Direitos da pauta aduaneira comum
188 resultados para Direitos da pauta aduaneira comum
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... : 'Confirmando o seu apego aos direitos sociais fundamentais, tal como definidos na Carta ... de defesa que poderá conduzir a uma defesa comum, de acordo com as disposições do artigo J.7, ... título: 'TÍTULO VII-A Cooperação aduaneira Artigo 116.º No âmbito de aplicação do ... título 'Secção 2, 'O estabelecimento da Pauta Aduaneira Comum'' é suprimido ... 15) São ...
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Decreto-Lei n.º 344/86, de 11 de Outubro de 1986
... , de Portugal aproximar as suas taxas às da Pauta Aduaneira Comum e de eliminar os direitos ...
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Acórdão nº 01685/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-05-2007
... detém o direito à restituição integral dos direitos aduaneiros em causa, sendo imprescindível o processo verificativo da Comissão, cuja autorização tem efeitos constitutivos. XXI)- Assim, assiste à Autora, nesta fase, o direito a uma pronúncia administrativa favorável, por parte da R. que deverá, nos termos legais, dar início ao procedimento dos artigos 308.°-A e seguintes do DACAC, mas não o pretendido direito à restituição dos direitos
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Decreto-Lei n.º 43-A/91, de 23 de Janeiro de 1991
... 23 de Janeiro A aplicação progressiva da Pauta Aduaneira Comum e da Pauta Unificada CECA, de ... a modificar anualmente a Pauta dos Direitos de Importação, com vista a aproximar os ...
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Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
... ões Unidas, nomeadamente ao respeito dos direitos do homem e da democracia, que constituem o ... comum; Desejosos de manter e desenvolver um diálogo ... é utilizada a Nomenclatura Combinada e a pauta aduaneira de Israel ... CAPÍTULO 2 Produtos ...
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Acórdão Nº 70/92 de Tribunal Constitucional, 24-02-1992
... 6 de Junho de 1988, após haver pago os direitos e demais imposições liquidados pela Alfândega, ... f) Adaptar ... a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira o Mercado ... Comum, tendo em vista a próxima adesão à CEE ... a aplicar integralmente os direitos da Pauta Aduaneira ... Comum (artigos 277.º e 278.º do ...
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Decreto-Lei n.º 444/89, de 29 de Dezembro de 1989
... diploma tem por objectivo a aprovação da Pauta dos Direitos de Importação (PDI) para 1990. A ... ários de introdução gradual da Pauta Aduaneira Comum (PAC), previstos para o 5.º ano do ...
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Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro de 1983
... , admitia-se que a adopção da Pauta Aduaneira Comum e a concomitante transição de ma estrutura como a da Pauta dos Direitos de Importação para aquela suscitasse ...
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Decreto-Lei n.º 258/87, de 26 de Junho de 1987
... a um conjunto de produtos industriais, direitos aduaneiros mais elevados do que os da Pauta eira Comum, no que se refere a terceiros países, e mantém ... se traduza numa aproximação à Pauta Aduaneira Comum ... Não sendo, contudo, aconselhável ...
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Aviso n.º DD2242/79, de 06 de Dezembro de 1979
... de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a modificar a nomenclatura de ... , de certas alterações específicas da pauta aduaneira comum e da pauta aduaneira portuguesa, ... são alterados da forma seguinte: 1 - Os direitos de importação aplicáveis pela Comunidade na ...
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Decreto-Lei n.º 473/88, de 22 de Dezembro de 1988
... a um conjunto de produtos industriais, direitos aduaneiros mais elevados do que os da Pauta eira Comum, no que se refere a países terceiros, e mantém ... se traduza numa aproximação à Pauta Aduaneira Comum ... Não sendo, contudo, aconselhável ...
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Decreto-Lei n.º 338/89, de 06 de Outubro de 1989
... ário proceder a diversas alterações à Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo ... , aproximam-se mais rapidamente da Pauta Aduaneira" Comum, ao abrigo do artigo 201.º do Acto de Ades\xC3" ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... FCPB Fundo Comum para os Produtos de Base ... FCR Fundo de ... PAC Política Agrícola Comum ... PAC Pauta Aduaneira Comum ... PAIEP Programa de Apoio à ... PDI Pauta de Direitos Interna ... PDR Plano de Desenvolvimento ...
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Decreto n.º 142-A/79, de 27 de Dezembro de 1979
... , no que respeita ao elemento fiscal dos direitos aduaneiros; b) Os produtos da lista C do anexo II ... , classificados na subposição 16.04 D da Pauta Aduaneira Comum, originários de Portugal, os ...
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Decreto-Lei n.º 422-A/86, de 24 de Dezembro de 1986
... de Portugal aproximar as suas taxas às da Pauta Aduaneira Comum, de eliminar os direitos ainda ...
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Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... as fianças constituídas para garantir direitos alfandegários relativamente a mercadorias ... pelo fornecedor sob fiscalização aduaneira no meio de transporte no qual serão ... Fica o Governo autorizado a: a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo em ... de aplicar a taxa da Pauta Aduaneira Comum às embarcações comerciais a que se refere o ...
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Portaria n.º 155/2018
... 29 de maio A Autoridade Tributária e Aduaneira deve no cumprimento da sua missão privilegiar, ... com base nos quais são aplicados os direitos aduaneiros e outras medidas e imposições na ... a) Elaborar, manter atualizada e difundir a pauta de serviço nos diversos suportes em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum, integrando, ainda, em colaboração com outras ...
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Acórdão nº 243/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-05-2004
Tendo a seguradora efectuado o pagamento de direitos alfandegários a coberto do contrato de seguro-caução, tem direito de regresso sobre o dono da mercadoria e sobre o despachante alfandegário.
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... Acordo, bem como no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os ... bilaterais e inter- nacionais de interesse comum, incluindo sobre aspectos regionais, tendo em ... a Turquia, que estabeleceu uma união aduaneira com a Comunidade, tendo em vista a celebração, ... a) Pauta Aduaneira Comum da Comunidade, estabele- cida nos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... Acordo, bem como no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os ... bilaterais e inter- nacionais de interesse comum, incluindo sobre aspectos regionais, tendo em ... a Turquia, que estabeleceu uma união aduaneira com a Comunidade, tendo em vista a celebração, ... a) Pauta Aduaneira Comum da Comunidade, estabe- lecida nos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... , bem como o seu empenho no respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os ... bilaterais e internacionais de interesse comum, incluindo os aspectos regionais, tendo em conta ... a Turquia, que estabeleceu uma união aduaneira com a Comunidade, numa base reciprocamente ... a) Pauta Aduaneira Comum da Comunidade, esta- belecida em ...
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Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
... , bem como o seu empenho no respeito dos direitos do homem e do Estado de direito, incluindo os ... comum, incluindo os aspectos regionais, tendo em conta ... Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
... ência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, cujo texto, na versão autenticada em língua ... ão regional: — Desenvolvimento do mercado comum regional; — Fiscalidade e alfândegas; ... supressão ou redução substancial dos direitos aduaneiros prevista no presente Acordo podem ... às impor- tações em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum da Comunidade Europeia para os ...
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Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... baseada na reciprocidade e no interesse comum, de modo a permitir à Antiga República ... , bem como o seu empenho no respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os ... Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... baseada na reciprocidade e no inte- resse comum, de modo a permitir à Albânia consolidar e ... acordo, bem como no respeito pelos direitos humanos e Estado de direito, incluindo os ... Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos ...