direito superficie codigo civil
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Edital n.º 1137/2022
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Adminis- ... trativo, aprovado ... Superfície total de terrenos agrícolas e/ou florestais que ... já estiverem atribuídas, este perde o direito a escolher e passam a ser atribuídas ao ... : …, residente em …, NIF …, estado civil, regime de casamento, identificação ... do ...
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Regulamento n.º 973/2016
Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... No Direito" Urbanístico, temos vindo a assistir a novas tend\xC3" ... , bem como, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... das sementes terá lugar picando a superfície do terreno com ancinho ou por rolagem. As ...
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Em vigor
Portaria n.º 54-D/2023 . Normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados
... superfície elegível, com o objetivo de alcançar uma melhor ... ões de elegibilidade ao longo de todo o ano civil ... 2 - As subparcelas agrícolas com a ... ície da exploração que tenha dado direito a pagamentos do apoio ao rendimento base ou ao ... Referencial de Formação Global CNQ - Código e unidade de formação ... 2854 Código da ...
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Acórdão nº 00394/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
... ção de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito ou ... , ora recorrentes, são titulares de um direito a indemnização por ilicitudes cometidas no ... do contrato com a D…, e vejam a superfície comercial instalada no seu terreno ... 7.ª - ... faltosa nos termos do art.º 830º do Código Civil ... O presente contrato promessa ...
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Aviso n.º 3054/2018
... , de 28 de dezembro, no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do ... de uma fachada com o solo exterior ou superfície horizontal equivalente; r) Polígono de ... edifícios, sem prejuízo das regras de direito privado, certificação e segurança em vigor ... ção de seguro de responsabilidade civil, em função da capacidade das instalações e de ...
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Acórdão nº 115/21.1T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
É da competência material dos tribunais da jurisdição cível, e não da jurisdição administrativa, uma ação declarativa especial de fixação judicial de prazo, intentada por um município e uma empresa municipal contra uma sociedade anónima, sendo pedida a fixação de um prazo para o cumprimento por esta das contrapartidas (de que é devedora) pela constituição do direito de superfície a seu favor...
... devidas pela ré, pela constituição do direito de superfície a seu favor sobre os prédios que ... de contratos estritamente de natureza civil e privada e de um contrato administrativo (BB), ... art.º 16.º, do Código dos Contratos Públicos); · Os contratos de ... -
Acórdão nº 115/21.1T8TCS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-04-2022
É da competência material dos tribunais da jurisdição cível, e não da jurisdição administrativa, uma ação declarativa especial de fixação judicial de prazo, intentada por um município e uma empresa municipal contra uma sociedade anónima, sendo pedida a fixação de um prazo para o cumprimento por esta das contrapartidas (de que é devedora) pela constituição do direito de superfície a seu favor...
... devidas pela ré, pela constituição do direito de superfície a seu favor sobre os prédios que ... de contratos estritamente de natureza civil e privada e de um contrato administrativo (BB), ... art.º 16.º, do Código dos Contratos Públicos); ... · Os contratos de ... -
Aviso n.º 17481/2021
... : a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das ... , de reversão do uso do solo e perda do direito de utilização da capacidade de alojamento ... superfície nessas mesmas áreas. As características ... 4 - Classificação da pista: a) Código de referência: 1 B; b) Tipo de aproximação: ...
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Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...
... automóvel, quer do já existente à superfície, quer de um parque coberto, em edifício ... R manter-se-á adequado ao exercício do direito em litígio, pois a responsabilidade da R ... advertida pelos serviços de proteção civil de que, em caso de incêndio nas instalações ... Nos termos do disposto no art. 35º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as ... -
Acórdão nº 0411/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... termos adequados – artigo 9º, nº 3 do Código Civil e no presente caso não existem razões que ... i-No nosso Estado de Direito democrático a lei das leis como é chamada, ou a ... , não é a transmissão do direito de superfície mas sim a cessão da posição contratual ...
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Acórdão nº 0411/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-10-2023
I - O contrato de cessão da posição contratual descreve, na sua configuração, um circuito de natureza triangular, visto a sua perfeição exigir o consentimento dos três sujeitos colocados em posições diferentes. Além da vontade dos intervenientes directos na cessão (o cedente, dum lado; o cessionário, do outro), o artº.424, nº.1, do C.Civil, alude directamente à necessidade do consentimento do...
