direitos ou serviços, bem como nas operações ... "Resulta das regras de experiência comum que não existe um preço de mercado de venda de ... ção da Administração Tributária (AT) se pauta por princípios constitucionais e que de acordo ... -
Acórdão nº 02614/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-09-2012
... contestar o resultado de qualquer classificação pautal, efetivada pelas autoridades aduaneiras, a culminar com decisão da responsabilidade e competência de um órgão próprio, o Conselho Técnico-Aduaneiro/CTA, constituindo esta um ato definitivo em matéria, técnica, de posicionamento na pauta, quando homologada por despacho do Ministro das Finanças. 4. A decisão do CTA adquire uma autoridade, eficácia, semelhante à do caso julgado, na...
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Acórdão nº 0164/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-05-2022
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
... 1.4. A Autoridade Tributária e Aduaneira (que infra passaremos a designar como ... , que tendo embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo, como infra se ... Vieira de Andrade - Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de ... ), destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio ... -
Acórdão nº 9892/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024
... elasticidade tal que justifique preterição de direitos elementares das partes. Há princípios basilares do processo equitativo e justo que têm de ser respeitados e não podem ser, sem mais, postergados.