Direitos da pauta aduaneira comum
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Decreto n.º 1/92, de 07 de Janeiro de 1992
... Janeiro de 1986; decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... , aos produtos originário da Argélia, direitos aduaneiros de importação idênticos aos que ... incluídos na subposição 16.04 A da Pauta Aduaneira Comum, o Reino de Espanha aplicará um ...
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Decreto n.º 2/92, de 14 de Janeiro de 1992
... Janeiro de 1986; decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... , aos produtos originários de Marrocos direitos aduaneiros de importação idênticos aos que ... incluídos na subposição 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, o Reino de Espanha aplicará um ...
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Acórdão nº 0164/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-05-2022
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
... 1.4. A Autoridade Tributária e Aduaneira (que infra passaremos a designar como ... , que tendo embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo, como infra se ... Vieira de Andrade - Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de ... ), destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio ... -
Acórdão nº 02614/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-09-2012
... contestar o resultado de qualquer classificação pautal, efetivada pelas autoridades aduaneiras, a culminar com decisão da responsabilidade e competência de um órgão próprio, o Conselho Técnico-Aduaneiro/CTA, constituindo esta um ato definitivo em matéria, técnica, de posicionamento na pauta, quando homologada por despacho do Ministro das Finanças. 4. A decisão do CTA adquire uma autoridade, eficácia, semelhante à do caso julgado, na...
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Acórdão nº 00990/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04-05-2017
I. A divergência entre o que foi anunciado e o que foi vendido, a verificar-se e se suscetível de influir na venda, constituiu uma nulidade do processo prevista no art.º 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. II. A anulação da venda pode ter por fundamento e ser consequência dessa nulidade por força da alínea c), do n.º 1, do art. 839.º, do CPC, conjugado com a alínea c) do art. 257.º, n.º 1, do CPPT. III.
... Recorrentes, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT) e Q…, LDA., interpuseram recursos ... o Tribunal, às regras da experiência comum ... Os pontos 12) a 14) do acervo probatório ... A atividade da Administração pauta-se pelos princípios da prossecução do e público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ... -
Acórdão nº 9892/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024
... elasticidade tal que justifique preterição de direitos elementares das partes. Há princípios basilares do processo equitativo e justo que têm de ser respeitados e não podem ser, sem mais, postergados.
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... respeitadora do primado do direito e dos direitos do homem, incluindo os direitos das minorias, e ... comum; Tendo em conta que a Comunidade está disposta a ... , os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, ... Nomenclatura Combinada da Comunidade e da Pauta Aduaneira da República Checa, no que se refere ...
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Acórdão nº 1375/12.4 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2023
I. Se, à data em que ocorreram as aquisições que estiveram na origem de financiamentos, os gastos inerentes a estes se revelavam imprescindíveis, o facto de ter ocorrido ulteriormente uma fusão não pode, per se, transformar um encargo indispensável, mas que, por natureza, se reporta por vários anos, num gasto não indispensável, sob pena de ser pôr em causa a neutralidade fiscal inerente ao regime
... 2 todos os direitos e obrigações das sociedades fusionadas, tal ... pauta pelo princípio da colaboração com a justiça, ... através de um veículo societário comum, coisa que aliás corresponde à prática mais ... da Autoridade Tributária e Aduaneira realizou um procedimento inspetivo interno em ... -
Acórdão Nº 359/98 de Tribunal Constitucional, 12-05-1998
... , na alegação então produzida, que os direitos ... compensatórios sobre importação de banana ... 'adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira o ... Mercado Comum, tendo em vista a próxima adesão à C.E.E ... dada ao Governo para alterar a estrutura da pauta dos direitos ... de importação - cfr. alínea ...
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Consumo sustentável: ter ou ser, eis a questão?
... , por isso, que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, carta fundamental da ... ório Our common future (O nosso futuro comum ), publicado em 1987, fruto dos trabalhos da ... do que a resultados submetidos a uma pauta de critérios estritamente ... ão Europeia, no âmbito da Política Aduaneira, de “evitar perturbações graves na vida ...
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Decreto-Lei n.º 504-L/85, de 30 de Dezembro de 1985
... Instituto os benefícios de isenção de direitos e demais imposições aduaneiras, ficando todos ... à revisão dos direitos constantes da pauta aduaneira a que aqueles produtos estão sujeitos ... importação, como sucede na Pauta Exterior Comum da Comunidade, devendo referir-se que o ...
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Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-06-2019
1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue a tramitação prevista no C.P.Civil, em especial os artºs.644 a 670, “ex vi” dos artºs.140, do C.P.T.A., e 27, nº.2, do R.J.A.T. (cfr. dec.lei 10/2011, de 20/1), assim não prevendo a lei a possibilidade de estruturação de um verdadeiro despacho de indeferimento liminar do articulado inicial de impugnação, embora possibilite...
... X A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu impugnação de decisão arbitral, ao ... (f) De actos de liquidação de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente sobre ... ídas no âmbito da política agrícola comum" (PAC) ou no âmbito de regimes específicos aplic\xC3" ... os termos dos presentes autos, consultada a pauta pública de distribuições, disponível online, ... -
Decreto n.º 94/79, de 29 de Agosto de 1979
... de 1978 do Conselho de Cooperação Aduaneira que entrou em vigor em 1 de Julho de 1979 - ... de que a adopção de um sistema comum para a classificação das mercadorias nas pautas ... a) Cada Parte Contratante elaborará a sua pauta aduaneira de conformidade com a Nomenclatura, sob ... no que se refere às taxas dos direitos" aduaneiros ... ARTIGO VIII a) Todas as disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 11/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
I - Resulta do artigo 53.º da LGT que são pressupostos da concessão do direito à indemnização pela prestação indevida da garantia, por um lado, a prestação de garantia bancária ou equivalente, e por outro lado, que a mesma se tenha mantido por mais de três anos, independentemente do fundamento que sustenta o deferimento da pretensão do sujeito passivo, ou independentemente da verificação desse...
... que o cariz indemnizatório por que se pauta o instituto da prestação indevida de garantia ... institutos referidos constituem, assim, direitos indemnizatórios específicos estabelecidos pelo ... “A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), entidade recorrida nos autos à margem ... Sul, Subsecção Tributária Comum ... -
Acórdão nº 00340/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-09-2022
I. No procedimento de liquidação da iniciativa da AT, esta terá o ónus de demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (os factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário). E o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. II. Em sede de IVA é jurisprudência pacífica do STA
... A14 constam documentos: Declaração Aduaneira de Veículo relativo a um veículo Mini; factura ... resultou ainda das regras da experiência comum, tendo o Tribunal ficado convencido da ... da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos ... tónica da discordância dos Recorrentes se pauta com apreciação e valoração da prova na sua ... -
Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2022
A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.
... (rda) [autoridade tributária e aduaneira (AT)] contra-alegou e concluiu: « ... A ... , que tendo embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo, como infra se ... tem por missão administrar os impostos direitos" aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribu\xC3" ... ), destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio ... -
Decreto n.º 60/91, de 03 de Dezembro de 1991
... Janeiro de 1986: decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... alinhar-se-á progressivamente com os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do Acordo ... em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em ...
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Decreto-Lei n.º 12/86, de 20 de Janeiro de 1986
... organismo os benefícios de isenção de direitos e demais imposições aduaneiras, ficando deste ... à revisão dos direitos constantes da pauta aduaneira a que os produtos em causa estão ... importação, como sucede na Pauta Exterior Comum da Comunidade, devendo referir-se que o ...
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Resolução n.º 73/94, de 23 de Dezembro de 1994
... Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a ... se refere a todas as questões de interesse comum"; Considerando que é necessário, devido à situa\xC3" ... os produtos dos capítulos 1 a 97 da Pauta Aduaneira Comum, à excepção dos produtos ... de importação e cobrados os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ...
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Acórdão nº 02676/18.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-01-2021
Como resulta da interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional nº 299/2019, tirado em Plenário e por unanimidade, o artigo 135º-B nº 2 do CIMI não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade nem por violação do princípio da capacidade contributiva.
... A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira não apresentou contra-alegações ... O ... conjugação com as regras da experiência comum, sedimentou a convicção do Tribunal quanto aos ... delimitação da incidência do imposto em pauta não decorre da atividade económica exercida ... inalterada caso a titularidade de direitos sobre prédios urbanos seja adquirida por ato ... -
Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
... , que respeita o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ... comum; Reconhecendo a contribuição do Pacto de ... , os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário e dos ... no anexo I do Tratado CECA e definidos na pauta aduaneira comum ( 1 ) ... CAPÍTULO I Produtos ...
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Decreto-Lei n.º 176/85, de 22 de Maio de 1985
... pormenor, as Instruções Preliminares da Pauta de Importação, aprovadas, por sua vez, pelo já ... que se devem declarar para pagamento dos direitos ... 2 - Os painéis, quadros ou cartazes ... suspeita da prática de uma infracção aduaneira ... 2 - É aplicável à revista pessoal a parte ... -se-ão de harmonia com a sua designação comum ou comercial salvo quanto aos objectos sujeitos a ...
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Acórdão nº 2348/09.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
I. Em sede de impugnação judicial, é possível reagir a um indeferimento expresso de recurso hierárquico (mesmo que facultativo e mesmo que depois de decorrida a formação de indeferimento tácito) que se tenha pronunciado sobre a legalidade das correções efetuadas pela administração, atento o disposto nos art.ºs 76.º, n.º 2, 97.º, n.º 1, al. d), 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, disciplina própria que
... de 11-04-2007 do relator Oliveira Mendes, pauta" que: « I - Constitui princípio elementar em mat\xC3" ... e tendo sempre em consideração os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, e, atuou ... à luz das regras da experiência comum , permitem tal conclusão, satisfez o dever de ... junto da autoridade tributária e aduaneira ... Existe, sim, um ato de determinação dos ... -
Portaria n.º 566-B/87, de 07 de Julho de 1987
... SECÇÃO II Direitos e garantias Artigo 33.º Amparos 1 - Amparo de ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... As disposiçóes relativas aos direitos e obrigaçóes dos Estados -Membros, bem como aos ... às respeitantes à Uniáo, adoptadas de comum acordo pelos Estados-Membros; devem, por ... 4. UNIÁO ADUANEIRA ... Tratado que estabelece uma Constituiçáo ... çáo da dívida aduaneira nos termos da Pauta Aduaneira Comum e o montante pago será ...