... termos adequados – artigo 9º, nº 3 do Código Civil e no presente caso não existem razões que ... i-No nosso Estado de Direito democrático a lei das leis como é chamada, ou a ... , não é a transmissão do direito de superfície mas sim a cessão da posição contratual ... -
Acórdão nº 077210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1989 (caso None)
I - Os direitos reais constituem numerus clausus, isto e, formam uma tipologia taxativa, nos termos do artigo 1306, n. 1, do Codigo Civil, segundo o qual não e permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos previstos na lei; II - As servidões prediais são encargos impostos num predio em proveito exclusivo
... 1, do Codigo Civil, segundo o qual não e permitida a ... ão, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse ... tocante ao direito de utilização da superficie e do espaço aereo correspondentes a esses lotes, ... -
Acórdão nº 077210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1989
I - Os direitos reais constituem numerus clausus, isto e, formam uma tipologia taxativa, nos termos do artigo 1306, n. 1, do Codigo Civil, segundo o qual não e permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos previstos na lei; II - As servidões prediais são encargos impostos num predio em proveito exclusivo
... 1, do Codigo Civil, segundo o qual não e permitida a ... ão, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse ... tocante ao direito de utilização da superficie e do espaço aereo correspondentes a esses lotes, ... -
Acórdão nº 073984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1986
I - O Estado, atraves do artigo 1380 do Codigo Civil, confere aos proprietarios de terrenos agricolas que os possam acrescentar com outras parcelas confinantes com area inferior ao que na respectiva zona for estabelecido como sendo a minima capaz de produzir em condições aceitaveis, de modo a formarem-se unidades produtivas com essa superficie, por meio do exercicio do direito de preferencia nos...
... : I - O Estado, atraves do artigo 1380 do Codigo Civil, confere aos proprietarios de terrenos ... -se unidades produtivas com essa superficie, por meio do exercicio do direito de preferencia ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... 7.º [ ... ] A aquisição onerosa do direito de propriedade ou de direitos reais de gozo sobre ... Código do Procedimento Administrativo.» Artigo 4.º ... ; d) A constituição do direito de superfície. SUBSECÇÃO I Cessão a título precário Artigo ... de imóveis da RAM é aplicável a lei civil, com exceção do disposto nos artigos seguintes ...
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Acórdão nº 072458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1986 (caso None)
I - Do facto dos preferentes terem presenciado certas obras no predio em causa, efectuadas pelo comprador, dai não se pode concluir que tivessem conhecimento de imediato da celebração da escritura dos elementos essenciais da alienação, como se exprime o artigo 1410 do Codigo Civil, pois não se provou que os Autores soubessem em que qualidade os Reus compradores realizaram essas obras, não...
... ção, como se exprime o artigo 1410 do Codigo Civil, pois não se provou que os Autores ... de arrendamento, facto impeditivo do direito de preferencia invocado pelos autores. IV - Não ... , como se extrai das normas legais, e a superficie fundiaria, variavel consoante as regiões, que se ... -
Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; g ) Identificação clara e precisa do pedido; h ... a instalar no subsolo ou à superfície; e ) Prazo previsto para a execução da obra e ...
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Lei n.º 63/2017
... º-D são calculadas em relação à superfície em questão quando a embalagem está fechada. 7 - ... combustão e definido em mais pormenor no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo ... » o proprietário ou a pessoa que goza do direito de dispor dos produtos do tabaco e dos produtos ... da Administração Pública e da sociedade civil, e, quanto a esta, nomeadamente de ordens ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... , a constituição de direitos de superfície, usufruto, uso e habitação, a venda, o ...
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Regulamento n.º 381/2017
... , de 16 de dezembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Ar Interior nos Edifícios; k) Sp: superfície" de pavimento; l) TT: Tabela de Taxas e Compensaç\xC3" ... contra o choque de veículos; f) O pé-direito livre deve ter um valor mínimo de 2,20 m à face ... , da segurança pública e da proteção civil. Artigo 29.º Alteração da utilização A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/M, de 15 de Novembro de 2012
... as normas relativas ao modo de venda do direito de propriedade da IHM Investimentos ... srie, n. 32, de 9 de maro, e no Cdigo Civil (artigos 1524. a 1542., bem como regras gerais da ...
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Regulamento n.º 561/2021
... e conforme o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativa, que a Assembleia ... exija a execução de obras de construção civil, estas são em regra consideradas de escassa ... - Sem prejuízo da natureza precária, o direito de ocupação do espaço público e afixação, ... do vão de porta; d) Não alterar a superfície do passeio onde é instalada, salvo as exceções ...
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Aviso n.º 2024/2019
... e para os efeitos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de contexto que se integra no direito à integridade física e a um ambiente de vida ... solo, destinada à constituição de superfície plana e horizontal, de caráter provisório para ... e contrato de seguro de responsabilidade civil". Artigo 27.º Condições de afixação ou inscri\xC3" ...
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Regulamento n.º 824/2019
... Nos termos do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o ... de contexto que se integra no direito à integridade física e a um ambiente de vida ... solo, destinada à constituição de superfície plana e horizontal, de caráter provisório para ... e contrato de seguro de responsabilidade civil". Artigo 27.º Condições de afixação ou inscri\xC3" ...
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Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... Duarte foi a empresa de construção civil que executou a empreitada de construção daquele ... e excepcionando a caducidade do direito, concluindo pela improcedência da acção ... Civil (artigos 1207º a 1230º do Código Civil), não aplicou no caso tal legislação nem ... “ as manchas e picadas observadas na superfície dos perfis correspondem à deposição de ...