Direitos da pauta aduaneira comum
145 resultados para Direitos da pauta aduaneira comum
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Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
... a satisfação a níveis adequados dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego ... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ... -a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ... ; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
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Despacho Normativo N.º 176/1996 de 5 de Setembro
... jurídico do funcionamento público, direitos e deveres, férias, faltas e feriados, regime de ... - Pauta aduaneira comum e classificação pautal; ... - ...
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Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... colectivas que, segundo a legislação aduaneira, realizem importações de bens; d) As pessoas ... ções previstas para a isenção de direitos aduaneiros e ou imposto automóvel, nos termos da ... ção aduaneira diferente da prevista na pauta aduaneira comum ou que seriam susceptíveis de ...
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Portaria n.º 746/89, de 30 de Agosto de 1989
... Combinada veio alterar a codificação aduaneira" das mercadorias, quer a nível nacional, quer no \xC3"âmbito da Pauta Aduaneira Comum ... Em consequência da ... regulamenta o cálculo e aplicação dos direitos niveladores no sector do mercado do leite e ...
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Acórdão nº 1314/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2003
Embora o disposto no art° 22° da Constituição da República Portuguesa possa ser invocado pelos particulares, visando a atribuição de uma indemnização pelo Estado, este apenas poderá ser responsabilizado por omissão legislativa, desde que esta seja reconhecidamente considerada ilícita e culposa; O princípio da protecção da confiança somente proíbe, na ordem jurídica, alterações legislativas...
... com a entrada em funcionamento do mercado comum em Jan/93 - artº 8º; - em 1986, data da ... o sistema automático da declaração aduaneira - STADA - que obrigou os despachantes a ... ício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para ... lado, tendo em vista a introdução da Pauta Aduaneira Comum e a Pauta Unificada CECA, no ... -
Acórdão nº 1314/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso None)
Embora o disposto no art° 22° da Constituição da República Portuguesa possa ser invocado pelos particulares, visando a atribuição de uma indemnização pelo Estado, este apenas poderá ser responsabilizado por omissão legislativa, desde que esta seja reconhecidamente considerada ilícita e culposa; O princípio da protecção da confiança somente proíbe, na ordem jurídica, alterações legislativas...
... com a entrada em funcionamento do mercado comum em Jan/93 - artº 8º; - em 1986, data da ... o sistema automático da declaração aduaneira - STADA - que obrigou os despachantes a ... ício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para ... lado, tendo em vista a introdução da Pauta Aduaneira Comum e a Pauta Unificada CECA, no ... -
Despacho Normativo N.º 2/1991 de 8 de Janeiro
... -Comércio externo: Pauta Aduaneira Comum (PAC) ... -classificação ... , certificados de importação, direitos niveladores, ... restituições à exportação, ...
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Portaria n.º 927/87, de 05 de Dezembro de 1987
... Dezembro de 1985, e à incidência dos direitos aduaneiros; Considerando que, por força do ... ção, reportado à classificação da Pauta Aduaneira Comum, seráde: 22.05 - Vinhos de mesa ...
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Portaria N.º 16/1996 de 11 de Abril
... 2. Comércio Externo ... 2.1 - Pauta Aduaneira Comum ... 2.2 - Classificação Pautal ... 2.5.4 - Direitos" niveladores ... 2.5.5 - Restituições à exporta\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... ão exigida pela respectiva legislação aduaneira, o mesmo se aplicando a mercadorias não ... ção temporária com isenção total de direitos, sob o regime de trânsito externo ou sob o ... estabelecidas no âmbito de uma política comum; 2 - Se a transmissão de bens implicar ... previsto nas Disposições Preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplicar-se-á a taxa referida na ...
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Acórdão nº 0699/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
A competência material para conhecer de impugnação contenciosa de acto que ordenou a reposição de verbas relativas a restituições à exportação nos termos dos Regulamentos CEE nº 3665/87 e 2945/94, da Comissão, pertence ao tribunal administrativo.
... um acto sobre questão fiscal ou aduaneira ... 4. O acórdão proferido nos presentes ... se existia o erro de interpretação da Pauta de Importação através de processo técnico de ... direitos niveladores cobrados na importação de produtos ... assim o aspecto externo da política comum de preços no interior da Comunidade e não podem ... -
Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... çáo temporária com isençáo total de direitos, sob o regime de trânsito ... externo ou sob o ... previsto nas disposiçóes preliminares da Pauta" Aduaneira Comum, aplica -se a taxa referida na al\xC3" ...
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Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980
... A satisfação, a níveis adequados, dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego ... autorizado a: a) Proceder à revisão da Pauta dos Direitos de Importação, durante o período ... cilindrada; d) Alterar a legislação aduaneira no âmbito do sector automóvel, sistematizando ... consagradas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em vista a próxima adesão à CEE ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... considerável quanto é certo que os direitos de importação ainda hoje são, e de longe, os ... , em linhas gerais, à acepção comum destes termos. Importa referir, porém, que se ... medida em que resultem da legislação aduaneira a que o artigo 6.º se reporta. As isenções, ... definido nas instruções preliminares da pauta de importação, o dos direitos e quaisquer ...
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Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
... (nota 2) Direitos de saque especiais ... Para além destes ... ável à adesão de Portugal ao Mercado Comum, a melhoria do nível de emprego, assim como da ... : Simplificar a tramitação aduaneira, com vista a melhorar a operacionalidade dos ... de conversão dos direitos específicos da pauta aduaneira em direitos ad valorem ... 3.1.3 - ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... a adesão implica a adopção do sistema comum do IVA, regulado por várias directivas do ... colectivas que, segundo a legislação aduaneira, realizem importações de bens; c) As pessoas ... nacional: a) A cessão ou concessão de direitos de autor, de brevets, licenças, marcas de ... 46.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º ...
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Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... pela defesa dos respectivos direitos, sem abdicar dos correspondentes deveres. Tal ... ço comunitário, ao estabelecimento de uma pauta aduaneira comum e de uma política comercial ...