Direitos da pauta aduaneira comum
145 resultados para Direitos da pauta aduaneira comum
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Lei n.º 28/2021
... , que suspende temporariamente os direitos de importação de alguns produtos alimentares; ... n.º 72/86 , de 9 de abril, que altera a Pauta dos Direitos de Importação de acordo com o ... , que define noções de dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de ... , que aplica de imediato a Pauta Aduaneira Comum" a determinadas mercadorias; rrrr) Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... comum, uma sociedade em nome individual, uma empresa ... sistematicamente a legislação aduaneira, a fim de obter um tratamento pautal preferencial ... no ponto 15: (ver documento original) Pauta aduaneira do Canadá (ver documento original) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, cujo texto, na versão autenticada em língua ... comércio internacional, nomeadamente os direitos e as obrigações que decorrem das disposições ... Acordo visam contribuir para este objectivo comum. A Costa do Marfim, signatária do Tratado da ... , no âmbito da conclusão da aplicação da pauta externa comum da Comunidade Económica dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... comum, num espírito de respeito mútuo, igualdade, ... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ... Artigo 53.º Cooperação aduaneira e assistência mútua 1 - As Partes promovem e ... excluídas, com vista à obtenção de uma pauta externa comum. SECÇÃO C Medidas não pautais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ção temporária com isenção total de direitos, sob o regime de trânsito externo ou sob o ... previsto nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplica-se a taxa referida na ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... ção, são reforçados e alargados os direitos especiais dos estudantes, bem como as ... e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri. 5 - Em caso ... disponibilizar, no Inforestudante, uma pauta detalhada com as classificações obtidas nas ... junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do processo de execução fiscal ...
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Aviso n.º 25127/2023
... e afixados na respetiva sede: a ) A pauta com as classificações das provas de ... - dimento de inspeção tributária e aduaneira (RCPITA) anotado e comentado. 2.ª edição ... (2021). Os direitos de petição legislativa e de iniciativa ... perentórias Marcha do processo declarativo comum ...
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Regulamento n.º 602/2018
... e máximos previstos entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação. 3 - ... junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de execução fiscal ... nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas. 2 - Com exceção ... Artigo 162.º Direitos 1 - Ao estudante estagiário são consagrados os ...
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Regulamento n.º 611/2021
... e máximos previstos entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação. 3 - ... junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de execução fiscal ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ... nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas. 2 - Com exceção ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... benefícios de natureza promocional e aduaneira); e) O Decreto-Lei n.º 145/86 , de 16 de junho, ... e desperdícios da posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 203.º do ... 30 de dezembro, que concede isenção de direitos de importação e, bem assim, dos emolumentos a ...
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Regulamento n.º 1023/2022
... , na distribuição de apoios públicos, pauta-se pelo apoio à forte: ... 1 — Dinâmica ... ração internacional, desportivo, direitos humanos e cidadania, educativo e formação, ... as partes pode ser objeto de revisão por comum acordo, ... quando se mostre estritamente ... ça Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira ... 3 — Os pagamentos relativos a apoios ...
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Acórdão nº 088/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I - O erro na forma de processo (art. 199° do CPC actual artº 193º do novo CPC) ocorre quando o autor usa de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão. Por isso, como é entendimento doutrinal e jurisprudencial pacífico, a sua ocorrência tem de aferir-se pelo pedido formulado na acção, sendo pelo pedido final formulado, pela pretensão que o requerente pretende fazer valer,...
... a impugnabilidade das liquidações de direitos" aduaneiros de importação, e, por maioria de raz\xC3" ... tal como definidas no texto da posição da pauta" aduaneira comum e nas notas de secção ou do cap\xC3" ... -
Regulamento n.º 706/2023
... entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação ... junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de ... execução fiscal ... estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ... nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de ... Referência para Línguas ... 2 — Com ...
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Regulamento n.º 586/2022
... entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação ... junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de execução ... fiscal ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ... nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de ... Referência para Línguas ... N.º 124 ...
