Direitos da pauta aduaneira comum
234 resultados para Direitos da pauta aduaneira comum
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Lei n.º 28/2021
... , que suspende temporariamente os direitos de importação de alguns produtos alimentares; ... n.º 72/86 , de 9 de abril, que altera a Pauta dos Direitos de Importação de acordo com o ... , que define noções de dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de ... , que aplica de imediato a Pauta Aduaneira Comum" a determinadas mercadorias; rrrr) Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... comum, uma sociedade em nome individual, uma empresa ... sistematicamente a legislação aduaneira, a fim de obter um tratamento pautal preferencial ... no ponto 15: (ver documento original) Pauta aduaneira do Canadá (ver documento original) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, cujo texto, na versão autenticada em língua ... comércio internacional, nomeadamente os direitos e as obrigações que decorrem das disposições ... Acordo visam contribuir para este objectivo comum. A Costa do Marfim, signatária do Tratado da ... , no âmbito da conclusão da aplicação da pauta externa comum da Comunidade Económica dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... comum, num espírito de respeito mútuo, igualdade, ... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ... Artigo 53.º Cooperação aduaneira e assistência mútua 1 - As Partes promovem e ... excluídas, com vista à obtenção de uma pauta externa comum. SECÇÃO C Medidas não pautais ...
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Acórdão nº 385/22.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-06-2024
... rior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente, nomeadamente quando se apoie em estatísticas que considere fidedignas.
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Acórdão nº 314/21.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-09-2024
... rior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente.
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Acórdão nº 1964/14.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-12-2024
I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do ato tributário, decorrente dos artigos 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do ato e a sua impugnação contenciosa. II - A fundamentação do ato...
... Alfândega de Alverca, respeitante a direitos aduaneiros e IVA, no valor global de ... da Direcção de Serviços Anti-fraude Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira, com o ... de uma dívida aduaneira serão baseados na Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias ... A ... da Subsecção do Contencioso Tributário Comum ... -
Acórdão nº 64/23.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-12-2024
... rior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente.
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Acórdão Nº 684/23 de Tribunal Constitucional, 12-10-2023
... apresentação da declaração aduaneira referente a uma remessa de óleo mineral em ... do RA) – lei restritiva de Direitos, Liberdades e Garantias (ou direitos ... Na verdade, se o fim da medida é ... comum (respeito pelos prazos e desalfandegamento e ... de importação regulados na pauta aduaneira comum (de acordo com a classificação ...
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Acórdão nº 00561/13.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-01-2025
... idação a posteriori do montante da liquidação dos direitos legalmente devidos, desde que se encontrem reunidos, em simultâneo, quatro condições, sendo a primeira delas que o registo da liquidação em montante inferior ao legalmente devido derive de um erro ativo das próprias autoridades aduaneiras, estando assim excluídos os erros resultantes da simples aceitação de elementos ou documentos juntos à declaração aduaneira, que se revelem...
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Acórdão nº 64/22.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-10-2024
... rior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente.
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Acórdão nº 05587/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-05-2014
... rcadoria, nos termos indicados pela Administração Aduaneira, sem que o mesmo logre alegar ou demonstrar que tal manifestação de vontade extravasava ou colidia com as indicações ou orientações que haviam sido, por si, determinadas, ou seja, que a referida declaração não observava os limites da representação, não pode o mesmo, em momento posterior, declarar a sua discordância em relação à classificação pautal, dado que entretanto se formou caso...
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Acórdão nº 332/21.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-10-2024
... rior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente.
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Regulamento n.º 805-A/2020
... ção, são reforçados e alargados os direitos especiais dos estudantes, bem como as ... e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri. 5 - Em caso ... disponibilizar, no Inforestudante, uma pauta detalhada com as classificações obtidas nas ... junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do processo de execução fiscal ...
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Lei n.º 47/2020
... , for indicado na declaração aduaneira de importação o número individual de ... previsto nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplica-se a taxa referida na ... ável ao diferimento do pagamento dos direitos aduaneiros, sem prestação de garantia;c) ...
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Acórdão nº 14/22.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-07-2024
... rior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente.
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Acórdão nº 440/22.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-10-2024
... rior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente, nomeadamente quando se apoie em estatísticas que considere fidedignas.
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Acórdão nº 331/21.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2024
... rior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente.
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Acórdão nº 088/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-01-2018
... claração das mercadorias relativo à classificação pautal o não funcionamento do referido Conselho Técnico não é determinativo da inimpugnabilidade dos actos de liquidação de direitos de importação. VI - A produção de prova pericial é adequada e de admitir quer para a impugnação de direitos de importação quer para deduzir o pedido de reembolso previsto no artº 236º nº 1 do CAC aprovado pelo regulamento CEE nº 2913/92 do Conselho de 12/10/1992.
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... benefícios de natureza promocional e aduaneira); e) O Decreto-Lei n.º 145/86 , de 16 de junho, ... e desperdícios da posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 203.º do ... 30 de dezembro, que concede isenção de direitos de importação e, bem assim, dos emolumentos a ...
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Aviso n.º 25127/2023
... respetiva sede: ... a) A pauta com as classificações das provas de ... dimento de inspeção tributária e aduaneira (RCPITA) anotado e comentado. 2.ª edição ... PENHA GONÇALVES, G. (2021). Os direitos de petição legislativa e de iniciativa ... Marcha do processo declarativo comum ...
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Acórdão nº 1907/08.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
... a 85%, a mercadoria classifica-se na posição pautal 0404 90.
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Regulamento n.º 602/2018
... e máximos previstos entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação. 3 - ... junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de execução fiscal ... nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas. 2 - Com exceção ... Artigo 162.º Direitos 1 - Ao estudante estagiário são consagrados os ...
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Regulamento n.º 611/2021
... e máximos previstos entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação. 3 - ... junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de execução fiscal ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ... nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas. 2 - Com exceção ...
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Regulamento n.º 371/2020
... e máximos previstos entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação.3 - ... junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de execução fiscal ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ... nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas.2 - Com exceção ...