direitos contrato trabalho sem termo
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... e, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... ú blic o o pessoal mantém todos os direitos inerentes ao estatuto e vínculo de origem, de ... M., celebrará com esta entidade um contrato individua l d e trabalho, sem termo, com ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2022
... direitos" ... dos trabalhadores necessários à sua realiza\xC3" ... a determinação das horas do início e do termo do ... período de trabalho diário normal, bem ... Período experimental ... No contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... CAPÍTULO II Contrato de trabalho Cláusula 3.ª Condições gerais ... como no exercício dos correspondentes direitos, proce der de boa-fé. 2 - Na execução do ... termo das férias e faltas que impliquem perda da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... áusula 2.ª Vigência 1 - O presente contrato entr a em vigor no dia da sua publicação e ... dos trabalhadores, salvo nos Contratos a Termo, em que este período é fixado na Lei, durante ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da ...
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Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
... declarada a nulidade da cessação do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a ... individual de trabalho é um contrato a termo, tendo início a 04/05/2007 e tendo findo a ... saúde que lhe deram origem, em todos os direitos e obrigações (Cfr. artigo 2.º do citado ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2022
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do ... período de trabalho diário normal, bem ... Período experimental ... 1 — No contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 54/2022
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do ... período de trabalho diário normal, bem ... Período experimental ... 1 — No contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se pelo presente instrumento de ... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 11.ª Deveres da ...
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Lei n.º 14/2018
... empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de ... créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem ... lugar decorridos sete dias úteis após o termo do prazo para a designação da comissão ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... ão do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio ... aos interessados decorrido um mês sobre o termo do prazo de recurso ou, interposto este, depois ... 3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita ... 4 ... durante a execução do contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adi ante designado ... , pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do prese nte CCT. 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 101-E/2020
... jurídico interno pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de ... ém do mais, aos trabalhadores destacados direitos quanto a condições de alojamento, quando este ... legal, convencional ou garantida por contrato de trabalho, devida ao trabalhador destacado pelo ... ência mínima de 30 dias relativamente ao termo desse período. 5 - Nas situações em que se ...
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Portaria n.º 41/2018
... - Em caso de aprovação da candidatura, o termo de aceitação deve ser submetido ... com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem ... próximos do reingresso no mercado de trabalho. Artigo 96.º [ ... ] São destinatários da ... ) A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, no âmbito ...
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Lei n.º 147/2015
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos ... sempre que preveja a possibilidade ... tardar um ano antes do termo do prazo, um plano indi- ... cando a forma como a ...
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Despacho n.º 11830/2020
... da Universidade dos AçoresTÍTULO IDos direitos de propriedade industrialPARTE IObjeto e âmbito ... -se até ao final do ano civil seguinte ao termo do vínculo contratual com a UAc, no que concerne ... durante esse período e derivadas de trabalho realizado ainda enquanto vigorava o vínculo ... contrato ou protocolo celebrado entre a UAc e uma terceira ...
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Em vigor
Lei n.º 23-A/2015 . Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Artigo 13.º-A Imputação de direitos de voto ... Artigo 13.º-B ... Título II ... Artigo 116.º-R Âmbito do contrato de apoio financeiro intragrupo ... Artigo ... como no início e no termo do seu mandato ... 7 - Os administradores ... por convenções coletivas de trabalho, salvo a ... componente variável da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... , pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do prese nte CCT. 2 - ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2019
... subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ... , não podendo ser prejudicado nos seus direitos. 4 - Quando seja admitido um trabalhador para o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 70/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, integrados ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 345/2016
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... no Sindicato subscritor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 344/2016
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... no Sindicato subscritor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... Direitos de revelação e aproveitamento ... Artigo 9.º ... Artigo 11.º Contrato administrativo ... Secção III Da prospeção e ... ência mínima de 30 dias relativamente ao termo do prazo do contrato, se pretende libertar a ... e pela Autoridade para as Condições do Trabalho ... (ACT), nos termos do n.º 4 do artigo 39.º; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... com o carácter permanente ou a termo certo ou incerto. 2 - Consideram-se ... e com a qual tenha rescindido o seu contrato em virtude dessa proposta. II SÉRIE N.º ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Cláusula 10.ª Deveres da entidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de ... gestão ou o direito ... 5 - Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 406/2016
... á, sempre, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores e dos seus horários de ... e meia, não podendo as horas de início e termo de cada período ser unilateralmente alteradas ... ão, perante qualquer entidade, em ato ou contrato próprio, de cônjuge ou equiparado, parente na ...