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Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004
... Artigo 3.º [ ... ] A área da gestão aduaneira é prosseguida pelos seguintes serviços: a) ... com base nos quais são aplicados os direitos de importação e de exportação e outras ... ) Elaborar, manter actualizada e difundir a pauta de serviço nos diversos suportes em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum; b) Integrar na pauta de serviço, em ...
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Acórdão nº 3456/10.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2014
I - Nos artigos de ourivesaria importados sujeitos a despacho aduaneiro, é a alfândega quem tem intervenção necessária e crucial na respectiva submissão à contrastaria. II - A omissão de submissão à contrastaria, num contexto de despacho aduaneiro, não é acto culposo da empresa que recebeu a mercadoria na fronteira, que a submeteu a despacho aduaneiro e que, após o desalfandegamento, a entregou,
... ter sido objecto de declaração aduaneira em Portugal e ficaria sujeita ao pagamento de butos e direitos aduaneiros, cabendo ao proprietário da ... a quais tais pérolas eram o elemento comum; 19. A factura emitida pela entidade exportadora ... pode classificar a mercadoria dentro da pauta como melhor entender – embora se trate de poder ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... que laboraram, neste intervalo de tempo, é comum a ambos os relatórios. O trabalho desenvolvido ... Atuação esta que se pauta não só pela articulação, mas também pela ... da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o gozo do período de férias transitadas do ...
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Lei n.º 18/2022
... Artigo 56.º-D ... Direitos, igualdade de tratamento e alojamento ... 1 — O ... à Autoridade Tributária e Aduaneira e aos Serviços Partilhados do Ministério da ... âmbito da política europeia de segurança comum ... 5 — Compete ao SEF solicitar e obter de ... 2 — A referida decisão pauta-se por princípios de eficácia através da ...
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Decreto-Lei n.º 46118, de 30 de Dezembro de 1964
... ções do Conselho de Cooperação Aduaneira relativas a emendas a introduzir na Nomenclatura Comum de Bruxelas; Usando da faculdade conferida pela ... pauta dos direitos de importação: SUMÁRIO SECÇÃO ...
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Decreto-Lei n.º 204-A/80, de 28 de Junho de 1980
... uma primeira aproximação à estrutura da Pauta Aduaneira Comum ... As circunstâncias expostas ... 1.º substituirão os correspondentes direitos fiscais constantes da lista anexa ao Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 01492/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
I - Não tendo resultado demonstrado que existiu qualquer conduta intencional por parte da recorrente ao proceder ao acondicionamento da mercadoria exportada, para obter restituições de valor superior ao devido, é forçoso concluir que o acto impugnado errou nos pressupostos ao impor a sanção de reposição da importância paga, face à desproporcionalidade causada, ou seja, errou ao considerar errada...
... já o fizera o INGA, suprime a tutela de direitos e interesses legítimos violados por actos ... à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum) ... 15. O código pautal ... -
Decreto-Lei n.º 308/86, de 23 de Setembro de 1986
... em 15 do mesmo mês, se impõe adoptar na Pauta portuguesa, quer directamente quer por reflexo ... de 1 de Março, alterou a Pauta dos Direitos de Importação e as taxas dos direitos ... da harmonização com a Pauta Aduaneira Comum', no mesmo anexo I, são substituídos pela ...
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Acórdão nº 2757/23.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Janeiro de 2024
... dúvidas que norteavam a violação dos direitos humanos constatada pelo Supremo Tribunal Federal ... 2018, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, «declaração de início de atividade» como ... simultaneamente uma infração de direito comum; d) Quando a pessoa reclamada tiver sido ... requeridas, seja o processo retirado da pauta da conferência datada para 28.11.2023, para que ...
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Decreto-Lei n.º 371/88, de 17 de Outubro de 1988
Decreto-Lei n.º 371/88 de 17 de Outubro A Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo ... a oportunidade para alinhar pela Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 201.º do Tratado de ...