Direitos da pauta aduaneira comum
188 resultados para Direitos da pauta aduaneira comum
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Lei n.º 28/2021
... , que suspende temporariamente os direitos de importação de alguns produtos alimentares; ... n.º 72/86 , de 9 de abril, que altera a Pauta dos Direitos de Importação de acordo com o ... , que define noções de dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de ... , que aplica de imediato a Pauta Aduaneira Comum" a determinadas mercadorias; rrrr) Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... comum, uma sociedade em nome individual, uma empresa ... sistematicamente a legislação aduaneira, a fim de obter um tratamento pautal preferencial ... no ponto 15: (ver documento original) Pauta aduaneira do Canadá (ver documento original) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, cujo texto, na versão autenticada em língua ... comércio internacional, nomeadamente os direitos e as obrigações que decorrem das disposições ... Acordo visam contribuir para este objectivo comum. A Costa do Marfim, signatária do Tratado da ... , no âmbito da conclusão da aplicação da pauta externa comum da Comunidade Económica dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... comum, num espírito de respeito mútuo, igualdade, ... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ... Artigo 53.º Cooperação aduaneira e assistência mútua 1 - As Partes promovem e ... excluídas, com vista à obtenção de uma pauta externa comum. SECÇÃO C Medidas não pautais ...
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Acórdão nº 385/22.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-06-2024
... rior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente, nomeadamente quando se apoie em estatísticas que considere fidedignas.
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Acórdão nº 314/21.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-09-2024
... rior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente.
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Acórdão nº 1964/14.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-12-2024
I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do ato tributário, decorrente dos artigos 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do ato e a sua impugnação contenciosa. II - A fundamentação do ato...
... Alfândega de Alverca, respeitante a direitos aduaneiros e IVA, no valor global de ... da Direcção de Serviços Anti-fraude Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira, com o ... de uma dívida aduaneira serão baseados na Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias ... A ... da Subsecção do Contencioso Tributário Comum ... -
Acórdão nº 64/23.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-12-2024
... rior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente.
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Acórdão Nº 684/23 de Tribunal Constitucional, 12-10-2023
... apresentação da declaração aduaneira referente a uma remessa de óleo mineral em ... do RA) – lei restritiva de Direitos, Liberdades e Garantias (ou direitos ... Na verdade, se o fim da medida é ... comum (respeito pelos prazos e desalfandegamento e ... de importação regulados na pauta aduaneira comum (de acordo com a classificação ...
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Acórdão nº 05587/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-05-2014
... rcadoria, nos termos indicados pela Administração Aduaneira, sem que o mesmo logre alegar ou demonstrar que tal manifestação de vontade extravasava ou colidia com as indicações ou orientações que haviam sido, por si, determinadas, ou seja, que a referida declaração não observava os limites da representação, não pode o mesmo, em momento posterior, declarar a sua discordância em relação à classificação pautal, dado que entretanto se formou caso...
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Acórdão nº 64/22.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-10-2024
... rior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente.
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Acórdão nº 332/21.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-10-2024
... rior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente.
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Lei n.º 47/2020
... , for indicado na declarao aduaneira de importao o nmero individual de identificao do ... previsto nas disposies preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplica-se a taxa referida na ... aplicvel ao diferimento do pagamento dos direitos aduaneiros, sem prestao de garantia;c) Conservar, ...
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Acórdão nº 14/22.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-07-2024
... rior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente.
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Regulamento n.º 805-A/2020
... ção, são reforçados e alargados os direitos especiais dos estudantes, bem como as ... e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri. 5 - Em caso ... disponibilizar, no Inforestudante, uma pauta detalhada com as classificações obtidas nas ... junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do processo de execução fiscal ...
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Acórdão nº 440/22.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-10-2024
... rior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente, nomeadamente quando se apoie em estatísticas que considere fidedignas.
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Acórdão nº 331/21.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2024
... rior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente.
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Acórdão nº 088/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-01-2018
... claração das mercadorias relativo à classificação pautal o não funcionamento do referido Conselho Técnico não é determinativo da inimpugnabilidade dos actos de liquidação de direitos de importação. VI - A produção de prova pericial é adequada e de admitir quer para a impugnação de direitos de importação quer para deduzir o pedido de reembolso previsto no artº 236º nº 1 do CAC aprovado pelo regulamento CEE nº 2913/92 do Conselho de 12/10/1992.
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Acórdão nº 1907/08.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
... a 85%, a mercadoria classifica-se na posição pautal 0404 90.
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... benefícios de natureza promocional e aduaneira); e) O Decreto-Lei n.º 145/86 , de 16 de junho, ... e desperdícios da posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 203.º do ... 30 de dezembro, que concede isenção de direitos de importação e, bem assim, dos emolumentos a ...
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Aviso n.º 25127/2023
... e afixados na respetiva sede: a ) A pauta com as classificações das provas de ... - dimento de inspeção tributária e aduaneira (RCPITA) anotado e comentado. 2.ª edição ... (2021). Os direitos de petição legislativa e de iniciativa ... perentórias Marcha do processo declarativo comum ...
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Regulamento n.º 602/2018
... e máximos previstos entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação. 3 - ... junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de execução fiscal ... nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas. 2 - Com exceção ... Artigo 162.º Direitos 1 - Ao estudante estagiário são consagrados os ...
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Regulamento n.º 611/2021
... e máximos previstos entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação. 3 - ... junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de execução fiscal ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ... nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas. 2 - Com exceção ...
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Regulamento n.º 371/2020
... mnimos e mximos previstos entre a afixao da pauta e a data de consulta da prova de avaliao.3 - O ... coerciva junto da Autoridade Tributria Aduaneira, atravs do processo de execuo fiscal previsto no ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribudos ao abrigo de tratado ... , de nvel B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referncia para Lnguas.2 - Com exceo dos que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... que laboraram, neste intervalo de tempo, é comum a ambos os relatórios. O trabalho desenvolvido ... Atuação esta que se pauta não só pela articulação, mas também pela ... da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o gozo do período de férias transitadas do ...